capa

Página do Servidor

Licença Gestante ou Adotante

> Licença Gestante ou Adotante

A licença à gestante destina-se à proteção da gravidez, à recuperação pós-parto, à amamentação e à relação do binômio mãe-filho, a partir do primeiro dia do nono mês de gestação (correspondente a 38 a 42 semanas), salvo antecipação por prescrição médica. A duração do afastamento prevista à gestante e à adotante é de 120 dias consecutivos, podendo ser prorrogada por mais 60 dias. A prorrogação da licença por mais 60 dias será concedida administrativamente, desde que requerida pela servidora até o final de 30 dias, a contar do dia do parto ou adoção.

Requisitos básicos:

  • Nascimento ou adoção da criança; e/ou
  • Solicitação do médico assistente; ou
  • Orientação do médico perito, que eventualmente pericie servidora gestante por afastamento para tratamento de saúde do próprio servidor (LTS), após a 38ª semana de gestação.

Procedimentos:

Licença a partir do nascimento/adoção da criança

  1. Deve ser entregue ao GT Pessoas da unidade organizacional em exercício, documentos comprobatórios do nascimento ou adoção da criança, entrando assim, administrativamente, na licença a contar da data do nascimento ou adoção.
  2. Deverá ser preenchido Requerimento de Licença Maternidade, juntamente:
  3. No caso de parto: o Atestado Médico e cópia da certidão de nascimento (autenticada administrativamente).
  4. No caso de adoção ou guarda judicial:Termo de adoção ou Termo de Guarda.
  5. O GT Pessoas deverá abrir processo no sistema SIPAC, juntar a documentação necessária e encaminhar à DIAP/PROGEPE.
  6. NÃO é necessário passar por perícia médica.

Licença gestante anterior ao nascimento da criança – antecipação por prescrição médica

  1. Deve ser entregue ao GT Pessoas da unidade organizacional em exercício, até o 5º dia consecutivo do início do afastamento. O documento deve conter de forma legível os seguintes itens:
  • Identificação do servidor;
  • Data do atendimento;
  • Solicitação de ingresso na licença gestante, com justificativa;
  • CID (Código internacional de doenças);
  • Identificação do médico ou odontólogo assistente, com o respectivo número do conselho profissional;
  1. GT Pessoas encaminha ao SIASS atestado médico e formulário para agendamento de perícia.

ATENÇÃO: O atestado original deverá ser apresentado ao médico perito, sem o mesmo a perícia médica não será realizada.

Informações gerais:

  • A servidora submetida a perícia médica oficial por afastamento para tratamento de Saúde do Próprio Servidor, por motivo diverso, após a 38ª semana de gestação, poderá ser encaminhada para licença maternidade, conforme resultado da perícia realizada.
  • As servidoras beneficiadas com esta licença não podem exercer atividade remunerada durante o afastamento. Durante o período da licença, a criança não poderá ser mantida em creche ou organização similar.
  • No caso de nascimento prematuro, a licença terá início a partir do parto.
  • No caso de natimorto, decorridos 30 (trinta) dias do evento, a servidora será submetida a exame médico, e se julgada apta, reassumirá o exercício.
  • No caso de aborto atestado por médico oficial, a servidora terá direito a 30 (trinta) dias de repouso remunerado.

Como realizar a solicitação:

Exclusivamente através do Sigepe requerimentos.

Fundamentos Legais:

  • Lei nº 8.112, de 11/12/1990 e suas alterações (art. 20 §§ 4º e 5º, 81 inc. I e §§ 1º e 3º, 82 e 83, 103 inc.
  • Ofício nº 172/2002-COGLE/SRH/MP, de 26/06/2002;
  • Decreto nº 7.003, de 09/11/ 2009; *
  • Decreto nº 6.690/2008
  • Decreto nº 8.737/2016;
  • Parecer nº 003/2016/CGU/AGU, publicado no DOU em 13/12/2016
Topo