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Adicional Noturno

O serviço noturno, prestado em horário compreendido entre 22 (vinte e duas) horas de um dia e 5 (cinco) horas do dia seguinte, terá o valor-hora acrescido de 25% (vinte e cinco por cento), computando-se cada hora como cinqüenta e dois minutos e trinta segundos.

Em se tratando de serviço extraordinário, o acréscimo de que trata este artigo incidirá sobre a remuneração prevista no art. 73.

Memorando nº 62/2012 – PROGEPE de 3/9/2012 – estabelece as orientações e procedimentos para pagamento do adicional noturno.

O adicional noturno não se incorpora à remuneração ou aos proventos.

A percepção do adicional noturno não é permitida quando dos afastamentos do servidor.

Para que seja pago o adicional noturno é necessário que o servidor tenha efetivamente trabalhado no período noturno (Nota Técnica n. 367/2009/COGES/DENOP/SRH/MP).

O tempo gasto nos deslocamentos dos servidores para suas residências, por falta de amparo legal, não poderá ser considerado para pagamento do adicional noturno.

É de responsabilidade do gestor da unidade/setor em que o servidor está lotado o controle da frequência e a informação para pagamento do adicional noturno.

O Diretor de Ensino ou a Diretoria responsável pelo servidor deverá disponibilizar ao GT-Pessoas a comprovação do trabalho noturno para que possa incluir o pagamento no sistema SIAPEnet.

Deverão ser abertos processos mensais para concessão de adicional noturno, onde deve constar: os comprovantes de trabalho noturno que serão disponibilizados à PROGEPE ou Auditoria sempre que necessário.

 

PROCEDIMENTO:

1) O servidor solicitante do pagamento de adicional noturno deverá preencher o formulário de Adicional Noturno, e encaminhar para autorização do coordenador do curso (docente) ou chefia imediata (técnico) ;

2) Autorizado pelo coordenador do curso (docente) formulário deverá ser encaminhado, em caso de docente a Direção de Ensino do Campus para autorização;

3)  Autorizado pela chefia imediata (técnico) ou pelo Coordenador de Curso e Direção de Ensino (docente) o Gt Pessoas deverá abrir processo administrativo no SIPAC para controle do pagamento mensal do adicional noturno e realizar o registro no Siapenet.

 

 

FORMULÁRIO: Adicional Noturno

 

LEGISLAÇÃO:
Lei n. 8.112/1990 – art. 75

Memorando n. 62 de 03/09/2012 – PROGEPE

Memorando n. 114 CODEC/DASIS/SRH/MP de 10/08/2007

Nota Técnica n. 367/2009/COGES/DENOP/SRH/MP

 

 

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