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Faltas ao Serviço

Art. 44 da Lei n. 8.112/90:

 O servidor perderá:

I – a remuneração do dia em que faltar ao serviço, sem motivo justificado.

II – a parcela de remuneração diária, proporcional aos atrasos, ausências justificadas, ressalvadas as concessões de que trata o art. 97, e saídas antecipadas, salvo na hipótese de compensação de horário, até o mês subseqüente ao da ocorrência, a ser estabelecida pela chefia imediata.

As faltas justificadas decorrentes de caso fortuito ou de força maior poderão ser compensadas a critério da chefia imediata, sendo assim consideradas como efetivo exercício.

Salvo por imposição legal, ou mandado judicial, nenhum desconto incidirá sobre a remuneração ou provento.

O controle da frequência será feito por meio de folha ponto até que seja implementado o controle biométrico ou eletrônico, conforme modelo disponível.

O controle da frequência dos servidores Técnico-administrativos em Educação, bem como o cumprimento da carga horária mensal de trabalho, é de responsabilidade da chefia imediata a que estiver vinculado o servidor.

O relatório mensal do controle de frequência diária deverá ser assinado pelo servidor e sua chefia imediata.

Os atestados médicos comprobatórios de licença para tratamento de saúde do próprio servidor ou de sua família, nos termos da lei, deverão ser entregues à chefia imediata no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas e remetidos ao SIASS/SESAO/UFPR. Para tanto, deverá ser utilizado o envelope de encaminhamento de atestados médicos, conforme orientações sobre a licença para tratamento de saúde.

Estão dispensados de controle de frequência os servidores ocupantes de Cargos de Direção (CD1, CD2 e CD3), observado o disposto no Regulamento interno, podendo ser convocados a qualquer tempo, sempre que houver interesse da Administração.

A critério da chefia imediata, as faltas injustificadas, atrasos e impontualidades poderão ser objetos de compensação, devendo constar de quadro de compensação de horas não trabalhadas, conforme art. 19 da Portaria n. 043 de 24/1/2014.

Em cada Unidade Organizacional deverá ser afixada em local visível e de grande circulação de usuários dos serviços e no endereço eletrônico da Instituição, quadro, permanentemente atualizado, contendo a escala nominal de servidores, constando dias e horários de seus expedientes.

 

Norma aplicável:

– Art. 44 da Lei n. 8.112/90

– Resolução CONSUP/IFPR nº 132/2010 (Revogada pela Resolução n. 1 de 29/1/2014).

Portaria n. 043 de 24/1/2014 – regulamenta a frequência dos servidores TAE.

Folha de Frequência

Folha de Frequência Docentes

Envelope de encaminhamento de atestados médicos

 

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