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Auxilio Alimentação

Benefício concedido em pecúnia a todos os servidores civis ativos da Administração Pública Federal direta, autárquica ou fundacional, independentemente da jornada de trabalho, desde que efetivamente em exercício nas atividades do cargo.

O auxílio alimentação destina-se a subsidiar as despesas com a refeição do servidor, sendo-lhe pago em pecúnia diretamente no contracheque, conforme disposto no art. 22 da Lei nº 8.460, de 17.09.92, com redação dada pela Lei nº 9.527 de 10.12.97.

O auxílio alimentação tem caráter indenizatório e não se incorpora ao vencimento, remuneração, proventos ou pensão por expressa determinação legal.

Sobre ele não incidem o imposto de renda nem o PSS.

O servidor fará jus ao auxílio na proporção dos dias trabalhados, salvo na hipótese de afastamento a serviço com percepção de diárias.

Nos casos em que a jornada de trabalho for inferior a 30 horas semanais o auxílio alimentação deverá ser pago de forma proporcional.

O servidor que acumule cargo ou emprego nos termos da Constituição Federal, mediante opção, fará jus a percepção de um único auxílio alimentação.

O auxílio alimentação é extensivo aos contratados por tempo determinado e aos ocupantes de cargo em comissão sem vínculo com a União. (Ofício Circular – SRH-MPOG – n. 3/2002)

O requisito básico para receber este benefício é ser servidor civil ativo efetivo ou substituto, sem outro emprego na administração direta.

As diárias sofrerão o desconto do auxílio alimentação, exceto aquelas pagas em finais de semana ou feriados.

Para o desconto por dia não trabalhado considera-se a proporcionalidade a 22 dias.

Não é acumulável com outros de espécie semelhante, tais como cesta básica ou vantagem pessoal originária de qualquer forma de auxílio ou benefício alimentação.

O valor do auxílio alimentação foi fixado pelo Decreto nº 1.181, de 06.07.94 e alterado para R$ 373,00 pela Portaria nº619, de 26.12.2012.

 

FORMULÁRIO DE REQUERIMENTO

 

Normas aplicáveis:

LEI Nº 8.460 DE 17/09/1992

DECRETO Nº 3.387 DE 16/8/2001

PORTARIA MPOG Nº 42 DE 9/2/2010 – FIXA O AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO EM R$304,00

PORTARIA SEGEP/MPOG Nº 619 DE 26/12/2012 – FIXA O AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO EM R$373,00

OFICIO CIRCULAR SRH/MPOG Nº 3 DE 1/2/2002

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