/ Servidor / Licenças e Afastamentos / Licença para Atividade Política

Licença para Atividade Política

– O servidor terá direito a licença para Atividade Política, sem remuneração, durante o período que mediar entre a sua escolha em convenção partidária, como candidato a cargo eletivo (Municipal. Estadual ou Federal), e a véspera do registro de sua candidatura perante a Justiça Eleitoral.

– O servidor candidato a cargo eletivo na localidade onde desempenha suas funções e que exerça cargo de direção, chefia, assessoramento, arrecadação ou fiscalização, dele será afastado, a partir do dia imediato ao do registro de sua candidatura perante a Justiça Eleitoral, até o décimo dia seguinte ao do pleito. (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

– A partir do registro da candidatura e até o décimo dia seguinte ao da eleição, o servidor fará jus à licença, assegurados os vencimentos do cargo efetivo, somente pelo período de três meses. (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

 

– Quanto a manutenção ou não da remuneração:

Durante o período compreendido entre a escolha do servidor em convenção partidária até a véspera do registro da sua candidatura perante a Justiça Eleitoral – NÃO será mantida a remuneração, ou seja, a licença será sem remuneração.

A partir do registro da candidatura na Justiça Eleitoral até o 10 (décimo) dia seguinte ao do pleito eleitoral, será mantida a remuneração, sendo limitada a percepção de 3 (três) meses de remuneração.

 

– Conforme previsto no art. 103, inciso III, da Lei n. 8.112/90, será contado apenas para efeito de aposentadoria e disponibilidade o período de Licença para Atividade Política, com remuneração (hipótese do art. 86, §2º, da Lei n. 8.112/90); Já o período da licença sem remuneração (hipótese do caput do art. 86 da Lei n. 8.112/1990) não será contado para nenhum fim.

– São considerados como efetivo exercício os afastamentos em virtude de desempenho de mandato eletivo federal, estadual, municipal ou do Distrito Federal, exceto para promoção por merecimento (art. 102, inciso V, da Lei n. 8.112/1990).

– Ao servidor em estágio probatório poderá ser concedida a licença para atividade política, contudo, a avaliação do estágio probatório ficará suspensa durante toda a licença e somente será retomada a partir do término do impedimento, conforme previsto no art. 20, §5º, da Lei n. 8.112/1990.

– Caso o servidor receba adicional ocupacional, o Câmpus deverá solicitar a interrupção do pagamento e quando o servidor retornar à atividade normal do seu cargo efetivo, deverá solicitar nova concessão, se estiver exposto a situação que caracterize uma das hipóteses de recebimento de adicional ocupacional, conforme orientações e procedimentos sobre adicional ocupacional.

– Caso o servidor seja eleito, ele deverá requerer o Afastamento para exercício de mandato eletivo de que trata o artigo 94 da Lei n. 8.112/1990.

 

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS:

Requerimento do interessado.

Cópia da Ata da Convenção do Partido.

Certidão da Justiça Eleitoral onde conste a data do registro da candidatura.

 

FORMULÁRIO DE REQUERIMENTO 

 

PROCEDIMENTO:

O servidor deve preencher o formulário de requerimento, juntar os documentos necessários e entregar ao GT-Pessoas da sua Unidade de lotação.

O GT-Pessoas deverá conferir a documentação apresentada pelo servidor, abrir processo no sistema SIPAC e encaminhar para a DIAP/PROGEPE.

A DIAP/PROGEPE analisa o processo, solicita informações complementares se necessário, encaminha para decisão e emissão de Portaria.

Após emissão de portaria encaminhar para a DIAP/PROGEPE para registro no sistema, ciência do interessado e arquivo na pasta funcional.

 

FUNDAMENTO:

Lei Complementar nº 64, de 18/05/90 (DOU 21/05/90).

Lei nº 8.112, de 11/12/90 (DOU 12/12/90): ArtigosArtigo 103, inciso III; 20, § 5º e 86, com redação dada pela Lei nº 9.527, de 10/12/97 (DOU 11/12/97).

Topo