APOSENTADORIA COMPULSÓRIA

DEFINIÇÃO

  • Passagem obrigatória do servidor da atividade para a inatividade por ter completado 75 anos de idade, independentemente de sexo. (Alterado pela Lei Complementar nº 152 de 03/12/2015-DOU de 04/12/2015) Atualizado

REQUISITO BÁSICO

  • Ter o servidor completado 75 anos de idade.

DOCUMENTAÇÃO

  • 1. Cópia autenticada da certidão de nascimento ou outro documento que identifique o servidor e comprove sua idade.
  • 2. Declaração de bens e valores ou cópia autenticada da declaração de imposto de renda, do ano em que completar 75 anos.
  • 3. Cópia autenticada do CPF.
  • 4. Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), para servidores admitidos até 11/12/1990.
  • 5. Certidão do INSS, caso haja tempo de contribuição em empresa privada averbado.
  • 6. Cópia autenticada de diploma registrado no MEC, referente a doutorado, mestrado, especialização ou aperfeiçoamento.
  • 7. Declaração de acumulação de cargos, empregos e funções.

INFORMAÇÕES GERAIS

  • 1. Comunicar ao servidor, com 60 (sessenta) dias de antecedência em relação ao dia em que completará 75 anos de idade, para providenciar a documentação necessária à abertura do processo de aposentadoria.
  • 2. O servidor deverá ser comunicado, com antecedência de 30 (trinta) dias, que um dia após completar 75 (setenta e cinco) anos de idade não mais poderá exercer suas atividades na instituição.
  • 3. Independentemente de o servidor entregar a documentação para compor o processo, a unidade de RH deverá publicar o ato da aposentação no dia seguinte ao dia em que completar 75 (setenta e cinco) anos de idade.
  • 4. Aplica-se média aritmética simples das maiores remunerações, correspondentes a 80% de todo período contribuitivo desde a competência de julho de 1994 ou início da contribuição, se posterior àquela competência, atualizados monetariamente conforme Decreto 3048/99, Art. 33. (Parágrafo 3º, Art. 40, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/03, Art. 1º, da Lei nº 10.887/04)
  • 5. Os proventos, calculados de acordo com o caput deste artigo, por ocasião de sua concessão, não poderão ser inferiores ao valor do salário-mínimo nem exceder a remuneração do respectivo servidor no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria. (Parágrafo 5º, do art. 1º, da Lei nº 10887/04)
  • 6. O servidor aposentado compulsoriamente, se vitimado por doença prevista em lei, terá direito à isenção do imposto de renda e à integralização de seus proventos em caso de aposentadoria com proventos proporcionais. (Art. 190 da Lei nº 8112/90)
  • 7. Os proventos de aposentadoria serão reajustados na mesma data em que se der o reajuste dos benefícios do regime geral de previdência social. (Art. 15, da Lei nº 10.887/04).
  • 8. Os aposentados têm direito ao saque integral do PASEP e, no caso de servidor ex-celetista, faz jus ao saque do FGTS.
  • 9. A aposentadoria compulsória será automática, com vigência a partir do dia imediato àquele em que o servidor atingir a idade-limite de permanência no serviço. (Art. 187 da Lei nº 8.112/90)
  • 10. A aposentadoria compulsória com tempo integral de contribuição será com proventos integrais, calculados pela média aritmética simples das maiores remunerações. (Art. 186 da Lei nº 8.112/90)
  • 11. Na aposentadoria compulsória, respeita-se a regra mais benéfica ao servidor.
  • 12. O servidor aposentado poderá apresentar certidão de tempo de contribuição prestado a outro órgão, para fins de averbação, desde que esse tempo de contribuição tenha sido exercido antes da publicação do ato de sua aposentadoria, hipótese em que será realizada revisão no respectivo ato de aposentação.
  • 13. Se ocupante de cargo em comissão, com ou sem mandato, poderá ser mantido no cargo em comissão a critério da autoridade que o nomeou.
  • 14. É vedada a percepção de mais de uma aposentadoria à conta do Regime Próprio de Previdência do Servidor Público (RPPS), ressalvadas as aposentadorias decorrentes de cargos acumuláveis previstos na Constituição.
  • 15. A legalidade dos atos de aposentadoria constitui objeto de apreciação do Tribunal de Contas da União (TCU).

FUNDAMENTAÇÃO

  • 1. Art. 40, inciso II, da Constituição Federal/88.
  • 2. Artigos. 186, inciso II, 187, 190 e 191 da Lei nº 8.112, de 11/12/90 (DOU 12/12/90).
  • 3. Resolução TCU nº 255, de 26/09/91 (DOU 02/10/91).
  • 4. Lei nº 7.713, de 22/12/88 alterada pela Lei nº 8.541, de 23/12/92 (DOU 24/12/92).
  • 5. Instrução Normativa Interministerial nº 2, MARE/MF de 26/06/97 (DOU 01/07/97).
  • 6. Instrução Normativa TCU nº 16 de 29/09/97 (DOU 09/10/97).
  • 7. Emenda Constitucional nº 20 de 15/12/98 (DOU 16/12/98).
  • 8. Instrução Normativa SEAP nº 5 de 28/04/99 (DOU 29/04/99).
  • 9. Emenda Constitucional nº 41 de 19/12/2003 (DOU 31/12/2003).
  • 10. Lei nº 10.887, de 18/06/04 (DOU 21/06/2004).
  • 11. Lei Complementar nº 152 de 03/12/2015 (DOU de 04/12/2015). Atualizado

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