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Licença Capacitação

Licença concedida pelo prazo de até 03 (três meses), após cada quinquênio de efetivo exercício, ao servidor que venha participar de curso de capacitação profissional.

Quem faz

Servidor interessado.

Como fazer

ETAPA

SETOR

PROCEDIMENTO

1

Servidor 

Instruir e protocolar o processo com no mínimo de 45 dias e máximo de 60 dias do início da ação de desenvolvimento ou capacitação.

Abertura do processo no SEI, preenchimento e assinatura do Requerimento de Licença para Capacitação, em formulário disponível no SEI, e inclusão de documento(s) comprobatório(s) conforme descrito no formulário.

2

GT Pessoas

Conferência dos Documentos e ciência no requerimento do servidor.

3

Chefia imediata do servidor

Analisar e dar ciência no requerimento.

Manifestar-se avaliando a oportunidade da licença e a relevância da ação de desenvolvimento ou capacitação pretendida para o IFPR.

4

Gestor Máximo da Unidade ou Campus

Ciência na manifestação da chefia imediata.

6

GT Pessoas

Encaminhar o processo à CQA/PROGEPE com prazo no mínimo de 45 dias e máximo de 60 dias antes do início da licença.

5

CQA/PROGEPE

Analisar e emitir parecer conclusivo.

6

PROGEPE

Em caso de deferimento cabe à PROGEPE a emissão de Portaria de concessão da Licença Capacitação.

8

DIAP/PROGEPE

Registro da licença para capacitação no sistema.

9

Servidor

Inclusão de documento comprobatório, conforme prevê Portaria/PROGEPE/IFPR n° 3.148, de 09/10/2019: “Art. 19. Ao término da licença o servidor deverá apresentar-se imediatamente ao serviço e anexar ao processo de origem, no prazo máximo de 30(trinta) dias, documento comprobatório de sua participação na ação de desenvolvimento ou capacitação”. 

Enviar processo à CQA/PROGEPE.

10

CQA/PROGEPE

Verificação do documento comprobatório, registro e arquivamento do processo.

Informações ou Condições Necessárias

  1. Ter 5 (cinco) anos de efetivo exercício (Art. 102, da Lei 8.112/90).
  2. Interesse da Administração.
  3. Não estar submetido ao estágio probatório;
  4. Não estar cumprindo o período de permanência em virtude de afastamentos do art. 96 A da Lei no 8.112/90, exceto no caso previsto do Art. 25 § 4º Decreto 9.991/2019.
  5. Dentro do Percentual de 2% (dois por cento) do total de servidores em exercício no Órgão;
  6. A ação de desenvolvimento ou capacitação estiver:
    • Prevista no PDP do IFPR;
    • Alinhada ao desenvolvimento do servidor nas competências relativas:
      • a) a sua unidade de exercício;
      • b) a sua carreira ou cargo efetivo;
      • c) ao seu cargo em comissão ou a sua função de confiança (FG, FCC e CD);
    • Em consonância com a oportunidade e relevância da ação de desenvolvimento para a instituição.
    • A carga horária total da ação de desenvolvimento ou do conjunto de ações seja superior a 30 (trinta) horas semanais*.
  7. A licença para capacitação poderá ser parcelada, não podendo a menor parcela ser inferior a 15 (quinze) dias.
  8. Os períodos de licença para capacitação não são acumuláveis, devendo o servidor usufruir dos 3 (três) meses até o término do quinquênio subsequente. Sendo que se não usufruídos o total ou o saldo da licença dentro do referido período não poderão ser usufruídos posteriormente.
  9. Ao servidor que usufruir de licença para capacitação, não será deferido pedido de afastamento para Mestrado ou Doutorado pelo período de 2 (dois) anos, a contar do término do último período de licença para capacitação usufruído, conforme § 2° do artigo 96-A, da Lei 8.112/1990.
  10. Nos casos de licença para capacitação por período superior a 30 (trinta) dias consecutivos, o servidor ocupante de cargo em comissão ou função de confiança deverá requerer a exoneração ou dispensa, conforme o caso, a contar da data de início da licença para capacitação.
  11. A licença para capacitação poderá ser utilizada para:
    • Ações de desenvolvimento presenciais ou a distância;
    • Elaboração de monografia, trabalho de conclusão de curso, dissertação de mestrado ou tese de doutorado;
    • Participação em curso presencial ou intercâmbio para aprendizado de língua estrangeira, quando recomendável ao exercício de suas atividades, conforme atestado pela chefia imediata; ou
    • Curso conjugado com:
      • a) atividades práticas em posto de trabalho, em órgão ou entidade da administração pública direta ou indireta dos entes federativos, dos Poderes da União ou de outros países ou em organismos internacionais; ou
      • b) realização de atividade voluntária em entidade que preste serviços dessa natureza, no país ou no exterior.
  1. Na hipótese de necessidade de prorrogação dos prazos de afastamento para pós-graduação stricto sensu ou estudo no exterior, o servidor poderá utilizar a licença para capacitação desde que comprovado a continuidade de vínculo ao programa objeto do afastamento e respeitado o limite máximo de afastamento de até 04 (quatro) anos consecutivos, ou seja, nesse caso, é possível autorizar a utilização da licença para capacitação desde que o período total de afastamento, incluída a prorrogação, não exceda a 04 (quatro) anos consecutivos.
  2. A concessão de licença para capacitação que tiver como objeto a realização de ações de capacitação no exterior, será autorizada pelo dirigente máximo da Instituição, mediante publicação em Diário Oficial da União, conforme artigo 95, da lei 8.112/1990.
  3. Após o término da ação de capacitação, deverá ser apresentado, obrigatoriamente, em até 30 (trinta) dias, documento comprobatório de conclusão.
  4. Caso o servidor não apresente relatório, não comprove a conclusão da ação de capacitação ou não se apresente ao campus ou unidade de lotação/exercício no prazo estipulado no artigo 19 da Portaria/PROGEPE/IFPR n° 3148, de 09/10/2019, deverá ressarcir ao erário o valor correspondente aos dias de licença, em conformidade com os artigos 46 e 47 da Lei 8.112/1990, sem prejuízo às demais sanções administrativas cabíveis, salvo na hipótese de força maior ou caso fortuito.
  5. O pedido de licença capacitação somente será deferido se atendido todos os requisitos da Legislação e Normativas Internas vigentes, bem como instrução completa do processo, a ser encaminhado à PROGEPE com prazo mínimo de antecedência de 45 dias e máximo de 60 dias antes do início da licença.

*Para o cálculo da carga horária será considerado o valor de 4,3 por dia de licença para capacitação, arredondando para baixo o resultado.

Documentos Necessários

  1. Requerimento de Licença Capacitação;
  2. Documentação emitida pela instituição organizadora contendo:
    • nome da ação de capacitação;
    • período de realização;
    • carga horária;
    • local de realização, no caso de capacitação presencial;
    • conteúdo programático;
    • confirmação ou declaração de matrícula
  3. Cópia do trecho do PDP do órgão onde está indicada a necessidade de desenvolvimento requerida, obrigatório somente a partir o dia 06 de setembro de 2020 (Art. 32, parágrafo único, inciso II do Decreto 9.991/2019);
  4. Manifestação da chefia imediata por meio de parecer favorável ou desfavorável, expressamente motivado avaliando a oportunidade da licença e a relevância da ação de desenvolvimento ou capacitação pretendida para a Instituição;
  5. Ciência do Gestor Máximo da Unidade ou Equivalente na manifestação da chefia imediata.
  6. Além documentos supracitados, incluir os seguintes, conforme o caso:
    1. Comprovante de matrícula na disciplina e declaração da instituição confirmando a realização da atividade, quando tratar-se de elaboração de monografia, trabalho de conclusão de curso, dissertação de mestrado ou tese de doutorado;
    2. Comprovante de necessidade de prorrogação dos prazos de Afastamento para pós-graduação stricto sensu ou estudo no exterior, quando tratar-se de continuidade do programa objeto do afastamento (hipótese prevista no Parágrafo Único, Art. 9º da Portaria PROGEPE 3148/2019).
    3. Quando tratar-se de realização de curso conjugado com atividades práticas em posto de trabalho em órgão ou entidade da administração pública direta ou indireta dos entes federativos dos Poderes da União ou de outros países ou em organismos internacionais, deverá apresentar:
      1. Acordo de Cooperação Técnica assinado pelos órgãos ou entidades envolvidas ou instrumento aplicável; e
      2. Plano de Trabalho elaborado pelo servidor, contendo, no mínimo, a descrição de:
        1. objetivos da ação na perspectiva de desenvolvimento para o servidor;
        2. resultados a serem apresentados ao órgão ou entidade onde será realizada a ação;
        3. período de duração da ação;
        4. carga horária semanal; e
        5. cargo e nome do responsável pelo acompanhamento do servidor no órgão ou entidade de exercício e no órgão ou entidade onde será realizada a ação.
    4. Quando tratar-se de realização de curso conjugado com a realização de atividade voluntária deverá ser instruído com a declaração da instituição onde será realizada a atividade voluntária, informando:
      1. a natureza da instituição;
      2. a descrição das atividades de voluntariado a serem desenvolvidas;
      3. a programação das atividades;
      4. a carga horária semanal e total; e
      5. o período e o local de realização.
      6. nome do responsável pelo acompanhamento do servidor na instituição onde será realizada a ação.

Obs.: Todos os documentos que estiverem em idioma estrangeiro, devem ter tradução para o português, por tradutor juramentado ou outro servidor do IFPR, com proficiência comprovada no idioma, que ateste fé pública ao documento traduzido, informando nome completo e CPF do tradutor.

Base Legal

  1. Portaria/PROGEPE/IFPR n° 3148, de 09/10/2019.
  2. Decreto nº 9.991, de 28/08/2019.
  3. Instrução Normativa nº 201, de 11/09/2019.
  4. Nota Técnica nº 589/2009/COGES/DENOP/SRH/MP, de 16/11/2009.
  5. Nota Informativa nº 287/2016-MP.
  6. Nota Técnica nº 1733/2017-MP, de 29/03/2017.
  7. Nota Técnica SEI nº 7058/2019/ME, de 23/10/2019.
  8. Lei n° 8.112, de 11 de dezembro de 1990.
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