Revisão e Consolidação dos Atos Normativos

Visando organizar e padronizar a emissão de atos normativos inferiores a Decreto pelos Órgãos da Administração Pública Federal Direta, Autárquica e Fundacional, o Governo Federal editou o Decreto nº 10.139/2019. De acordo com o documento, os órgãos deverão fazer uma revisão e consolidação de todos seus atos normativos a fim de adequá-los às novas regras estabelecidas no documento.

No IFPR o assunto é tratado pela Comissão de Revisão e Consolidação dos Atos Normativos, instituída pela Portaria do Reitor nº 304, de 18 de março de 2020 e que divulgará os trabalhos por meio dessa página, conforme estabelecido no Decreto. Os trabalhos consistem, inicialmente, numa triagem de todos os atos normativos inferiores a Decreto emitidos pelo órgão, seguida por um exame dos atos levantados a fim de verificar se os mesmos atendem as regras do Decreto.

A depender do resultado da revisão os atos poderão ser revogados expressamente ou readequados e consolidados. Revisões futuras também devem ser previstas. 

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