LICENÇA POR MOTIVO DE AFASTAMENTO DO CÔNJUGE OU COMPANHEIRO

DEFINIÇÃO

  • Licença por prazo indeterminado que poderá ser concedida ao servidor para acompanhar cônjuge ou companheiro deslocado para outro ponto do território nacional, para o exterior ou para exercício de mandato eletivo dos Poderes Executivo e Legislativo.

REQUISITOS BÁSICOS:

  • 1. Sem remuneração, nos casos do servidor não se enquadrar em atividade compatível com a do cargo que ocupa.
  • 2. Para licença com remuneração e lotação provisória: deslocamento do cônjuge ou companheiro, também servidor público civil ou militar, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. ,

DOCUMENTAÇÃO

  • 1. Certidão de casamento ou de convivência marital, comprovando vínculo matrimonial ou concubinário;
  • 2. Comprovante de deslocamento do cônjuge ou companheiro; e
  • 3. No caso do item 2 – dos requisitos básicos – , comprovante de aceitação da lotação provisória do servidor pelo órgão receptor.

INFORMAÇÕES GERAIS

  • 1. A concessão da Licença por Motivo de Afastamento do Cônjuge ou Companheiro ocorre quando o deslocamento do cônjuge ou companheiro se caracterizar como “de ofício”.
  • 2. A lotação provisória do servidor é facultativa e deverá ocorrer em repartição da Administração Federal direta, autárquica ou fundacional e para o exercício de atividade compatível com o seu cargo.
  • 3. Quando o servidor obtém lotação provisória em outro órgão federal, o ônus de seu pagamento será da instituição de origem. Nesse caso, o órgão de destino deverá encaminhar mensalmente a frequência do servidor.
  • 4. A Licença por Motivo de Afastamento do Cônjuge ou Companheiro, sem remuneração, será descontada nos interstícios dos seguintes benefícios: adicional por tempo de serviço, aposentadoria e progressão funcional.
  • 5. Quando o servidor obtém lotação provisória em outro órgão, o ato da respectiva lotação deverá ser publicado no Diário Oficial da União.
  • 6. O servidor em Estágio Probatório faz jus à Licença por Motivo de Afastamento do Cônjuge ou Companheiro, tendo em vista que é dever do Estado assegurar a convivência familiar. Entretanto, o Estágio Probatório ficará suspenso durante a licença e será retomado a partir do término do impedimento.
  • 7. No caso de ocorrer lotação provisória de servidor em Estágio Probatório, a avaliação de desempenho deverá ser efetuada pelo órgão ou entidade no qual o servidor estiver em exercício, de acordo com as orientações do seu órgão de origem.
  • 8. Havendo a possibilidade de o servidor ser lotado provisoriamente em repartição da Administração Pública Federal, direta, autárquica ou fundacional na cidade para onde o cônjuge está se deslocando, a licença será remunerada. O servidor prestará serviços na nova repartição, porém continuará vinculado a seu órgão de origem.
  • 9. Nos casos de afastamentos para realização de curso fora do País não enseja a concessão da licença para acompanhar cônjuge ou companheiro ou o exercício provisório, tendo em vista que o servidor foi afastado do exercício do seu cargo efetivo e não deslocado por força de ato de ofício da Administração. (Nota Técnica nº 164/2014/CGNOR/DENOP/SEGEP/MP, de 04/11/2014)  Atualizado em 04/11/2014

FUNDAMENTAÇÃO

  • 1. Arts. 20, § 4º, art. 81, 84, § 1º e § 2º da Lei nº 8.112, de 11/12/90 com alteração dada pela Lei nº 9527, de 10/11/97 ( D.O.U. 11/12/97 ) .
  • 2. Ofício Circular n.º 42/95, item 3 SRH(MARE), de 15/09/95 (D.O.U. de 19/09/95).
  • 3. Ofício Circular nº 7/SRH/MP.
  • 4. Orientação Normativa DRH/SAF nº 78 (D.O.U. 06/03/91).
  • 5.Nota Técnica nº 65/2011/CGNOR/DENOP/SRH/MP, de 14/02/11.
  • 6.Nota Técnica nº 174/2011/CGNOR/DENOP/SRH/MP, de 06/04/11.
  • 7. Nota Técnica nº 157/2012/CGNOR/DENOP/SEGEP/MP, de 04/06/12.
  • 8.Nota Técnica nº 235/2012/CGNOR/DENOP/SEGEP/MP, de 07/08/12.
  • 9. Nota Informativa nº 336/2013/CGNOR/DENOP/SEGEP/MP, de 19/07/2013.
  • 10. Nota Informativa nº 223/2014/CGNOR/DENOP/SEGEP/MP, de 23/07/2014.
  • 11. Nota Técnica nº 164/2014/CGNOR/DENOP/SEGEP/MP, de 04/11/2014.

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