INDENIZAÇÃO DE TRANSPORTE

DEFINIÇÃO

  • Indenização concedida ao servidor que, por opção, e condicionada ao interesse da Administração, realizar despesas com a utilização de meio próprio de locomoção para a execução de serviços externos inerentes às atribuições próprias do cargo.

REQUISITOS BÁSICOS

  • 1. Ocupar cargo efetivo.
  • 2. Estar no efetivo desempenho das atribuições do cargo ou função.
  • 3. Optar pelo uso de meio próprio de locomoção na realização de serviços externos.
  • 4. Ter executado serviços externos inerentes às atribuições próprias do cargo e função, no interesse da Administração.

DOCUMENTAÇÃO

  • 1. Atestado da chefia imediata constando:
    a) Nome, matrícula e denominação do cargo efetivo e da função do servidor;
    b) Unidade de exercício do servidor; e
    c) Descrição sintética dos serviços externos e o seu período de execução.
  • 2. Cópia da certeira de habilitação do servidor que realizará o deslocamento com veículo próprio, certificado de propriedade de veículo automotor e autorização de uso pelo proprietário, caso o veículo não esteja em nome do servidor.
  • 3. Declaração ou informação de que não há disponibilidade de veículo oficial para uso do servidor na execução de tais atividades.

INFORMAÇÕES GERAIS

  • 1. Somente fará jus à indenização de transporte o servidor que estiver no efetivo desempenho das atribuições do cargo ou função, vedado o cômputo das ausências e afastamentos, ainda que considerados em lei como de efetivo exercício.
  • 2. Para efeito de concessão da indenização de transporte, considerar-se-á meio próprio de locomoção o veículo automotor particular utilizado à conta e risco do servidor, não fornecido pela Administração e não disponível à população em geral.
  • 3. É vedada a incorporação da indenização de transporte aos vencimentos, remuneração, provento ou pensão e a caracterização como salário-utilidade ou prestação salarial in natura.
  • 4. A indenização de transporte corresponderá ao valor máximo diário de R$ 17 (dezessete reais).
  • 5. Para o pagamento da indenização consideram-se somente os dias de efetivo exercício em serviços externos.
  • 6. O pagamento da indenização de transporte será efetuado pelo Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos – SIAPE, no mês seguinte ao da utilização do meio próprio de locomoção.
  • 7. A indenização de transporte não será devida cumulativamente com passagens, auxílio-transporte ou qualquer outra vantagem paga sob o mesmo título ou idêntico fundamento.
  • 8. Não será permitida a percepção simultânea de indenização de transporte e diárias.
  • 9. Não há incidência de contribuição para o Plano de Seguridade Social sobre a indenização de transporte.
  • 10. A concessão da indenização de transporte, precedida do atestado da chefia imediata, far-se-á mediante ato do Reitor, publicado em boletim interno no mês em que for efetuado o seu pagamento, que indicará obrigatoriamente o cargo efetivo e a descrição sintética dos serviços externos executados pelo servidor.
  • 11. A autoridade que tiver ciência de irregularidade do ato de concessão da indenização de transporte deverá apurar, de imediato, responsabilidades por intermédio de processo administrativo disciplinar, com vistas à aplicação da penalidade administrativa correspondente e à reposição ao erário dos valores percebidos indevidamente, sem prejuízo das sanções penais cabíveis.

FUNDAMENTAÇÃO

  • 1. Artigo 49, inciso I e parágrafo 1o, artigo 51, inciso III, artigos 52 e 60 da Lei nº 8.112, de 11/12/90 (DOU 12/12/90).
  • 2. Artigo 1o, parágrafo único, inciso III da lei nº 9.783, de 28/1/99 (DOU 29/1/99).
  • 3. Decreto nº 3.184, de 27/9/99 (DOU 28/9/99).
  • 4. Portaria Normativa SRH/MOG nº 8, de 07/10/99 (DOU 08/10/99).
  • 5. Circular nº 002/2009/SRH, de 08/01/09.

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