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Registro de Programa de Computador

O que é programa de computador?

Programa de computador é a expressão de um conjunto organizado de instruções em linguagem natural ou codificada. São usados em máquinas automáticas de tratamento da informação, dispositivos, instrumentos ou equipamentos periféricos. Baseados em técnica digital ou análoga, fazem com que esses dispositivos funcionem de modo e para fins determinados.

Propriedade intelectual de programas de computador

O Programa de Computador é protegido pelo direito de autor, como uma obra literária.

Programas de computador, em código fonte ou objeto, serão protegidos como obras literárias pela Convenção de Berna (1971)

art.10 do Acordo sobre Aspectos dos Direitos de Propriedade Intelectual Relacionados ao Comércio – TRIPS

Desta forma, por ser o programa de computador protegido como uma obra literária, a proteção recai sobre os aspectos literais do programa, ou seja, o seu código fonte ou objeto.

Legislação brasileira

No Brasil, além da Lei dos Direitos Autorais, há uma lei específica que trata da proteção aos programas de computador, que é a Lei 9.609/98. Essa lei é conhecida como Lei de Software, e através do Decreto 2.556 de 20 de abril de 1998 estabelece a competência da sua aplicação, comercialização e outras providências ao Instituto Nacional da Propriedade Industrial – INPI.

Apesar de não ser obrigatório por lei, o registro de programa de computador é fundamental para comprovar a autoria de seu desenvolvimento perante o Poder Judiciário, podendo ser muito útil em casos de processos relativos a concorrência desleal, cópias não autorizadas, pirataria, etc., garantindo, assim, maior segurança jurídica ao seu detentor para proteger o seu ativo de negócio.

Fonte: INPI

Solicitação de Registros de Programa de Computadores

Para Registro de Programa de Computadores (RPC), leia o Fluxo para pedido de proteção de propriedade intelectual no IFPR.

Para solicitar o Registro de Programa de Computador, a AGIF faz a análise do Formulário para Registro de Programa de Computador. Com base nessa análise é feito um parecer sobre a solicitação.

Documentos necessários para o pedido de RPC

Lembre-se de seguir o fluxo.

Obs: Dentro do Roteiro para Registro de Programa de Computador você encontrará o modelo de diversos documentos que deverão ser providenciados. Copie e preencha com os dados e envie na forma de anexos, conforme o Fluxo para pedido de Proteção de Propriedade Intelectual no IFPR.

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