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Licença por motivo de Doença em Pessoa da Família

2 Licença por motivo de Doença em Pessoa da Família

 

A Licença por Motivo de Doença em Pessoa da Família é reservada ao servidor por motivo de doença de cônjuge ou companheiro, pais, filhos, padrasto ou madrasta ou dependente que viva às suas expensas, que conste em seu assentamento funcional, mediante comprovação por perícia oficial.

 

Requisitos básicos:

Doença em pessoa que conste no assentamento funcional do servidor como familiar (pais/madrasta/padrasto/cônjuge/filhos) ou como dependente que viva às suas expensas; e Assistência direta do servidor é indispensável e expressamente solicitada no atestado.

 

Procedimentos:

Atestado de até três (03) dias consecutivos:

  1. Deve ser entregue ao GT Pessoas da unidade organizacional em exercício, até o 5º dia consecutivo do início do afastamento. O documento deve conter de forma legível os seguintes itens:
  • Identificação do familiar;
  • Data do atendimento;
  • CID (Código internacional de doenças);
  • Identificação do médico ou odontólogo assistente, com o respectivo número do conselho profissional;
  • Indicação da necessidade de acompanhamento direto do servidor pelo tempo previsto, com identificação do servidor.
  1. GT Pessoas registra no SIAPE. NÃO  será efetuado registro no SIAPE se houver atraso na entrega do atestado médico. Neste caso, encaminhar para perícia médica.

No caso de o atestado não atender às regras estabelecidas acima, o familiar deverá passar por perícia médica.

Caso o somatório de afastamentos do servidor, nos últimos 12 meses, ultrapasse 14 dias, ele deverá passar por perícia médica para cada novo atestado apresentado.

 

Formulário Homologação de Atestado Médico – LTSPF

 

Atestado acima de três (03) dias consecutivos:

  1. Deve ser entregue ao GT Pessoas da unidade organizacional em exercício, até o 5º dia consecutivo do início do afastamento. O documento deve conter de forma legível os seguintes itens:
  • Identificação do familiar;
  • Data do atendimento;
  • CID (Código internacional de doenças);
  • Identificação do médico ou odontólogo assistente, com o respectivo número do conselho profissional;
  • Indicação da necessidade de acompanhamento direto do servidor pelo tempo previsto, com identificação do servidor.
  1. GT Pessoas encaminha ao SIASS atestado médico e formulário para agendamento de perícia.

 

ATENÇÃO: O atestado original deverá ser apresentado ao médico perito, sem o mesmo a perícia médica não será realizada.

 

Formulário de Requerimento de Perícia Médica

 

 

 

Informações gerais:

  • Cadastre seu familiar no assentamento funcional.
  • A licença poderá ser concedida a cada período de 12 meses, por até 60 dias, consecutivos ou não, mantida a remuneração do servidor; e por mais 90 dias, consecutivos ou não, sem remuneração.
  • A licença será concedida sem prejuízo da remuneração por até 30 dias, podendo ser prorrogada por igual período, mediante parecer da junta oficial; excedendo estes prazos será concedida sem remuneração, até o prazo máximo de 90 dias.
  • Contar-se-á apenas para fins de aposentadoria e disponibilidade o período de licença por motivo de doença em pessoa da família com remuneração.
  • A contagem do interstício para aposentadoria será interrompida nos casos de licença sem remuneração.
  • Ao servidor em estágio probatório, o estágio ficará suspenso durante a licença por motivo de doença em pessoa da família e será retomado a partir do término do impedimento.
  • É vedado o exercício de atividade remunerada durante o período de licença por motivo de doença em pessoa da família.

 

Fundamentos Legais:

  • Lei nº 8.112, de 11/12/1990 e suas alterações (art. 20 §§ 4º e 5º, 81 inc. I e §§ 1º e 3º, 82 e 83, 103 inc. II);
  • Orientação Normativa DRH/SAF nº 42/1991;
  • Orientação Normativa DRH/SAF nº 25/1990;
  • Ofício nº 172/2002-COGLE/SRH/MP, de 26/06/2002; * Decreto nº 7.003, de 09/11/ 20

 

 

Cadastro do Familiar no Assentamento Funcional e Sistema SIAPE:

Para a licença ser concedida pelo SIASS o familiar deve constar no assentamento funcional do servidor e estar cadastrado no sistema SIAPE para tal fim:

O servidor deve preencher o Formulário de Cadastro, juntar a documentação necessária que comprove o parentesco (Certidão de Nascimento ou RG…) e entregar para o GT-Pessoas da sua Unidade de lotação.

O GT-Pessoas deve conferir a documentação apresentada, abrir processo no SIPAC e encaminhar para análise e registro da DIAP/PROGEPE.

Cadastro de familiar no Assentamento Funcional/SIAPE

 

 

 

ATENÇÃO: O atestado original deverá ser apresentado ao médico perito, sem o mesmo a perícia médica não será realizada.

 

 

 

Formulários:

Formulário Homologação de Atestado Médico – LTSPF 

Formulário de Requerimento de Perícia Médica 

Requerimento de Reconsideração – SIASS UTFPR 

Requerimento de Recurso – SIASS UTFPR 

 

 

 

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