LICENÇA À ADOTANTE

 

DEFINIÇÃO

  • É o afastamento remunerado concedido à servidora, por adoção ou guarda judicial de criança.

REQUISITO BÁSICO

  • Adotar ou obter a guarda judicial de criança.

DOCUMENTAÇÃO

  • 1. Requerimento da servidora ao Dirigente de Pessoal da Instituição.
  • 2. Termo de Adoção ou Termo de Guarda e Responsabilidade.

INFORMAÇÕES GERAIS

  • 1. A Licença à Adotante será concedida à servidora, pelo prazo de 90 (noventa) dias consecutivos, prorrogáveis por mais 45 (quarenta e cinco) dias, se a criança tiver até1 (um) ano de idade ou, pelo prazo de 30 (trinta) dias, prorrogáveis por mais 15 (quinze) dias, se a idade da criança estiver compreendida entre 1 (um) e 12 (doze) anos (art. 2º, § 3º, II, “a” e “b”, do Decreto nº 6.690/2008). Vide item 11
  • 2. A adoção de adolescente, acima de 12 (doze) anos, não dá direito à Licença à Adotante.
  • 3. A Licença à Adotante deve ser usufruída imediatamente após a adoção, a partir da data do Termo de Adoção ou do Termo de Guarda e Responsabilidade, pois sua finalidade é a de permitir a adaptação do adotando ao seu novo ambiente, sendo incompatível com o adiamento do gozo.
  • 4. A Licença à Adotante é considerada como de efetivo exercício, contando-se para todos os fins.
  • 5. As servidoras durante o período de licença não poderão exercer qualquer atividade remunerada e a criança não poderá ser mantida em creche ou organização similar, sob pena de perda do direito à prorrogação, sem prejuízo do devido ressarcimento ao erário (art. 3º, do Decreto nº 6690/2008).
  • 6. Ao pai adotante será concedida Licença Paternidade de 5 dias (ver LICENÇA PATERNIDADE).
  • 7. A licença à adotante será concedida ao servidor, independentemente do gênero. (Nota Técnica nº 150/2014/CGNOR/DENOP/SEGEP/MP, de 06/10/2014).   Atualizado em 06/10/2014
  • 8. Tanto a apresentação do termo de guarda judicial, mesmo que provisório e desde que concedido no bojo de um processo de adoção, quanto a sentença de adoção, são documentos hábeis para instruir o requerimento de licença à adotante. (Nota Técnica nº 162/2014/CGNOR/DENOP/SEGEP/MP, de 03/11/2014).   Atualizado em 03/11/2014
  • 9. As férias programadas, cujos períodos coincidam, parcial ou totalmente, com períodos de licenças ou afastamentos, legalmente instituídos, devem ser reprogramadas, vedada a acumulação para o exercício seguinte. (Orientação Normativa SEGEP/MP nº 10, de 03/12/2014, publicada no DOU de 05/12/2014). Atualizado em 22/01/2016
  • 10. Quando não for possível a reprogramação das férias no mesmo ano, excepcionalmente, será permitida a acumulação de férias para o exercício seguinte, nos casos de:
    I – licença à gestante, à adotante e licença-paternidade; e
    II – licenças para tratar da própria saúde, exclusivamente para os períodos considerados de efetivo exercício, conforme art. 102 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990. (Orientação Normativa SEGEP/MP nº 10, de 03/12/2014, publicada no DOU de 05/12/2014). Atualizado em 22/01/2016
  • 11. “Os prazos da licença adotante não podem ser inferiores aos prazos da licença gestante, o mesmo valendo para as respectivas prorrogações. Em relação à licença adotante, não é possível fixar prazos diversos em função da idade da criança adotada.” (120 dias com prorrogação de 60 dias) (PARECER nº 003/2016/CGU/AGU, de 30 de novembro de 2016) Atualizado em 02/06/2016

FUNDAMENTAÇÃO

  • 1. Artigo 2º,da Lei nº 8.069, de 13/07/90 (DOU 16/07/90) – Estatuto da Criança e do Adolescente, com as modificações da Lei nº 8.242, de 12/10/91 (DOU 16/10/91).
  • 2. Artigos 102, VII, “a” e 210 da Lei nº 8.112, de 11/12/90 (DOU 12/12/90).
  • 3. Orientação Normativa DRH/SAF nº 76 (DOU 01/02/91).
  • 4. Orientação Normativa DRH/SAF nº 85 (DOU 06/03/91).
  • 5. Parecer DRH/SAF nº 392, de 26/11/91 (DOU 16/12/91).
  • 6. Lei nº 11.770, de 9 de setembro de 2008 (DOU 10/09/2008).
  • 7. Decreto nº 6.690, de 11 de dezembro de 2008 (DOU 12/12/2008).
  • 8. Nota Técnica nº 46/2010/COGES/DENOP/SRH/MP, de 25/01/2010. Atualizado
  • 9. Nota Técnica nº 150/2014/CGNOR/DENOP/SEGEP/MP, de 06/10/2014. Atualizado 
  • 10. Nota Técnica nº 162/2014/CGNOR/DENOP/SEGEP/MP, de 03/11/2014. Atualizado 
  • 11. Orientação Normativa SEGEP/MP nº 10, de 03/12/2014 (DOU 05/12/2014). Atualizado
  • 12. PARECER nº 003/2016/CGU/AGU, (DOU 13/12/2016). Atualizado

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