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Licença para Tratamento de Saúde do Servidor

Licença para Tratamento de Saúde do Servidor

Licença concedida ao servidor para tratamento da própria saúde, a pedido ou de ofício, com base em perícia, sem prejuízo da remuneração a que faz jus.

Requisitos básicos:

Servidor acometido de enfermidade que exija tratamento médico ou odontológico e que não lhe permita exercer as atividades do cargo.

Procedimentos:

Atestado de até cinco (05) dias consecutivos:

  1. Deve ser apresentado ao GT Pessoas da unidade organizacional em exercício, até o 5º dia consecutivo do início do afastamento. O documento deve conter de forma legível os seguintes itens:
  • Identificação do servidor;
  • Data do atendimento;
  • CID (Código internacional de doenças);
  • Identificação do médico ou odontólogo assistente, com o respectivo número do conselho profissional;
  • Tempo provável de afastamento.
  1. GT Pessoas registra no SIAPE. NÃO  será efetuado registro no SIAPE se houver atraso na entrega do atestado médico. Neste caso, encaminhar para perícia médica.

No caso de o atestado não atender às regras estabelecidas acima ou no caso de o servidor optar por não especificar o diagnóstico de sua doença no atestado, este deverá se submeter a exame pericial, ainda que se trate de atestados inferiores ou iguais há 05 dias.

Caso o somatório de afastamentos do servidor por motivo de saúde, nos últimos 12 meses, ultrapasse 14 dias, o servidor será encaminhado à perícia.

Formulário Homologação de Atestado Médico – LTS

Atestado acima de cinco (05) dias consecutivos:

  1. Deve ser entregue ao GT Pessoas da unidade organizacional em exercício, até o 5º dia consecutivo do início do afastamento. O documento deve conter de forma legível os seguintes itens:
  • Identificação do servidor;
  • Data do atendimento;
  • CID (Código internacional de doenças);
  • Identificação do médico ou odontólogo assistente, com o respectivo número do conselho profissional;
  • Tempo provável de afastamento.
  1. GT Pessoas encaminha ao SIASS atestado médico e formulário para agendamento de perícia.

ATENÇÃO: O atestado original deverá ser apresentado ao médico perito, sem o mesmo a perícia médica não será realizada.

Formulário de Requerimento de Perícia Médica

Informações gerais:

  • O servidor que no curso da licença julgar-se apto a retornar à atividade solicitará à Perícia Oficial em Saúde o reexame de seu caso.
  • Caso não seja comprovada a incapacidade laborativa, o servidor não terá sua licença concedida, no todo ou em parte.
  • O servidor terá direito à licença para tratamento da própria saúde, até o limite de 24 meses, cumulativo ao longo do tempo de serviço público prestado à União, em cargo de provimento efetivo. O tempo de licença para tratamento da própria saúde durante a vida funcional do servidor que exceder o prazo de 24 meses se dará aposentadoria compulsória.
  • A licença por até 120 dias é concedida por avaliação de Perícia Oficial Singular (um perito). Licença por prazo superior a 120 dias é concedida após avaliação por Junta Oficial (grupo de três (03) peritos).
  • Durante a licença para tratamento da saúde, o servidor recebe a remuneração integral, não podendo exercer outra atividade remunerada. Se o fizer, suspende-se a licença e apura-se a sua responsabilidade funcional.
  • Quando estritamente necessário, a perícia será realizada na residência do servidor ou no estabelecimento hospitalar onde este se encontrar internado. Neste caso o servidor deverá apresentar atestado médico que especifique impossibilidade de locomoção.
  • A declaração de comparecimento em consulta de saúde, em exames, entre outros,cuja ausência seja por período inferior a um dia, ou seja, manhã, tarde e/ou horas, não será considerada licença médica. Deverá ser tratada como justificativa de afastamento e ser entregue à chefia imediata do servidor, devendo ser anotado na folha de frequência.

Fundamentos Legais:

Formulários:

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