ADICIONAL DE INSALUBRIDADE

DEFINIÇÃO

  • É uma vantagem pecuniária, de caráter transitório, concedida ao servidor que trabalhe permanente ou com habitualidade em operações ou locais considerados insalubres.

REQUISITOS BÁSICOS

  • Trabalhar permanente ou com habitualidade em locais insalubres.
  • Exercer atividades ou operações, que por sua natureza, condições ou métodos de trabalho fiquem expostos a agentes nocivos à saúde, acima dos limites de tolerância fixados em razão da natureza e da intensidade do agente e do tempo de exposição aos seus efeitos.

DOCUMENTAÇÃO

  • Laudo Técnico emitido pelo SIASS.

INFORMAÇÕES GERAIS

  •  Além do vencimento e das vantagens previstas em Lei, será deferido ao servidor o adicional pelo exercício de atividades insalubres. (Art. 61, inc. IV da Lei nº 8.112/90 com a nova redação dada pela Lei nº 9.527/97).
  •  Em relação aos adicionais de insalubridade, consideram-se:
    I – exposição eventual ou esporádica: aquela em que o servidor se submete a circunstâncias ou condições insalubres ou perigosas, como atribuição legal do seu cargo, por tempo inferior à metade da jornada de trabalho mensal;
    II – exposição habitual: aquela em que o servidor submete-se a circunstâncias ou condições insalubres ou perigosas como atribuição legal do seu cargo por tempo igual ou superior à metade da jornada de trabalho mensal; e
    III – exposição permanente: aquela que é constante, durante toda a jornada laboral e prescrita como principal atividade do servidor.
  •  A caracterização da periculosidade nos locais de trabalho respeitará as normas estabelecidas para os trabalhadores em geral, de acordo com as instruções contidas na Orientação normativa nº 6, de 2013, bem como às normas da legislação vigente. (Art. 2º da ON SEGEP/MP nº 6/2013)
  • Os adicionais de insalubridade, de periculosidade e de irradiação ionizante, bem como a gratificação por trabalhos com raios-x ou substâncias radioativas, estabelecidos na legislação vigente, não se acumulam e são formas de compensação por risco à saúde dos trabalhadores, tendo caráter transitório, enquanto durar a exposição. (Art. 4º da ON SRH/MPOG nº 6/2013)
  • Os adicionais de insalubridade serão calculados sobre o vencimento do cargo efetivo dos servidores civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, com base nos seguintes percentuais: 5% (cinco por cento), 10% (dez por cento) ou 20% (vinte por cento), no caso de insalubridade nos graus mínimo, médio e máximo, respectivamente. (Art. 5º, inciso I, da ON SRH/MPOG nº 6/2013)
  • A partir de 01/01/1991, os valores referentes aos adicionais de insalubridade, superiores aos estabelecidos nos mesmos fundamentos da Lei n° 8.270/91, foram mantidos a título de vantagem pessoal, nominalmente identificada, para os servidores que permaneceram expostos à situação de trabalho que tenha dado origem à referida vantagem, aplicando-se a esses valores os mesmos percentuais de revisão ou antecipação de vencimentos. (Art. 12, § 5° e art. 26 da Lei n° 8.270/1991).
  • O pessoal contratado por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, tais como o professor substituto, professor visitante e professor e pesquisador visitante estrangeiro fazem jus ao adicional de insalubridade, desde que cumpra os requisitos legais para a concessão desse adicional. (Art. 11 da Lei nº 8.745/93 e Ofício COGLE/SRH/MP n° 51/2002).
  •  A caracterização e a justificativa para concessão de adicionais de insalubridade aos servidores da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, quando houver exposição permanente ou habitual a agentes físicos, químicos ou biológicos, dar-se-ão por meio de laudo técnico elaborado com base nos limites de tolerância mensurados nos termos das Normas Regulamentadoras nº 15 e nº 16, aprovadas pela Portaria do Ministério do Trabalho e Emprego nº 3.214, de 08 de junho de 1978. (Art. 10 da ON SRH/MPOG nº 6/2013)
  • Não geram direito aos adicionais de insalubridade as atividades:
    – em que a exposição a circunstâncias ou condições insalubres ou perigosas seja eventual ou esporádica;
    – consideradas como atividades-meio ou de suporte, em que não há obrigatoriedade e habitualidade do contato;
    – que são realizadas em local inadequado, em virtude de questões gerenciais ou por problemas organizacionais de outra ordem;
    – em que o servidor ocupe função de chefia ou direção, com atribuição de comando administrativo, exceto quando respaldado por laudo técnico individual que comprove a exposição em caráter habitual ou permanente.
    – o contato com fungos, ácaros, bactérias e outros microorganismos presentes em documentos, livros, processos e similares, carpetes, cortinas e similares, sistemas de condicionamento de ar ou em instalações sanitárias;
    – as atividades em que o servidor somente mantenha contato com pacientes em área de convivência e circulação, ainda que o servidor permaneça nesses locais; e
    – as atividades em que o servidor manuseie objetos que não se enquadrem como veiculadores de secreções do paciente, ainda que sejam prontuários, receitas, vidros de remédio, recipientes fechados para exame de laboratório e documentos em geral. (Art. 11 e Parágrafo único do Art. 12 da ON SRH/MPOG nº 6/2013)
  • O laudo técnico deverá:
    I – ser elaborado por servidor da esfera federal, estadual, distrital ou municipal ocupante do cargo público de médico com especialização em medicina do trabalho, ou de engenheiro ou de arquiteto com especialização em segurança do trabalho;
    II – referir-se ao ambiente de trabalho e considerar a situação individual de trabalho do servidor;
    III – preencher os requisitos do Anexo desta Orientação Normativa;
    IV – identificar:
    a) o local de exercício ou o tipo de trabalho realizado;
    b) o agente nocivo à saúde ou o identificador do risco;
    c) o grau de agressividade ao homem, especificando:
    – o limite de tolerância conhecida, quanto ao tempo de exposição ao agente nocivo; e
    – a verificação do tempo de exposição do servidor aos agentes agressivos;
    d) classificação dos graus de insalubridade e de periculosidade, com os respectivos percentuais aplicáveis ao local ou atividade examinados; e
    e) as medidas corretivas necessárias para eliminar ou neutralizar o risco, ou proteger contra seus efeitos. (Art. 10, Parágrafo 2º, da ON SRH/MPOG nº 6/2013)
  • O laudo técnico não terá prazo de validade, devendo ser refeito sempre que
    houver alteração do ambiente ou dos processos de trabalho ou da legislação vigente. (Art. 10, Parágrafo 3º, da ON SRH/MPOG nº 6/2013)
  • Compete ao profissional responsável pela emissão do laudo técnico caracterizar e justificar a condição ensejadora dos adicionais de insalubridade. (Art. 10, Parágrafo 4º, da ON SRH/MPOG nº 6/2013)
  • A execução do pagamento dos adicionais de insalubridade somente será processada à vista de portaria de localização ou de exercício do servidor e de portaria de concessão do adicional, bem assim de laudo técnico, cabendo à autoridade pagadora conferir a exatidão dos documentos antes de autorizar o pagamento. (Art. 13 da ON SRH/MPOG nº 6/2013)
  • Para fins de pagamento do adicional, será observada a data da portaria de localização, concessão, redução ou cancelamento, para ambientes já periciados e declarados insalubres e/ou perigosos, que deverão ser publicadas em boletim de pessoal ou de serviço. (Art. 13, Parágrafo único, da ON SRH/MPOG nº 6/2013)
  • Cabe à unidade de recursos humanos do órgão ou da entidade realizar a atualização permanente dos servidores que fazem jus aos adicionais no respectivo módulo do SIAPENet, conforme movimentação de pessoal, sendo, também, de sua responsabilidade, proceder a suspensão do pagamento, mediante comunicação oficial ao servidor interessado.(Art. 15 da ON SRH/MPOG nº 6/2013)
  • É responsabilidade do gestor da unidade administrativa informar à área de recursos humanos quando houver alteração dos riscos, que providenciará a adequação do valor do adicional, mediante elaboração de novo laudo. (Art. 16 da ON SRH/MPOG nº 6/2013)
  • Haverá permanente controle da atividade de servidores em operações ou locais considerados insalubres. (Art. 69 da Lei nº 8.112/1990).
  • A servidora gestante ou lactante será afastada, enquanto durar a gestação e a lactação, das operações e locais considerados insalubres, exercendo suas atividades em local salubre e em serviço não penoso e não perigoso. (Art. 69, § único da Lei nº 8.112/1990).
  • Os dirigentes dos órgãos da Administração Pública Federal direta, suas autarquias e fundações, promoverão as medidas necessárias à redução ou eliminação dos riscos, bem como à proteção contra os respectivos efeitos. (Art. 18 da ON SRH/MPOG nº 6/2013)
  • Respondem nas esferas administrativa, civil e penal, os peritos e dirigentes que concederem ou autorizarem o pagamento do adicional em desacordo com a legislação vigente. (Art. 17 da ON SRH/MPOG nº 6/2013)
  • O adicional não será pago aos servidores que:
    a) No exercício de suas atribuições, fiquem expostos aos agentes nocivos à saúde apenas em caráter esporádico ou ocasional; ou,
    b) Estejam distantes do local ou deixem de exercer o tipo de trabalho que deu origem ao pagamento do adicional. (Art. 3º do Decreto nº 97.458/89).
  • Consideram-se como de efetivo exercício, para o pagamento do adicional de insalubridade, os afastamentos em virtude de:
    a) Férias;
    b) Casamento;
    c) Luto;
    d) Licenças para tratamento da própria saúde, à gestante ou em decorrência de acidente em serviço;
    e) Prestação eventual de serviço por prazo inferior a 30 (trinta) dias em localidade fora do País. (Art. 7º do Decreto nº 97.458/89).
  • O servidor, durante os períodos em que permanecer em gozo do afastamento para a realização de curso de Pós-Graduação, não fará jus ao adicional de insalubridade. (Parecer PJ/SLP n° 251/2005).
  • Não cabe pagamento do adicional de insalubridade quando o servidor estiver afastado para realizar doutorado no exterior, embora eventualmente em trabalhos de laboratórios opere com substâncias tóxicas na condição de aluno. (Ofício COGLE/SRH/MP n° 368/2001).
  • O adicional de insalubridade não se incorpora aos proventos da aposentadoria. (ON SRH/MPOG nº 111/91).
  • O direito ao adicional cessa com a eliminação das condições que deram causa a sua concessão. (Art. 68, § 2° da Lei nº 8.112/1990).
  • O pagamento do adicional de insalubridade compete ao órgão ou entidade no qual o servidor esteja em exercício, seja na condição de cedido ou requisitado e que neste local efetivamente trabalhe com habitualidade em locais insalubres e enquanto durar essa exposição, uma vez que é este que dá causa ao referido pagamento. (Nota técnica CGNOR/DENOP/SEGEP/MP nº 335/2012)

FUNDAMENTAÇÃO

  • Artigos 3º, 4º e 7º do Decreto nº 97.458, de 11/01/1989 (DOU 16/01/1989, RET 17/01/1989).
  • Artigo 61, inciso IV da Lei nº 8.112, de 11/12/1990 (DOU 12/12/1990) com a nova redação dada pela Lei nº 9.527, de 10/12/1997 (DOU 11/12/1997).INSALUBRIDADE
  • Artigos 68 a 70 da Lei nº 8.112, de 11/12/1990 (DOU 12/12/1990).
  • Orientação Normativa nº. 111 do Ofício-Circular SAF nº 20, de 24/05/1991 (DOU 27/05/1991).
  • Artigo 12, inciso I e §§ 3º e 5º; e artigo 26 da Lei nº 8.270, de 17/12/1991 (DOU 19/12/1991).
  • Artigo 11 da Lei nº 8.745, de 09/12/1993 (DOU 10/12/1993).
  • Ofício COGLE/SRH/MP nº. 368, de 20/11/2001.
  • Ofício COGLE/SRH/MP nº. 51, de 25/03/2002.
  • Parecer PJ/SLP nº. 151, de 05/08/2002.
  • Ofício COGLE/SRH/MP nº. 81, de 29/04/2003.
  • Parecer PJ/SLP nº. 83, de 06/04/2005.
  • Parecer PJ/SLP nº. 251, de 22/08/2005.
  • Parecer PJ/SLP nº. 322, de 24/10/2005.
  • Parecer PJ/SLP nº. 134, de 03/06/2006.
  • Despacho do Departamento de Saúde, Previdência e Benefício do Servidor da SRH/MPOG referente ao processo nº. 04500.002272/2006-68, de 18/02/2010.
  • Nota Técnica CGNOR/DENOP/SEGEP/MP Nº 335, de 04/10/2012.
  • Nota Técnica CGNOR/DENOP/SEGEP/MP nº 13, de 04/01/2013.
  • Orientação Normativa SRH/MPOG nº 6, de 18/03/2013 (DOU 20/03/2013).

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