LICENÇA PARA TRATAR DE INTERESSES PARTICULARES

DEFINIÇÃO

  • Licença sem remuneração concedida ao servidor, a critério da Administração, para o trato de assuntos particulares.

REQUISITOS BÁSICOS

  • 1. Ser servidor estável.
  • 2. Ter cumprido o período exigido no Termo de compromisso nos casos de Afastamento do/no país.

INFORMAÇÕES GERAIS

  • 1. A critério da Administração, poderão ser concedidas ao servidor ocupante de cargo efetivo, desde que não esteja em estágio probatório, licenças para o trato de assuntos particulares pelo prazo de até três anos consecutivos, sem remuneração, podendo haver prorrogação, a qual deverá ser solicitada com no mínimo 2 (dois) meses de antecedência do término da licença vigente. (Art. 91 da Lei nº 8.112/1990 com redação dada pela Medida Provisória nº 2.225-45/2001 e Portaria nº 35, de 01/03/2016, DOU de 02/03/2016) Atualizado em 01/11/2017
  • 2. A licença poderá ser interrompida, a qualquer tempo, a pedido do servidor ou no interesse do serviço. (Art. 91, § único da Lei nº 8.112/1990, com a redação dada pela Medida Provisória nº 2.225-45/2001)
  • 3. Para fins de concessão de nova licença da espécie, o servidor terá que permanecer em exercício na Administração Pública Federal por, no mínimo, igual período ao que esteve usufruindo da referida licença. (Art. 2º, § 1º da Portaria Normativa SEGEP/MP nº 4/2012) Atualizado em 03/03/2016
  • 4. O total de licenças para tratar de assuntos particulares não poderá ultrapassar 6 (seis) anos, consecutivos ou não, considerando toda a vida funcional do servidor. (Portaria nº 35, de 01/03/2016, DOU de 02/03/2016) Atualizado em 03/03/2016
  • 5. A licença para tratar de interesses particulares será autorizada, vedada a delegação:
    – pelo Secretário-Executivo ou autoridade equivalente, no caso de órgãos setoriais do SIPEC; ou
    II – pelo dirigente máximo da autarquia ou fundação, no caso de órgãos seccionais. (Portaria nº 35, de 01/03/2016, DOU de 02/03/2016)  Atualizado em 01/11/2017
  • 6. O Ministro de Estado ao qual se vincula o órgão ou entidade de origem do servidor poderá, excepcionalmente, autorizar a concessão de licença para tratar de interesses particulares por período superior ao prazo de que trata o §1º do caput.   (Portaria nº 35, de 01/03/2016, DOU de 02/03/2016) Atualizado em 01/11/2017
  • 7. Para fins de que trata o item 6, o requerimento do interessado com justificativa será dirigido ao Secretário Executivo ou à autoridade equivalente, se o servidor for vinculado a órgão setorial ou ao dirigente máximo do órgão ou entidade, se o servidor for vinculado a órgão seccional. (Portaria Normativa SEGEP/MP nº 1 de 25/02/2015 (DOU de 26/02/2015, republicada no DOU de 27/02/2015)  Atualizado em 27/02/2015
  • 8. Caso o servidor, na data de publicação da Portaria Normativa nº 35/2016, esteja usufruindo a licença em período superior ao estipulado no item 4 desta norma, ficará resguardado o término do referido período sendo-lhe vedadas novas concessões, ou prorrogações. (Portaria nº 35, de 01/03/2016, DOU de 02/03/2016) Atualizado em 03/03/2016
  • 9. Não poderá ser concedida licença para tratar de assuntos particulares a servidor que tenha se ausentado do país para estudo ou missão oficial, antes de decorrido período igual ao do afastamento, ressalvada a hipótese de ressarcimento da despesa havida com seu afastamento. (Art. 95, § 2º da Lei nº 8.112/90)
  • 10. Será assegurada ao servidor licenciado ou afastado sem remuneração a manutenção da vinculação ao regime do Plano de Seguridade Social do Servidor Público, mediante o recolhimento mensal da contribuição própria, no mesmo percentual devido pelos servidores em atividade, acrescida do valor equivalente à contribuição da União, suas autarquias ou fundações, incidente sobre a remuneração total do cargo a que faz jus no exercício de suas atribuições, computando-se, para esse efeito, inclusive, as vantagens pessoais. (Art. 183, § 3º da Lei nº 8.112/90, alterado pela Medida Provisória nº 689, de 31/08/2015 – DOU 31/08/2015) Medida Provisória perdeu a eficácia em 07/02/2016. Atualizado em 23/02/2016
  • 10. Será assegurada ao servidor licenciado a manutenção da vinculação ao regime do Plano de Seguridade Social do Servidor Público, mediante o recolhimento mensal da respectiva contribuição no mesmo percentual devido pelos servidores em atividade, incidente sobre a remuneração total do cargo a que faz jus no exercício de suas atribuições, computando-se, para esse efeito, inclusive, as vantagens pessoais. (Art. 183, § 3º da Lei nº 8.112/90, incluído pela Lei nº 10.667/2003)
  • 11. A lei não poderá estabelecer qualquer forma de contagem de contribuição fictício (Emenda Constitucional nº 20 de 15/12/1998) Atualizado em 18/03/2016
  • 12. Considera-se tempo de contribuição fictício todo aquele considerado em lei como tempo de serviço público sem que haja, por parte do servidor, a prestação de serviço e a correspondente contribuição social, cumulativamente. (Instrução Normativa SEAP Nº 5 de 28/04/1999, publicada no DOU de 29/04/1999) Atualizado em 18/03/2016
  • 13. O servidor fará jus às férias relativas ao exercício em que retornar. (Art. 5º da Orientação Normativa SRH nº 2/2011)
  • 14. Ao servidor em gozo de licença, não é permitido o exercício de outro cargo público na Administração Pública, por manter a titularidade de ambos, exceto se legalmente acumuláveis. (Decisão do TCU nº 255/98)
  • 15. O servidor que possuir tempo de contribuição suficiente para a inativação poderá ser aposentado, a pedido, mesmo que se encontre em licença para tratar de interesses particulares. (ON/DRH/SAF nº 113/91).
  • 16. O servidor em usufruto da licença para tratar de assuntos particulares poderá observará os deveres, impedimentos e vedações da legislação aplicável ao conflito de interesses, podendo participar de gerência ou administração de sociedade privada, personificada ou não personificada e/ou exercer o comércio, desde que observada a referida legislação. (Art. 117, Parágrafo único, inciso II, da Lei nº 8112/90, incluído pela Lei nº 11.784/08 e Portaria nº 35, de 01/03/2016, DOU de 02/03/2016) Atualizado em 03/03/2016
  • 17. O servidor que esteja usufruindo a licença para tratar de interesses particulares observará os deveres, impedimentos e vedações da legislação aplicável ao conflito de interesses. (Portaria nº 35, de 01/03/2016, DOU de 02/03/2016) Atualizado em 01/11/2017
  • 18. No primeiro dia útil seguinte ao término do período de licença, o servidor apresentar-se-á na unidade de gestão de pessoas setorial do seu órgão de lotação para retomar o exercício de suas funções devendo preencher termo de apresentação. (Portaria nº 35, de 01/03/2016, DOU de 02/03/2016) Atualizado em 03/03/2016
  • 19. O servidor afastado ou licenciado temporariamente do exercício do cargo efetivo sem recebimento de remuneração ou de subsídio pelo ente federativo, somente contará o respectivo tempo de afastamento ou licenciamento para fins de aposentadoria, mediante o recolhimento mensal das contribuições, conforme lei do respectivo ente. (ON MPS/SPS nº 02/2009, de 31/03/2009) Atualizado em 22/05/2017
  • 20. A contribuição efetuada pelo servidor na situação de que trata o item 19 deste tema não será computada para cumprimento dos requisitos de tempo de carreira, tempo de efetivo exercício no serviço público e tempo no cargo efetivo para concessão de aposentadoria. (ON MPS/SPS nº 02/2009, de 31/03/2009) Atualizado em 22/05/2017

FUNDAMENTAÇÃO

  • 1. Artigo 81, inciso VI da Lei 8.112, de 11/12/90 (DOU 12/12/90).
  • 2. Artigo 91 da Lei nº 8.112, de 11/12/90 (DOU 12/12/90), com redação dada pela Medida Provisória nº 2225-45, de 04/09/2001 (DOU 05/09/2001).
  • 3. Artigo 95, § 2º da Lei nº 8.112, de 11/12/90 (DOU 12/12/90).
  • 4. Artigo 183, § 3º, da Lei nº 8.112 de 11/12/90 (DOU 12/12/90).
  • 5. Orientação Normativa DRH/SAF nº 113 (DOU 27/05/91).
  • 6. Decisão TCU nº 255, de 06/05/98 (DOU 20/05/98).
  • 7. Orientação Normativa nº 03, de 13/11/2002 (DOU 20/11/2002), republicada no DOU 25/11/2002.
  • 8. Orientação Normativa SRH/MP nº 2, de 23/02/2011 (DOU 24/02/2011).
  • 9. Portaria Normativa SEGEP/MP nº 4, de 06/07/2012 (DOU 09/07/2012). Revogada pela Portaria nº 35, de 01/03/2016 (DOU 02/03/2016)
  • 10. Portaria Normativa SEGEP/MP nº 2, de 15/01/2013 (DOU 18/01/2013).
  • 11. Art. 117, Parágrafo único, inciso II, da Lei nº 8112/90, incluído pela Lei nº 11.784/08.
  • 12. Portaria Normativa SEGEP/MP nº 1 de 25/02/2015 (DOU de 26/02/2015, republicada no DOU de 27/02/2015).
  • 13. Portaria nº 35, de 01/03/2016 (DOU de 02/03/2016).
  • 14. Emenda Constitucional nº 20 de 15/12/1998.
  • 15. Instrução Normativa SEAP Nº 5 de 28/04/1999 (DOU de 29/04/1999).
  • 16. ON MPS/SPS nº 02/2009, de 31/03/2009. Atualizado

Topo