LICENÇA PARA DESEMPENHO DE MANDATO CLASSISTA

DEFINIÇÃO

  • Licença sem remuneração concedida ao servidor para o desempenho de mandato em confederação, associação de classe de âmbito nacional, sindicato representativo da categoria ou entidade fiscalizadora da profissão.

REQUISITOS BÁSICOS

  • 1. Ter sido eleito para desempenhar mandato classista.
  • 2. Não estar em estágio probatório.

DOCUMENTAÇÃO

  • 1. Requerimento do interessado.
  • 2. Cópia do registro e do estatuto da entidade de classe.
  • 3. Ata comprovando a eleição do servidor.
  • 4. Documento de posse no cargo para o qual foi eleito.
  • 5. Declaração da entidade informando os servidores que foram eleitos e o nº de associados.

INFORMAÇÕES GERAIS

  • 1. O servidor poderá licenciar-se para o desempenho de mandato em confederação, federação, associação de classe de âmbito nacional, sindicato representativo da categoria ou entidade fiscalizadora da profissão ou, ainda, para participar de gerência ou administração em sociedade cooperativa constituída por servidores públicos para prestar serviços a seus membros. (Art. 92 da Lei nº 8.112/90)
  • 2. Para a concessão da licença, deverão ser observados os seguintes limites: (Art. 92, incisos I, II e III da Lei nº 8.112/90, com redação dada pela Lei nº. 12.998/14 de 18/06/2014 – DOU 20/06/2014, retificado em 25/06/2014 e 08/07/2014) Atualizado em 01/11/2017
    a) Para entidades com até 5.000 associados, dois servidores.
    b) Para entidades com 5.001 a 30.000 associados, quatro servidores.
    c) Para entidades com mais de 30.000 associados, oito servidores.
  • 3. Somente poderão ser licenciados servidores eleitos para cargos de direção ou representação nas referidas entidades, desde que cadastradas no órgão competente. (Art. 92, § 1º da Lei nº 8.112/90, com redação dada pela Lei nº. 12.998/14 de 18/06/2014 – DOU 20/06/2014, retificado em 25/06/2014 e 08/07/2014) Atualizado em 01/11/2017 )
  • 4. A licença terá duração igual à do mandato, podendo ser prorrogada, no caso de reeleição.  (Art. 92, § 2º da Lei nº 8.112/90, com redação dada pela Lei nº. 12.998/14 de 18/06/2014 – DOU 20/06/2014, retificado em 25/06/2014 e 08/07/2014) Atualizado em 01/11/2017)
  • 5. A licença para desempenho de mandato classista somente não poderá ser concedida a servidores em estágio probatório.
  • 6. Não se justifica o afastamento de servidor público federal, pago pelos cofres públicos, para desempenho de mandato classista em entidade sindical que não venha representar a categoria de servidores públicos, seja ela no âmbito municipal, estadual ou federal. (Parecer CONJUR/SAF/PR nº 341/94)
  • 7. O período de licença para desempenho de mandato classista é considerado como de efetivo exercício, exceto para promoção por merecimento. (Art. 102, inciso VIII, alínea “c” da Lei nº 8.112/90)
  • 8. O servidor investido em mandato classista não poderá ser removido ou redistribuído de Ofício para localidade diversa daquela onde exerce o mandato. (Art. 94, § 2º da Lei nº 8.112/90)

FUNDAMENTAÇÃO

  • 1. Artigo 94, § 2º, da Lei nº 8.112, de 11/12/90 (DOU 12/12/90).
  • 2. Artigos 92 e 102, inciso VIII, alínea “c” da Lei nº 8.112, de 11/12/90 (DOU 12/12/90), com redação dada pela Lei nº 11.094, de 13/01/2005 (DOU 14/01/2005).
  • 3. Decreto nº 2.066, de 12/11/1996 (DOU 13/11/96).
  • 4. Ofício-Circular SRH-MP nº 08, de 16/03/2001. Revogado pelo Ofício Circular nº 605/2016-MP de 09/09/2016. Atualizado
  • 5. Lei nº. 12.998/14 de 18/06/2014 – DOU 20/06/2014, retificado em 25/06/2014 e 08/07/2014 Atualizado

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