READAPTAÇÃO

DEFINIÇÃO

  • É a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação laboral que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, atestada em laudo emitido por junta médica oficial.

REQUISITO BÁSICO

  • Constatação, por junta médica oficial, de limitação da capacidade física ou mental que impeça o servidor de permanecer no exercício do cargo que ocupa.

DOCUMENTAÇÃO

  • 1. Requerimento, dirigido à área de gestão de pessoas, do servidor ou da chefia imediata que constatou a inadaptação, com a ciência do servidor.
  • 2. Laudo médico oficial no qual conste a inadaptação para o cargo ocupado.
  • 3. Atestados médicos, se os possuir.
  • 4. Relatório da chefia imediata com as atribuições do servidor, ambiente de trabalho, dificuldades apresentadas e outras informações que julgar pertinentes.

INFORMAÇÕES GERAIS

  • 1. A unidade de gestão de pessoas do órgão a que o servidor pertencer deverá verificar preliminarmente se a limitação da capacidade física ou mental não obsta o desempenho de pelo menos 70% (setenta por cento) de parcela das atribuições pertinentes ao respectivo cargo, não obstante a impossibilidade fática do seu exercício pleno. (Ofício-Circular SRH/MARE nº 37/96)
  • 2. As limitações da capacidade serão consignadas em laudo de junta composta de três médicos.
  • 3. A readaptação será efetivada em cargo de atribuições afins, respeitada a habilitação exigida, nível de escolaridade e equivalência de vencimentos e, na hipótese de inexistência de cargo vago, o servidor exercerá suas atribuições como excedente, até a ocorrência de vaga.
  • 4. O servidor em readaptação será aposentado se for julgado incapaz para o serviço público.
  • 5. Ao servidor readaptado com mudança de sede será concedida a ajuda de custo, transporte, inclusive de dependentes, e transporte de mobiliário e bagagem.
  • 6. O servidor em estágio probatório, caso necessário, poderá ser readaptado.

FUNDAMENTAÇÃO

  • 1. Artigo 24 da Lei nº 8.112, de 11/12/90 (DOU 12/12/90) com redação dada pelo artigo 1º da Lei nº 9.527, de 10/12/97 (DOU 11/12/97)
  • 2. Ofício-Circular SRH/MP nº 37, de 16/08/1996 (DOU 04/09/1996)
  • 3. Ofício-Circular SRH/MP nº 31, de 19/04/2002

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