REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR

DEFINIÇÃO

  • Regime de Previdência criado pela União com a finalidade de possibilitar o recebimento de um benefício adicional (aposentadoria e pensão), tendo em vista que o valor de sua aposentadoria não poderá exceder ao limite do benefício pago pelo Regime Geral da Previdência Social.

REQUISITOS BÁSICOS

  • 1. Ser servidor titular de cargo efetivo da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
  • 2. Realizar opção, mediante formulário de inscrição.

INFORMAÇÕES GERAIS

  • 1. Compete aos órgãos da administração pública federal dar ciência e oferecer a inscrição no Plano Executivo Federal aos servidores públicos titulares de cargo efetivo.
  • 2. Aplica-se o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdências social (teto do RGPS), às aposentadorias e pensões a serem concedidas pelo regime próprio da previdência social dos servidores públicos da União, aos servidores que ingressaram no serviço público federal após 04/02/2013.
  • 3. A entidade fechada de previdência complementar para os servidores do Poder Executivo Federal denomina-se Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Executivo (Funpresp-Exe).
  • 4. Os servidores que aderirem ao Plano Executivo Federal terão direito a benefícios previdenciários complementares.
  • 5. A adesão ao plano será por meio do preenchimento e assinatura do formulário eletrônico de inscrição, disponível no Sistema SIAPEnet (SIGEPE) e impresso em 3 (três) vias e encaminhado ao Setor de Recursos Humanos para protocolo e registros.
  • 6. Os candidatos nomeados após 04/02/2013 serão cientificados, no momento da posse, da existência do Plano, por meio do Termo de Oferta do Plano.
  • 7. O servidor que optar por não aderir ao Plano deverá assinar o formulário indicando expressamente a sua opção pela não adesão.
  • 8. Caso o servidor se recuse a assinar o formulário, essa recusa deverá ser registrada pela respectiva unidade de recursos humanos em termo próprio, com a assinatura de pelo menos dois servidores públicos da unidade, devendo o termo ser arquivado na pasta funcional do servidor.
  • 9. O servidor será classificado em uma das seguintes categorias:
    I- Participante Ativo Normal: servidor público que esteja submetido ao teto do Regime Geral da Previdência Social e cuja base de contribuição seja superior ao teto desse Regime, no caso os servidores que ingressaram após 04/02/2013;
    II- Participante Ativo Alternativo: servidor público que esteja submetido ao teto do Regime Geral da Previdência Social e cuja base de contribuição seja igual ou inferior ao teto desse Regime e servidor público que não esteja submetido ao teto do Regime Geral da Previdência Social.
  • 10. O Particpante Ativo Alternativo poderá optar pela contratação dos benefícios suplementares decorrentes de invalidez e morte, tendo como opção a contratação dos dois benefícios ou de apenas um deles.
  • 11. Caso a base de contribuição do servidor classificado como Participante Ativo Normal seja reduzida a um nível igual ou inferior ao teto do Regime Geral da Previdência Social em razão de perda permanente de remuneração o servidor poderá optar pelo instituto do autopatrocínio ou não optar pelo instituto de autopatrocínio, sendo reclassificado na categoria de participante ativo alternativo.
  • 12. A administração do Plano Executivo Federal receberá o patrocínio da União em alíquota igual ao da contribuição do servidor, no caso de participante ativo normal, observado o limite de 8,5%.
  • 13. Para os participantes ativos alternativos não haverá qualquer tipo de patrocínio da União.
  • 14. Poderá haver o autopatrocínio (contribuição direta do servidor) em caso de perda do vínculo funcional.
  • 15. O servidor que aderir ao Plano Executivo Federal deverá escolher a alíquota da contribuição de acordo com uma das seguintes opções: 7,5%, 8% ou 8,5%.
  • 16. Caso o servidor deseje contribuir regularmente como alíquota superior a 8,5 % deverá fazê-lo na forma de contribuição facultativa.
  • 17. O salário de participação do servidor classificado como participante ativo normal será equivalente à parcela da sua base de contribuição que exceder o teto do Regime Geral da Previdência Social.
  • 18. O servidor que aderir ao Plano Executivo Federal deverá optar expressamente por incluir ou não em sua base de contribuição as parcelas remuneratórias que venham a ser percebidas em decorrência do local de trabalho e do exercício de cargo em comissão ou função de confiança, sendo que esta opção poderá ser revista pelo servidor a qualquer tempo.
  • 19. O servidor deverá escolher o regime de tributação do Imposto de Renda, progressivo ou regressivo, no ato da adesão ao plano ou até o último dia útil do mês subsequente ao da adesão, por meio do “Termo de Opção pelo Regime Regressivo de Tributação”, disponível no Sistema SIAPEnet (SIGEPE).
  • 20. Caso o servidor não realize a opção pelo regime de tributação, será automaticamente vinculado ao regime progressivo.
  • 21. Há a possibilidade de dedução mensal das contribuições dos participantes do Plano Executivo Federal no Imposto de Renda de Pessoa Física, conforme legislação tributária.
  • 22. Os servidores detentores de cargo público efetivo federal que, tendo ingressado no serviço público federal anteriormente a 04 de fevereiro de 2013, e, posteriormente, ingressarem em outro cargo na esfera do Poder Executivo Federal, sem descontinuidade, e estejam vinculados ao Plano de Seguridade Social da União (PSS), poderão optar por permanecer naquele regime ou ingressar no regime de previdência complementar, por tratar-se, nesse caso, de migração de servidor no mesmo ente federado. (Orientação Normativa SRH/MP nº 08, de 01/10/2014, DOU 02/10/2014, republicado no DOU de 15/10/2014)  Atualizado em 15/10/2014
  • 23. Ao servidor detentor de cargo público efetivo no Poder Executivo federal que tenha ingressado no serviço público federal anteriormente a 4 de fevereiro de 2013, e que opte pela migração para o regime de previdência complementar, nos termos do § 16 do art. 40 da Constituição Federal, será devido um benefício especial, conforme estabelecido pelo art. 3º, inciso II, § 1º da Lei nº 12.618, de 2012. (Orientação Normativa SRH/MP nº 08, de 01/10/2014, DOU 02/10/2014, republicado no DOU de 15/10/2014)  Atualizado em 15/10/2014
  • 24. O benefício especial, a ser pago por órgão competente da União, será devido por ocasião da concessão de aposentadoria do servidor, inclusive por invalidez, ou pensão por morte pelo próprio regime de previdência da União, de que trata o art. 40 da Constituição Federal, enquanto perdurar o benefício pago por esse regime, inclusive junto com a gratificação natalina. (Orientação Normativa SRH/MP nº 08, de 01/10/2014, DOU 02/10/2014, republicado no DOU de 15/10/2014)  Atualizado em 15/10/2014
  • 25. O benefício especial de que trata o caput será devido também ao servidor público titular de cargo efetivo no Poder Executivo federal, oriundo, sem descontinuidade, de cargo público estatutário de outro ente da federação que não tenha instituído o respectivo regime de previdência complementar e que tenha ingressado em cargo público efetivo federal a partir de 4 de fevereiro de 2013. (Orientação Normativa SRH/MP nº 08, de 01/10/2014, DOU 02/10/2014, republicado no DOU de 15/10/2014)  Atualizado em 15/10/2014
  • 26. Não será devido aos militares o direito ao benefício especial, ao migrarem para o regime de previdência complementar na condição de servidor detentor de cargo efetivo. (Orientação Normativa SRH/MP nº 08, de 01/10/2014, DOU 02/10/2014, republicado no DOU de 15/10/2014)  Atualizado em 15/10/2014
  • 27. Os servidores com remuneração superior ao limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social que venham a ingressar no serviço público a partir de 05/11/2015 (data da vigência da Lei) serão automaticamente inscritos no respectivo plano de previdência complementar desde a data de entrada em exercício. (Lei nº 13.183, de 04/11/2015 – DOU de 05/11/2015) Atualizado em 20/07/2016
  • 28. Fica assegurado aos participantes referidos no item 27 o direito de requerer, a qualquer tempo, o cancelamento de sua inscrição. (Lei nº 13.183, de 04/11/2015 – DOU de 05/11/2015) Atualizado em 20/07/2016
  • 29. Na hipótese do cancelamento no prazo de até noventa dias, fica assegurado o direito à restituição integral das contribuições vertidas, a ser paga em até sessenta dias do pedido de cancelamento, corrigidas monetariamente. (Lei nº 13.183, de 04/11/2015 – DOU de 05/11/2015) Atualizado em 20/07/2016

FUNDAMENTAÇÃO

  • 1. Lei nº 12.618, de 30/04/2012 (DOU 02/05/2012).
  • 2. Decreto nº 7.808, de 20/09/2012 (DOU 21/09/2012).
  • 3. Orientação Normativa nº 12/2013, de 23/09/2013 (DOU 25/09/2013, republicado em 14/10/2013).
  • 4. Portaria nº 44, de 31/01/2013.
  • 5. Lei nº 12.832, de 20/06/2013 (DOU 21/06/2013).
  • 6. Orientação Normativa nº 6, de 13/08/2014 (DOU 14/08/2014).
  • 7. Orientação Normativa SRH/MP nº 08, de 01/10/2014, DOU 02/10/2014, republicado no DOU de 15/10/2014
  • 8. Lei nº 13.183, de 04/11/2015 (DOU de 05/11/2015). Atualizado

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