Composição da remuneração dos servidores do Magistérios do Ensino Básico, Técnico e  Tecnológico (Lei n. 11.784 de 22/9/2008), conforme Lei nº 12.772/2012

– A partir de 1/3/2013, a Carreira de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, composta pelos cargos de provimento efetivo de Professor do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, de que trata a Lei nº 11.784 de 22/9/2008,  foi estruturada e passou a fazer parte do Plano de Carreiras e Cargos de Magistério Federal – Lei n. 12.772 de 28/12/2012.

– A estrutura remuneratória do Plano de Carreiras e Cargos de Magistério Federal possui a seguinte composição:

I – Vencimento Básico, conforme valores e vigências estabelecidos no Anexo III da Lei nº 12.772 de 28/12/12, para cada Carreira, cargo, classe e nível; e

II – Retribuição por Titulação – RT, conforme disposto no art. 17.