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Auxílio Moradia

1. O auxílio-moradia está previsto nos arts. 60-A a 60-E da Lei n. 8.112/1990 e foi regulamentado pela Orientação Normativa SEGEP/MPOG n. 6/2013 e 2/2014.

 

2. O auxílio-moradia consiste no ressarcimento das despesas comprovadamente realizadas pelo servidor com aluguel de moradia ou com meio de hospedagem administrado por empresa hoteleira.

 

3. O auxílio-moradia abrange apenas gastos com alojamento, não sendo indenizáveis as despesas de condomínio, energia, telefone, alimentação, bebidas, Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, taxas e outras despesas acessórias do aluguel ou da contratação de hospedagem.

 

4. O auxílio-moradia será concedido ao servidor que tenha se deslocado do local de residência ou de seu domicílio para ocupar cargo em comissão ou função de confiança do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores – DAS, níveis 4, 5 e 6, Cargo de Natureza Especial, de Ministro de Estado ou equivalentes, desde que atendidos, cumulativamente, os seguintes requisitos:

I – não exista imóvel funcional disponível para uso do servidor;

II – o cônjuge ou companheiro do servidor não ocupe imóvel funcional;

III – o servidor ou seu cônjuge ou companheiro não seja ou tenha sido, nos 12 (doze) meses que antecederam a sua nomeação, proprietário, promitente comprador, cessionário, ou promitente cessionário de imóvel na localidade em que se dará o exercício do cargo em comissão ou função de confiança, incluída a hipótese de lote edificado.

IV – nenhuma outra pessoa que resida com o servidor receba auxílio-moradia, ou qualquer outra verba de idêntica natureza;

V – o local de residência ou domicílio do servidor, quando de sua nomeação, não se situe dentro da mesma região metropolitana, aglomeração urbana ou microrregião, constituídas por municípios limítrofes e regularmente instituídas, ou em áreas de controle integrado mantidas com países limítrofes;

VI – o servidor não tenha sido domiciliado no Distrito Federal ou no Município onde for exercer o cargo em comissão ou função de confiança, nos últimos 12 (doze) meses, desconsiderando-se prazo inferior a 60 (sessenta) dias dentro desse período;

VII – o deslocamento não tenha sido por força de lotação ou nomeação para cargo efetivo;

VIII – o deslocamento tenha ocorrido após 30 de junho de 2006.

4.1 Para efeitos do inciso III, o servidor deverá apresentar certidão negativa emitida pelo Cartório de Registro de Títulos e Cartório de Registro de Imóveis do local onde for exercer o cargo em comissão ou função de confiança do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores – DAS, níveis 4, 5 e 6, Cargo de Natureza Especial, de Ministro de Estado ou equivalentes. (Redação Orientação Normativa SEGEP/MPOG n. 2 de 16/05/2014).

4.2 Para fins do item 4.1, a Administração Pública, nos anos posteriores ao da concessão inicial do auxílio-moradia, aceitará declaração anual firmada pelo servidor de que cumpre os requisitos dispostos no inciso III deste artigo. (Redação Orientação Normativa SEGEP/MPOG n. 2 de 16/05/2014).

4.3 Para fins do inciso VI, não será considerado o prazo no qual o servidor estava ocupando outro cargo em comissão ou função de confiança do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores – DAS, níveis 4, 5 e 6, Cargo de Natureza Especial, de Ministro de Estado ou equivalentes. (Redação Orientação Normativa SEGEP/MPOG n. 2 de 16/05/2014).

4.4 Entende-se por domicílio o local onde o servidor público exerce permanentemente suas funções. (Redação Orientação Normativa SEGEP/MPOG n. 2 de 16/05/2014).

4.5 Conforme Despacho no documento de nº 04500.003473/2009-25 de 27/03/2009 da Coordenação Geral de Elaboração, Sistematização e Aplicação das Normas/Departamento de Normas e Procedimentos Judiciais/SRH/MPOG:

I – O cargo de código CD-1, está equiparado ao cargo de Secretário Executivo da estrutura de cargos e funções comissionadas dos Ministérios, código NES.

II – o cargo de código CD-2 está equiparado ao cargo DAS 101.6.

III – o cargo de código CD-3 está equiparado ao cargo DAS 101.5.

IV – o cargo de código CD-4 está equiparado ao cargo DAS 101.4.

 

5. O servidor deverá requerer o auxílio-moradia mediante processo instruído com a cópia do contrato de locação e um dos seguintes documentos a depender da modalidade de locação:

I – recibo emitido pelo locador do imóvel ou por seu procurador, ou, ainda, comprovante de depósito ou transferência eletrônica do aluguel para conta bancária indicada no contrato, desde que essa forma de pagamento seja prevista no contrato;

II – Nota fiscal do estabelecimento hoteleiro; ou

III – boleto bancário autenticado ou acompanhado de comprovante de pagamento pelos meios eletrônicos disponíveis, e que permita relacionar o pagamento do contrato vigente. (Redação Orientação Normativa SEGEP/MPOG n. 2 de 16/05/2014)

5.1 Na hipótese de contrato de locação, quando expirado o termo contratual inicial, mas automaticamente prorrogado nos termos da lei do inquilinato, poderá o próprio servidor, o locador, ou a imobiliário apresentar declaração expressa de prorrogação do contrato de locação. (Redação Orientação Normativa SEGEP/MPOG n. 2 de 16/05/2014).

5.2 Nos meses seguintes ao do requerimento inicial do auxílio, e para a comprovação da continuidade da relação ensejadora do pagamento do auxílio-moradia, quando expirado o termo contratual inicial, de que trata o item 5.1, poderá o servidor comprovar a realização da despesa mediante a apresentação ao órgão de lotação de um dos documentos relacionados nos incisos deste artigo. (Redação Orientação Normativa SEGEP/MPOG n. 2 de 16/05/2014).

 

6. É vedado o pagamento do auxílio-moradia ao servidor que, inicialmente, tenha se deslocado para ocupar cargos diferentes de DAS, níveis 4, 5 e 6, Cargo de Natureza Especial, de Ministro de Estado ou equivalentes e que, posteriormente, venha a ser nomeado para um dos referidos cargos.

 

7. O servidor prestará declaração, sob as penas da lei, quanto ao cumprimento dos requisitos para concessão do auxílio moradia.

 

8. O valor mensal do auxílio-moradia é limitado a 25% (vinte e cinco por cento) do valor do cargo em comissão, da função comissionada ou do cargo de Ministro de Estado ocupado.

8.1 O valor do auxílio-moradia não poderá superar 25% (vinte e cinco por cento) do subsídio do cargo de Ministro de Estado.

8.2 Independentemente do valor do cargo em comissão ou função comissionada, fica garantido a todos os que preencherem os requisitos o ressarcimento até o valor de R$ 1.800,00 (um mil e oitocentos reais).

 

9. O ressarcimento a título de auxílio-moradia cessará quando o servidor:

I – assinar termo de permissão de uso de imóvel funcional;

II – recusar o uso do imóvel funcional colocado à sua disposição;

III – desligar-se do órgão ou entidade por motivo de exoneração, destituição ou abandono do cargo em comissão ou função de confiança que o habilitou à percepção do auxílio-moradia;

IV – não atender algum dos requisitos previstos nos incisos do art. 3º desta Orientação Normativa;

V – falecer, ou for declarado ausente;

VI – adquirir imóvel no local para onde foi deslocado para exercer cargo em comissão ou função comissionada de que trata o art. 3º desta Orientação Normativa.

9.1 O disposto no item 9, I,  não se aplica quando a recusa do uso do imóvel funcional se der em razão de o imóvel não estar em condições de uso, ou não atender a demanda de espaço do núcleo familiar do servidor.

9.2 No caso de falecimento, exoneração, colocação de imóvel à disposição do servidor, observado o parágrafo anterior, ou aquisição de imóvel, o auxílio-moradia será concedido por 30 (trinta) dias, contados da data da ocorrência.

 

10. Será mantido o auxílio-moradia ao servidor que se afastar por motivo de licença para capacitação de que trata o art. 87, da Lei nº 8.112, de 1990.

 

11. O servidor deverá declarar anualmente na Declaração de Imposto de Renda os pagamentos efetuados a título de aluguéis, conforme Art. 12, III, da IN/RFB n. 1297 de 17/10/12 e recomendação da Auditoria Interna (Relatório SA 001/2013).

 

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS

1. Requerimento.

2. Declaração de que cumpre os requisitos previstos na Lei n. 8.112/1990 e Orientação Normativa.

3. Certidão negativa do Cartório de Registro de Imóveis da cidade/do local onde for exercer o cargo em comissão ou função de confiança – comprovando que não seja, o servidor ou seu cônjuge ou companheiro, ou tenha sido, nos 12 (doze) meses que antecederam a sua nomeação, proprietário, promitente comprador, cessionário, ou promitente cessionário de imóvel na localidade em que se dará o exercício do cargo em comissão ou função de confiança, incluída a hipótese de lote edificado.

4. Certidão negativa do Cartório de Registro de Títulos da cidade/ do local onde for exercer o cargo em comissão ou função de confiança – comprovando que não seja, o servidor ou seu cônjuge ou companheiro, ou tenha sido, nos 12 (doze) meses que antecederam a sua nomeação, proprietário, promitente comprador, cessionário, ou promitente cessionário de imóvel na localidade em que se dará o exercício do cargo em comissão ou função de confiança, incluída a hipótese de lote edificado.

5. Cópia da Portaria de nomeação para cargo de direção – CD1, 2, 3 ou 4 e a respectiva publicação no Diário Oficial da União.

6. Cópia do Contrato de Locação (aluguel), que deverá ter firma reconhecida em cartório.

7. Recibo emitido pelo locador do imóvel ou por seu procurador, ou, ainda, comprovante de depósito ou transferência eletrônica do aluguel para conta bancária indicada no contrato, desde que essa forma de pagamento seja prevista no contrato; ou Nota fiscal do estabelecimento hoteleiro; ou boleto bancário autenticado ou acompanhado de comprovante de pagamento pelos meios eletrônicos disponíveis, e que permita relacionar o pagamento do contrato vigente (referencia ao período que se está pagando, valor e objeto da locação).

8. O servidor deverá renovar anualmente a Declaração de que não possui imóvel ou promessa de compra e venda de imóvel no local onde for exercer o cargo em comissão ou função de confiança.

 

Observações sobre as Certidões:

a) Para saber quais são os Cartórios ou Circunscrições de Registro de Imóveis e também o(s) Cartórios de registro de Títulos –  poderá ser consultado o site do Ministério da Justiça “Cadastro Nacional de Serventias Públicas e Privadas do Brasil”. (Abrir o site do Ministério da Justiça: escolha o Estado, após escolher o Município e a Atribuição (1. Registro de Imóveis e 2. Registro de Títulos e Documentos – uma consulta por vez). Os campos da consulta: “distrito”, “subdistrito” e “bairro”, não precisa preencher. Após clicar em consultar e aparecerá a relação de cartórios com informações como: nome do cartório, telefone, e-mail e endereço, dentre outros).

b) Em Curitiba a Certidão de Registro de Títulos pode ser emitida pelo 2º Ofício Distribuidor de Curitiba (Rua Marechal Deodoro, n. 320, sala 504, Centro. Fone: 41-3225-3905).

c) Recomenda-se que levem anotado, ao Cartório ou Ofício,  a descrição da certidão que irá requerer para evitar desgastes desnecessários com o Cartório e, posteriormente, atrasos na tramitação do processo.

 

Formulário Auxílio Moradia

 

PROCEDIMENTO:
1. O servidor deve preencher os formulários, juntar a documentação necessária e encaminhar para conferência do GT-Pessoas da Unidade de lotação.

2. O GT-Pessoas após a conferência da documentação apresentada pelo servidor providenciará a abertura de processo no SIPAC, paginação do processo e encaminhará para análise da PROGEPE.

3. A PROGEPE analisa o processo, emite portaria e encaminha para a Seção Administrativa e Financeira da Unidade de exercício do servidor.

4. O Setor Administrativo e Financeiro da Unidade do servidor ficará responsável por:

I – conservar e guardar o processo administrativo.

II – solicitar anualmente o empenho para pagamentos dos valores com auxílio-moradia.

III – receber, conferir as informações e a competência de pagamento nos comprovantes de pagamento dos aluguéis mensalmente e anexar cópia ao processo administrativo.

IV – Controlar os pagamentos efetivados de forma que se possa cotejar a competência do mês pago com a competência do recibo/comprovante de pagamento e o número do processo, e também a validade do contrato, conforme orientações da PROAD.

V – deverá manter no processo administrativo cópia do recibo e da ordem bancária.

VI – juntar ao processo administrativo, anualmente, a Declaração do servidor de que cumpre os requisitos para receber o auxílio-moradia.

 

NORMAS APLICÁVEIS:

Lei n. 8.112/90 e alterações – art. 60-A a 60-E.

Orientação Normativa SEGEP/MPOG n. 10/2013

Orientação Normativa SEGEP/MPOG n. 02/2014

Despacho no documento de nº 04500.003473/2009-25 de 27/03/2009 da Coordenação Geral de Elaboração, Sistematização e Aplicação das Normas/Departamento de Normas e Procedimentos Judiciais/SRH/MPOG.

Instrução Normativa RFB n. 1297 de 17/10/12

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