AUXÍLIO PRÉ-ESCOLAR

DEFINIÇÃO

  • Benefício concedido ao servidor ativo para propiciar assistência pré-escolar aos seus dependentes, durante sua jornada de trabalho, cujo benefício é pago diretamente no contracheque do servidor, sendo que o valor é estabelecido pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.

REQUISITO BÁSICO

  • Possuir dependente na faixa etária compreendida do nascimento aos 05 (cinco) anos, 11 (onze) meses e 29 (vinte e nove) dias de idade.

DOCUMENTAÇÃO

  • 1. Cópia da Certidão de Nascimento da criança, do Termo de Adoção ou do Termo de Guarda e Responsabilidade.
  • 2. Laudo Médico, para dependente excepcional, comprovando a idade mental relativa à faixa etária prevista nos requisitos básicos.
  • 3. Cópia do CPF do dependente.

INFORMAÇÕES GERAIS

  • 1. O Auxílio Pré-Escolar será concedido, também, ao docente com Contrato Administrativo e ao ocupante de cargo em comissão através de recrutamento amplo. (Parecer AJUR/SAF/PR nº 273/94)
  • 2. O benefício é devido a partir da data do requerimento do servidor, não cabendo o pagamento retroativo.
  • 3. Consideram-se como dependentes para efeito da Assistência Pré-Escolar o filho e o menor sob tutela do servidor.
  • 4. A Assistência Pré-Escolar destina-se, também, ao dependente excepcional, de qualquer idade, desde que comprovado, mediante laudo médico, que seu desenvolvimento biológico, psicológico e sua motricidade correspondam à idade mental relativa à faixa etária prevista nos requisitos básicos.
  • 5. A Assistência Pré-Escolar poderá ser prestada nas modalidades:
    a) Assistência direta: através da manutenção de berçários, maternais, jardins de infância e pré-escolar já existentes, integrantes da estrutura da entidade, sendo vedada a criação de novas unidades, podendo ser mantidas as já existentes.
    b) Assistência indireta: através de auxílio pré-escolar, que consiste em valor expresso em moeda referente ao mês em curso, que o servidor receberá da instituição, para propiciar aos seus dependentes atendimento em berçário, maternais ou assemelhados, jardins de infância e pré-escolas.
  • 6. É vedado conceder ao servidor a acumulação das modalidades direta e indireta.
  • 7. O auxílio pré-escolar será custeado pela União e pelos servidores.
  • 8. A participação do servidor no custeio do benefício será consignada em folha de pagamento com sua autorização.
  • 9. O auxílio pré-escolar não poderá ser incorporado ao vencimento ou vantagem para quaisquer efeitos, não devendo compor a base de cálculo da pensão alimentícia e da contribuição para o Plano de Seguridade Social, estando sujeito, entretanto, à incidência do imposto de renda na fonte.
  • 10. O auxílio pré-escolar não poderá ser concedido proporcionalmente.
  • 11. O auxílio pré-escolar será concedido:
    a) Quando os cônjuges forem servidores da Administração Pública Federal direta, autárquica ou fundacional, somente a um deles;
    b) Tratando-se de pais separados, ao que detiver a guarda legal dos dependentes;
    c) O servidor que acumula cargos e empregos na Administração Pública Federal direta, autárquica ou fundacional, somente ao vínculo mais antigo.
  • 12. Na hipótese de pais separados, onde aquele que detém a guarda não é servidor, quem fará jus ao benefício será o próprio servidor, com o valor do auxílio pré-escolar sendo creditado em sua folha de pagamento e deduzido em favor do beneficiário da pensão alimentícia.
  • 13. O servidor cedido ou requisitado, com ônus, para o órgão ou entidade em que estiver prestando serviço, receberá o benefício pelo órgão ou entidade cessionário.
  • 14. O servidor cedido ou requisitado para os Poderes Judiciário e Legislativo ou para órgãos ou entidades dos estados, municípios e Distrito Federal, com ônus para a cessionária, poderá optar por receber o benefício pelo órgão ou entidade de origem.
  • 15. O servidor cedido ou requisitado, sem ônus para o órgão ou entidade em que estiver prestando serviço, fará jus ao benefício pelo órgão de origem.
  • 16. O servidor cedido ou requisitado no âmbito da Administração Pública Federal direta, autárquica ou fundacional, com ônus para a origem e percebendo gratificação pelo requisitante, receberá o benefício pelo órgão ou entidade de origem.
  • 17. O servidor redistribuído receberá o benefício pelo órgão ou entidade que estiver pagando sua remuneração.
  • 18. O servidor com lotação provisória em órgão da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional receberá o benefício pelo órgão ou entidade de origem.
  • 19. O servidor cedido ou requisitado à Presidência da República receberá o benefício pelo órgão de origem.
  • 20. O servidor perderá o direito ao benefício:
    a) No mês subsequente ao mês que o dependente completar 06 (seis) anos de idade cronológica e mental;
    b) Quando ocorrer óbito do dependente;
    c) Em licença para tratar de interesses particulares;
    d) Em licenças/afastamentos com perda da remuneração;
    e) Quando exonerado, aposentado ou redistribuído.

FUNDAMENTAÇÃO

  • 1. Decreto nº 977, de 10/11/93 (DOU 11/11/93).
  • 2. Instrução Normativa SAF nº 12, de 23/12/93 (DOU 28/12/93).
  • 3. Portaria SAF/MARE nº 82, de 11/01/94 (DOU 12/01/94).
  • 4. Parecer ASJUR/SAF/PR nº 273, de 30/05/94.
  • 5. Ofício-Circular SRH/MARE nº 23, de 10/06/96 (DOU 11/06/96).
  • 6. Ofício nº COGES/SRH/MP nº 83, de 07/04/2004.
  • 7. Emenda Constitucional nº 53, de 19/12/2006 (DOU 20/12/2006).
  • 8. Nota Informativa COGES/DENOP/SRH/MP nº 100, de 23/10/2009.
  • 9. Nota Técnica COGES/DENOP/SRH/MP nº 39, de 20/01/2010.

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