AFASTAMENTO PARA PARTICIPAR DE CURSO DE FORMAÇÃO

Informações sobre o Afastamento para participação em curso de formação:

  1. A Lei nº 8.112, de 1990, em seu art. 20, § 4º, prevê a possibilidade do afastamento de servidor em estágio probatório para participar de curso de formação decorrente de aprovação em concurso para outro cargo na Administração Pública Federal.
  2. Durante o programa de formação, o servidor fará jus, a título de auxílio financeiro, a cinquenta por cento da remuneração da classe inicial do cargo a que estiver concorrendo, ou poderá optar pela percepção do vencimento e das vantagens de seu cargo efetivo, conforme art. 14 da Lei n. 9.624 de 1998.
  3. Caso o servidor opte por receber o vencimento do cargo efetivo, terá interrompido o pagamento dos auxílios transporte e alimentação no período da duração do referido curso. Tais pagamentos deverão ser retomados, caso o servidor volte ao efetivo exercício das atribuições do cargo do qual se afastou, seja por ter sido reprovado ou desistido do curso de formação.
  4. A opção da remuneração de que trata o §1º do art.14 da Lei nº 9.624/98, somente é possível aos servidores detentores de cargos públicos efetivos da Administração Pública federal, logo, não é extensiva aos contratados temporários, aos empregados públicos, aos ocupantes apenas de cargo em comissão e aos servidores públicos estaduais, distritais ou municipais, que não detêm tal condição.
  5. Durante o tempo de curso de formação, o tempo destinado ao seu cumprimento será computado, para todos os efeitos, como de efetivo exercício no cargo público em que venha a ser investido, exceto para fins de estágio probatório, estabilidade, férias e promoção.
  6. Ao final do curso de formação, o servidor deve apresentar certificado de participação no curso de formação, sob pena de lançamento de faltas injustificadas durante o referido período.
  7. Os trabalhadores contratados temporariamente não poderão se afastar de suas obrigações contratuais, para participar de curso de formação, sem prejuízo da continuidade do respectivo contrato de trabalho, nos termos da Nota Técnica nº 697/2009-COGES/DENOP/SRH/MP.
  8. Os servidores ocupantes de função gratificada, ou cargo de direção devem ser previamente dispensados/exonerados de tais cargos ou funções, caso pretendam participar de curso de formação, uma vez que estão sujeitos ao regime de dedicação integral ao serviço, conforme preconiza o Decreto nº 1.590, de 1995, e o § 1º do art. 19 da Lei nº 8.112, de 1990; impossibilitando a conciliação de ambas atividades sem prejuízos.
  9. Não é possível o afastamento de servidor público federal para participação em curso de formação para cargo não pertencente à Administração Pública Federal, conforme se desprende da NOTA TÉCNICA Nº 861/2010/CGNOR/DENOP/SRH/MP e NOTA TÉCNICA Nº 1010 /2010/CGNOR/DENOP/SRH/MP.
  10. Imediatamente ao término do curso formação o servidor deverá se apresentar a chefia imediata para retomar o efetivo exercício e comunicar o seu retorno ao Setor de Gestão de Pessoas da sua unidade de lotação e exercício, retomando a avaliação do estágio probatório, caso tenha ficado suspensa.

Importante destacar que o IFPR enquanto órgão seccional está vinculado ao órgão Central (Ministério do Planejamento) e Setorial (Ministério da Educação) do SIPEC, conforme art. 17 da Lei n. 7.923 de 12/12/1989[1], art. 6 do Decreto n. 67.326/1970[2], art. 3 do Decreto n. 93.215/1986[3], a quem cabe fixar as orientações normativas e uniformizar as interpretações normativas que são de observância obrigatória na Administração Pública Federal.

[1] Art. 17. Os assuntos relativos ao pessoal civil do poder Executivo, na Administração Direta, nas autarquias, incluídas as em regime especial, e nas fundações públicas, são da competência privativa dos Órgãos integrantes do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal – Sipec, observada a orientação normativa do Órgão Central do Sistema, revogadas quaisquer disposições em contrário, inclusive as de leis especiais.

Parágrafo único. A orientação geral firmada pelo Órgão Central do Sipec tem caráter normativo, respeitada a competência da Consultoria-Geral da República e da Consultoria Jurídica da Seplan.

[2] Art 6º Ao órgão central do SIPEC competirá o estudo, formulação de diretrizes, orientação normativa, coordenação, supervisão, controle e fiscalização específica de assuntos concernentes à Administração Federal.

Art 7º Caberão aos órgãos setoriais e seccionais e demais unidades operacionais do SIPEC as atividades de gestão e execução e, excepcionalmente, aos dois primeiros, as de pesquisa.

[3] Art. 3º O SIPEC compreende:

I – órgão central: Secretaria de Administração Pública da Presidência da República; (Vide Decreto nº 7.675, de 2012)

II – órgãos setoriais: departamentos, divisões ou outras unidades específicas de pessoal civil dos Ministérios e dos órgãos da Presidência da República, de maior hierarquia na respectiva área administrativa;

III – órgãos seccionais: departamentos, divisões ou outras unidades específicas de pessoal de autarquias e órgãos autônomos.

Parágrafo único. A critério do órgão central e para atender a peculiaridades de serviços, poderão ser criadas:

I – unidades regionais, por proposta do órgão setorial;

II – subunidades seccionais, à vista de proposição de órgão seccional.

 

FORMULÁRIO 

 

Fontes:

  1. Lei nº 8.112/90, art. 20, § 4º e 5º;
  2. Lei nº 9.624/98, art. 14;
  3. Nota Técnica nº 190/2009-COGES/DENOP/SRH/MP.
  4. Nota Técnica nº 697/2009-COGES/DENOP/SRH/MP.
  5. Nota Técnica nº 861/2010/CGNOR/DENOP/SRH/MP
  6. Nota Técnica nº1010 /2010/CGNOR/DENOP/SRH/MP.
  7. Lei n. 7.923 de 12/12/1989, art. 17.

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