Exame dos atos normativos

De acordo com o decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019, o exame consiste em analisar e adequar os atos normativos inferiores a decretos para separá-los por pertinência temática.

Separação dos atos normativos por eixo temático

Quantitativo de atos examinados

Tipo de Ato Resoluções Portarias Portarias conjuntasPortarias normativasInstruções Internas de ProcedimentosManuaisNotas TécnicasInstruções NormativasInstuções Internas de SegurançaNormasTotal
atos examinados13896122325116301315
atos já revogados19100 000011
atos vigentes13787112325116301304
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