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Auxílio Transporte

É benefício de natureza indenizatória, concedido em pecúnia, destinado ao custeio parcial das despesas realizadas pelo servidor com transporte coletivo municipal, intermunicipal ou interestadual, nos deslocamentos realizados de sua residência para o local de trabalho e vice-versa.
O auxílio-transporte tem caráter indenizatório e não se incorpora à remuneração, proventos ou pensão.

O auxílio-transporte não é rendimento tributável e não sofre a incidência do Plano de Seguridade Social do Servidor Público (PSS).

Para o cálculo do auxílio-transporte, considera-se a proporcionalidade de 22 (vinte e dois) dias no mês.

O valor mensal da vantagem é igual ao valor das despesas deduzido 6% do salário/vencimento básico.

Não fará jus ao auxílio transporte o servidor cujas despesas de transporte forem inferiores a 6% do salário/vencimento básico.

O auxílio-transporte não será concedido em razão do uso de transportes seletivos e especiais, salvo as exceções tratadas na Orientação Normativa MP nº 4, de 2011. Segundo a referida ON, para ter direito ao ressarcimento dos valores dispendidos, o servidor deverá apresentar mensalmente todos os bilhetes de passagens de ida e volta da residência ao trabalho.

É proibido o pagamento do auxílio transporte:

a) quando o servidor utilizar veículo próprio ou qualquer outro transporte que não se enquadre na Orientação Normativa MPOG n. 4/2011.

b) Nos deslocaments em intervalos para repouso e alimentação durante a jornada de trabalho.

c) Para os deslocamentos durante a jornada de trabalho em razão do serviço.

Considera-se transporte regular rodoviário seletivo ou especial, os veículos que transportam passageiros exclusivamente sentados, para percursos de médias e longas distâncias, conforme normas editadas pelas autoridades de transporte competentes.

Sempre que houver alteração do endereço ou local de trabalho o servidor deverá solicitar a alteração dos dados cadastrais.

 

PROCEDIMENTO:

Preencher o FORMULÁRIO DE REQUERIMENTO, abrir processo na Unidade de lotação, anexar o comprovante de residência em nome do servidor e encaminhar para o GT-Pessoas do Câmpus/Unidade de Lotação para conferência, abertura de processo e encaminhamento à DIAP/PROGEPE.

No caso de uso de transporte rodoviário intermunicipal ou interestadual – o servidor deverá apresentar os bilhetes de passagens utilizados mensalmente, conforme MODELO DE COLAGEM DE PASSAGENS INTERMUNICIPAIS ao GT-Pessoas da Unidade de lotação para conferencia dos bilhetes utilizados, cálculo e, após, encaminhamento à DIAP/PROGEPE

Por motivos operacionais os bilhetes de passagens utilizados num mês deverão chegar no máximo até o dia 10 do mês seguinte na DIAP/PROGEPE para haja tempo de inclusão na folha de pagamento.

 

FORMULÁRIO DE REQUERIMENTO

 

 

Exemplo do cálculo do auxílio transporte – TAE e Docente  novo-destaque

 

MODELO COLAGEM PASSAGENS INTERMUNICIPAIS

 

NORMAS APLICÁVEIS:

Medida Provisória nº 2165-36/2001;

Orientação Normativa MPOG nº 4/2011;

 Instrução Interna de Procedimento – PROGEPE nº 2/2011

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