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Legislação

Lei Federal nº 11.892/08 – Institui a Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica, cria os Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia, e dá outras providências.

Lei Federal nº 8112/90 – Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

Lei Federal nº 9.784/99 – Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.

Resolução 13/2011 –  Autoriza a Mudança e Consolida o Estatuto. (Retificada pelas Resoluções nº 39/2012, 02/2014, 02/2015, 10/2018,  59/2018, 60/2018 e 06/2020).

ORDEM DE SERVIÇO AGU/PGF/PF- IFPR Nº 01/2011, DE 02 DE MAIO DE 2011 – Dispõe sobre o encaminhamento à Procuradoria Federal junto ao Instituto Federal do Paraná de indagações de natureza técnico-jurídica e dá outras providências.

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