LICENÇA POR MOTIVO DE DOENÇA EM PESSOA DA FAMÍLIA

DEFINIÇÃO

  • Licença concedida ao servidor por motivo de doença em pessoa da família.

REQUISITOS BÁSICOS

  • Ser indispensável a assistência direta do servidor ao familiar doente, não podendo ser prestada simultaneamente com o exercício do cargo ou mediante compensação de horário.

DOCUMENTAÇÃO

  • 1. Comprovação do parentesco.
  • 2. Comprovação da doença do familiar, por atestado médico ou odontológico.
  • 3. Comprovação de que a assistência do servidor é indispensável, não podendo ser prestada simultaneamente com o exercício do cargo ou mediante compensação de horário.

INFORMAÇÕES GERAIS

  • 1. Poderá ser concedida licença ao servidor por motivo de doença do cônjuge ou companheiro, dos pais, dos filhos, do padrasto ou madrasta e enteado, ou dependente que viva às suas expensas e conste do seu assentamento funcional, mediante comprovação por perícia médica oficial. (Art. 83. da Lei nº 8.112/90. com redação dada pela Lei nº 11.907/2009)
  • 2. A licença, incluídas as prorrogações, poderá ser concedida a cada período de doze meses nas seguintes condições: (Art. 83, § 2º da Lei nº 8.112/90, com redação dada pela Lei nº 12.269/2010)
    a) por até 60 (sessenta) dias, consecutivos ou não, mantida a remuneração do servidor; e
    b) por até 90 (noventa) dias, consecutivos ou não, sem remuneração. (Incluído pela Lei nº 12.269/2010)
  • 3. A perícia oficial poderá ser dispensada para a concessão da licença por motivo de doença em pessoa da família, desde que não ultrapasse o período de 3 (três) dias corridos mediante apresentação de atestado médico ou odontológico, conforme o caso, que contenha justificativa quanto à necessidade de acompanhamento por terceiro. (Art. 9º do Decreto nº 7.003/2009)
  • 4. Para fins de aplicação do disposto no § 3º do art. 83 da Lei nº 8.112/90, com a redação dada pela Lei nº 12.269/2010, será considerado como início do interstício a data da primeira licença por motivo de doença em pessoa da família concedida a partir de 29 de dezembro de 2009. (Art. 24 da Lei nº 12.269/2010)
  • 5. A concessão de licença por motivo de doença em pessoa da família, por razões médicas ou odontológicas, poderá ser dispensada de perícia oficial, desde que a licença não ultrapasse o período de 3 (três) dias corridos, e, a soma dessas licenças, dentro de uma mesma espécie, não ultrapasse 14 (quatorze) dias, consecutivos ou não, nos 12 (doze) meses anteriores. (Art. 6º da ON/SRH/MP nº 03/2010)
  • 6. Ainda que configurados os requisitos para a dispensa da perícia oficial, o servidor poderá ser submetido à avaliação pericial a qualquer momento, mediante recomendação do perito oficial, a pedido da chefia do servidor ou da unidade de recursos humanos do órgão ou entidade. (Art. 11 da ON/SRH/MP nº 03/2010)
  • 7. A licença para tratamento de saúde de pessoa da família do servidor, com remuneração, que exceder a 30 (trinta) dias em período de 12 (doze) meses, contar-se-á apenas para aposentadoria e disponibilidade. (Art. 103, inciso II da Lei nº 8.112/90, com redação dada pela lei nº 12.269/2010)
  • 8. É vedado o exercício de atividade remunerada durante o período da licença por motivo de doença em pessoa da família. (Art. 81, § 3º da Lei nº 8.112/90)
  • 9. A licença concedida dentro de 60 (sessenta) dias do término de outra da mesma espécie será considerada como prorrogação. (Art. 82 da Lei nº 8.112/90)
  • 10. Os períodos de licença por motivo de doença em pessoa da família utilizados pelo servidor, a partir de 12/12/1990, cuja duração máxima, em cada período de 12 (doze) meses a contar da data da primeira licença gozada, seja de até 30 dias, devem ser considerados como de efetivo exercício.

FUNDAMENTAÇÃO

  • 1. Artigo 81, inciso I parágrafos 1º e 3º; art. 82 da Lei nº 8.112, de 11/12/90 (DOU 12/12/90).
  • 2. Artigo 83 da Lei nº 8.112, de 11/12/90 (DOU 12/12/90) com redação dada pela Lei nº 11.907, de 02/02/2009 (DOU 03/02/2009).
  • 3. Artigo 83, § 2º, incisos I e II, § 3º e 4º da Lei nº 8.112, de 11/12/90 (DOU 12/12/90), incluído pela Lei nº 12.269, de 21/06/2010 (DOU 22/06/2010).
  • 4. Artigo 103, inciso II da Lei nº 8.112, de 11/12/90 (DOU 12/12/90), com redação dada pela Lei nº 12.269, de 21/06/2010 (DOU 22/06/2010).
  • 5. Decreto nº 7.003, de 09/11/2009 (DOU 10/11/2009).
  • 6. Orientação Normativa SRH/MP nº 3, de 23/02/2010 (24/02/2010), republicada no DOU 18/03/2010.
  • 7. Lei nº 12.269, de 21/06/2010 (DOU 22/06/2010).
  • 8. Nota Informativa nº 255/2013/CGNOR/DENOP/SEGEP/MP, de 29/05/2013.

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