Art. 10, Lei n. 11.091/2005 e alterações

O desenvolvimento do servidor na carreira dar-se-á, exclusivamente, pela mudança de nível de capacitação e de padrão de vencimento mediante, respectivamente, Progressão por Capacitação Profissional ou Progressão por Mérito Profissional.

1. Progressão por Capacitação Profissional
2. Progressão por Mérito Profissional