ADICIONAL NOTURNO

DEFINIÇÃO

  • Adicional devido ao servidor pela prestação de serviços no horário compreendido entre 22 (vinte e duas) horas de um dia e 5 (cinco) horas do dia seguinte.

REQUISITO BÁSICO

  • Prestar serviços no período compreendido entre 22 (vinte e duas) horas de um dia e 5 (cinco) horas do dia seguinte.

DOCUMENTAÇÃO

  • Informação da chefia imediata sobre o horário de trabalho do servidor.
  • Apuração mensal da frequência.

INFORMAÇÕES GERAIS

  • O valor da hora noturna será acrescido de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o valor da hora diurna, computando-se cada hora como 52 (cinquenta e dois) minutos e 30 (trinta) segundos.
  • O pagamento do adicional é feito mediante comprovação da prestação de serviços, pela Unidade, através da folha registro de ponto. (Art. 6º do Decreto nº 1.590/95)
  • As pessoas indicadas para o exercício de cargo em comissão, não pertencentes ao quadro da instituição, não fazem jus à percepção do Adicional Noturno.
  • O Adicional Noturno não se incorpora à remuneração ou provento.
  • A percepção do Adicional Noturno não é permitida quando dos afastamentos do servidor.

FUNDAMENTAÇÃO

  • Artigo 7º, IX e art. 39, § 2º, da Constituição Federal.
  • Artigo 75 da Lei nº 8.112, de 11/12/90 (DOU 12/12/90).
  • Decreto nº 1.590, de 10/08/95 (DOU 11/08/95).

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