CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO

DEFINIÇÃO

  • É o documento emitido pela instituição indispensável para averbação do tempo de contribuição do(a) ex-servidor(a) junto a outros órgãos públicos bem como a previdência social no caso de futura aposentadoria pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS).

REQUISITOS BÁSICOS

  • 1. Ser ex-servidor(a) da instituição.
  • 2. Ter mantido vínculo formal mediante o recolhimento de contribuição previdenciária.

DOCUMENTAÇÃO

  • 1. Requerimento do ex-servidor(a) ou portaria de redistribuição.
  • 2. Fichas financeiras da remuneração do servidor a partir de julho/1994.
  • 3. Registro de faltas, licenças não consideradas de efetivo exercício.
  • 4. Registro do exercício de funções gratificadas ou cargos de direção.

INFORMAÇÕES GERAIS

  • 1. Será fornecida certidão de tempo de serviço/contribuição referente ao período trabalhado na condição de estatutário seja regido pela Lei nº 8.112/90 ou mesmo pela Lei nº 1.711/52 e do período em que tiver laborado na qualidade de empregado regido pela Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT).
  • 2. Será fornecida declaração de tempo de serviço/contribuição para que o requerente providencie junto ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) por competência, a devida certidão nos casos em que houve o exercício exclusivo de cargo comissionado (recrutamento amplo) e aqueles contratados com base na Lei nº 8.745/93.
  • 3. A certidão ou declaração de tempo de serviço/contribuição será fornecida uma única vez, razão pela qual somente o próprio requerente, ou pessoa devidamente habilitada por procuração pública, poderá retirá-la, e se necessário retificações, estas serão providenciadas somente após a devolução da original entregue anteriormente.
  • 4. Conforme estabelece o Art. 93 da Lei nº 8.213/91 não será fornecida certidão de tempo de contribuição ou de serviço exercido em condições insalubres, perigosas ou penosas com inclusão do fator de conversão de 1.2, no caso de mulher, e 1.4 no caso de homem.

FUNDAMENTAÇÃO

  • 1. Lei nº 9.717, de 27/11/1998 (D.O.U. de 28/11/1998).
  • 2. Lei nº 8.213, de 24/07/1991 (D.O.U. de 25/07/1991).
  • 3. Art. 130 inciso I e II do Decreto nº 3.048/1999 de 06/05/99 – retificado no D.O.U. de 21/06/1999.
  • 4. Emenda Constitucional nº 20/98.
  • 5. Orientação MPS/SPS nº 2, 31/03/2009.
  • 6. Orientação Normativa MPOG/SRH nº 10 de 05/11/2010.

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