Termo de Execução Descentralizada

O Termo de Execução Descentralizada (TED) é o “instrumento por meio do qual é ajustada a descentralização de crédito entre órgãos e/ou entidades integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, para execução de ações de interesse da unidade orçamentária descentralizadora e consecução do objeto previsto no programa  de trabalho, respeitada fielmente a classificação funcional programática”, conforme redação dada pelo Decreto 8.180/2013.
Segundo o Manual de Competências do IFPR, a PROPLAN é a unidade responsável pela elaboração, controle, acompanhamento e prestação de contas dos TEDs do IFPR, por meio de sua Diretoria de Planejamento e Controle Orçamentário.
Nesta página, é possível acompanhar os TEDs firmados pelo IFPR, para execução de ações e projetos de interesse da instituição.

Legislação:
* Decreto 8.180/2013
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2013/decreto/D8180.htm
* Portaria n° 05/2017
http://reitoria.ifpr.edu.br/wp-content/uploads/2017/02/Portaria-n%C2%B0-05.2017-TEDs.pdf

Modelos:
TED – Anexo II – Modelo – TED
TED – Anexo III – Modelo prestação de contas
TED – Modelo  – TED externos – Progepe
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