ADICIONAL DE PERICULOSIDADE

DEFINIÇÃO

  • É uma vantagem pecuniária, de caráter transitório, concedida ao servidor que trabalhe com habitualidade em atividades ou operações perigosas.

REQUISITOS BÁSICOS

  • 1. Trabalhar com habitualidade em condições de risco acentuado.
  • 2. Exercer atividades ou operações, que por sua natureza ou métodos de trabalho, implique o contato permanente com inflamáveis ou explosivos, energia elétrica em situações de risco, bem como em áreas de risco.

DOCUMENTAÇÃO

  • Laudo Técnico emitido pelo SIASS ou de outro órgão ou profissional habilitado pela instituição.

INFORMAÇÕES GERAIS

  • 1. São equipamentos ou instalações elétricas em situação de risco aqueles de cujo contato físico ou exposição aos efeitos de eletricidade possam resultar incapacitação, invalidez permanente ou morte. (Art. 2º, § 2º do Decreto 93.412/86)
  • 2. São consideradas atividades ou operações perigosas, na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, aquelas que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem risco acentuado em virtude de exposição permanente do trabalhador a: (Art. 193 da CLT, alterado pela lei nº 12.740/2012)
    a) Inflamáveis, explosivos ou energia elétrica;
    b) Roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial.
  • 3. Além do vencimento e das vantagens previstas em Lei, será deferido ao servidor o adicional pelo exercício de atividades perigosas. (Art. 61, inc. IV da Lei nº 8.112/90 com a nova redação dada pela Lei nº 9.527/97)
  • 4. O adicional de periculosidade corresponde ao percentual de 10% (dez por cento), calculado sobre o vencimento do cargo efetivo do servidor. (Art. 12, inc. II e § 3° da Lei n° 8.270/91 e art. 5º,inc. II da ON SRH/MPOG nº 6/2013)
  • 5. Em relação aos adicionais de periculosidade, consideram-se:  (Art. 9º da ON SRH/MPOG nº 6/2013)
    I – exposição eventual ou esporádica: aquela em que o servidor se submete a circunstâncias ou condições insalubres ou perigosas, como atribuição legal do seu cargo, por tempo inferior à metade da jornada de trabalho mensal;
    II – exposição habitual: aquela em que o servidor submete-se a circunstâncias ou condições insalubres ou perigosas como atribuição legal do seu cargo por tempo igual ou superior à metade da jornada de trabalho mensal; e
    III – exposição permanente: aquela que é constante, durante toda a jornada laboral e prescrita como principal atividade do servidor.
  • 6.  A caracterização da periculosidade nos locais de trabalho respeitará as normas estabelecidas para os trabalhadores em geral, de acordo com as instruções contidas na Orientação normativa nº 6, de 2013, bem como às normas da legislação vigente.
  • 7. Os adicionais de insalubridade, de periculosidade e de irradiação ionizante, bem como a gratificação por trabalhos com raios-x ou substâncias radioativas, estabelecidos na legislação vigente, não se acumulam e são formas de compensação por risco à saúde dos trabalhadores, tendo caráter transitório, enquanto durar a exposição. (Art. 4º da ON SRH/MPOG nº 6/2013)
  • 8. O servidor que fizer jus aos adicionais de insalubridade e de periculosidade deverá optar por um deles. (Art. 68, §1º da Lei nº 8.112/90)
  • 9. A partir de 01/01/1991, o adicional de periculosidade percebido pelo exercício de atividades nucleares foi mantido a título de vantagem pessoal, nominalmente identificada, e sujeita aos mesmos percentuais de revisão ou antecipação dos vencimentos. (Art. 12, § 4º da lei Nº 8.270/91)
  • 10. A partir de 01/01/1991, os valores referentes ao adicional de periculosidade superiores aos estabelecidos na Lei nº 8.270, de 17/12/1991, publicada no DOU de 19/12/1991, foram mantidos a título de vantagem pessoal nominalmente identificada, para os servidores que permaneceram expostos à situação de trabalho que tenha dado origem à referida vantagem, aplicando-se a esses valores os mesmos percentuais de revisão ou antecipação de vencimentos. (Art. 12, § 5° e 26 da Lei n° 8.270/91)
  • 11. O pessoal contratado por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, tais como o professor substituto, professor visitante e professor e pesquisador visitante estrangeiro fazem jus ao adicional de periculosidade, desde que cumpra os requisitos legais para a concessão desse adicional. (Art. 11 da Lei nº 8.745/93)
  • 12.  A caracterização e a justificativa para concessão de adicionais de periculosidade aos servidores da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, quando houver exposição permanente ou habitual a agentes físicos, químicos ou biológicos, dar-se-ão por meio de laudo técnico elaborado com base nos limites de tolerância mensurados nos termos das Normas Regulamentadoras nº 15 e nº 16, aprovadas pela Portaria do Ministério do Trabalho e Emprego nº 3.214, de 08 de junho de 1978. (Art. 10 da ON SRH/MPOG nº 6/2013)
  • 13.  Não geram direito aos adicionais de periculosidade as atividades:
    – em que a exposição a circunstâncias ou condições insalubres ou perigosas seja eventual ou esporádica;
    – consideradas como atividades-meio ou de suporte, em que não há obrigatoriedade e habitualidade do contato;
    – que são realizadas em local inadequado, em virtude de questões gerenciais ou por problemas organizacionais de outra ordem;
    – em que o servidor ocupe função de chefia ou direção, com atribuição de comando administrativo, exceto quando respaldado por laudo técnico individual que comprove a exposição em caráter habitual ou permanente. (Art. 11 da ON SRH/MPOG nº 6/2013)
  • 14.O laudo técnico deverá:
    I – ser elaborado por servidor da esfera federal, estadual, distrital ou municipal ocupante do cargo público de médico com especialização em medicina do trabalho, ou de engenheiro ou de arquiteto com especialização em segurança do trabalho;
    II – referir-se ao ambiente de trabalho e considerar a situação individual de trabalho do servidor;
    III – preencher os requisitos do Anexo desta Orientação Normativa;
    IV – identificar:
    a) o local de exercício ou o tipo de trabalho realizado;
    b) o agente nocivo à saúde ou o identificador do risco;
    c) o grau de agressividade ao homem, especificando:
    – o limite de tolerância conhecida, quanto ao tempo de exposição ao agente nocivo; e
    – a verificação do tempo de exposição do servidor aos agentes agressivos;
    d) classificação dos graus de insalubridade e de periculosidade, com os respectivos percentuais aplicáveis ao local ou atividades examinadas; e
    e) as medidas corretivas necessárias para eliminar ou neutralizar o risco, ou proteger contra seus efeitos. (Art. 10, Parágrafo 2º, da ON SRH/MPOG nº 6/2013)
  • 15. O laudo técnico não terá prazo de validade, devendo ser refeito sempre que houver alteração do ambiente ou dos processos de trabalho ou da legislação vigente. (Art. 10, Parágrafo 3º, da ON SRH/MPOG nº 6/2013)
  • 16. Compete ao profissional responsável pela emissão do laudo técnico caracterizar e justificar a condição ensejadora dos adicionais de periculosidade. (Art. 10, Parágrafo 4º, da ON SRH/MPOG nº 6/2013)
  • 17. A execução do pagamento dos adicionais de periculosidade somente será processada à vista de portaria de localização ou de exercício do servidor e de portaria de concessão do adicional, bem assim de laudo técnico, cabendo à autoridade pagadora conferir a exatidão dos documentos antes de autorizar o pagamento. (Art. 13 da ON SRH/MPOG nº 6/2013)
  • 18. Para fins de pagamento do adicional, será observada a data da portaria de localização, concessão, redução ou cancelamento, para ambientes já periciados e declarados insalubres e/ou perigosos, que deverão ser publicadas em boletim de pessoal ou de serviço. (Art. 13, Parágrafo único, da ON SRH/MPOG nº 6/2013)
  • 19. Cabe à unidade de recursos humanos do órgão ou da entidade realizar a atualização permanente dos servidores que fazem jus aos adicionais no respectivo módulo do SIAPENet, conforme movimentação de pessoal, sendo, também, de sua responsabilidade, proceder a suspensão do pagamento, mediante comunicação oficial ao servidor interessado.(Art. 15 da ON SRH/MPOG nº 6/2013)
  • 20. Haverá permanente controle da atividade de servidores em operações ou locais considerados perigosos. (Art. 69 da Lei nº 8.112/90)
  • 21. A servidora gestante ou lactante será afastada, enquanto durar a gestação e a lactação, das operações e locais considerados perigosos, exercendo suas atividades em local salubre e em serviço não penoso e não perigoso. (Art. 69, parágrafo único da Lei nº 8.112/90)
  • 22. Uma vez afastada das atividades e ambientes perigosos, a servidora gestante ou lactante deixa de fazer jus ao adicional de periculosidade que percebia, sendo o mesmo devido assim que a servidora retorne às atividades tidas como perigosas.
  • 23. O pagamento do adicional de que trata esta norma é suspenso quando cessar o risco ou o servidor for afastado do local ou atividade que deu origem à concessão. (Art. 14 da ON SRH/MPOG n° 6/2013)
  • 24. Cabe à unidade de recursos humanos do órgão realizar a atualização permanente dos servidores que fazem jus ao adicional no respectivo módulo do SIAPEnet, conforme movimentação de pessoal, sendo, também, de sua responsabilidade, proceder à suspensão do pagamento, mediante comunicação oficial ao servidor interessado. (Art. 15 da ON SRH/MPOG n° 6/2013)
  • 25. É responsabilidade do gestor da unidade administrativa informar à área de recursos humanos quando houver alteração dos riscos, que providenciará a adequação do valor do adicional, mediante elaboração de novo laudo. (Art. 16 da ON SRH/MPOG nº 6/2013)
  • 26. Respondem nas esferas administrativa, civil e penal, os peritos e dirigentes que concederem ou autorizarem o pagamento do adicional em desacordo com a legislação vigente. (Art. 17 da ON SRH/MPOG nº 6/2013)
  • 27. Os dirigentes dos órgãos da Administração Federal Direta, das autarquias e suas fundações, promoverão as medidas necessárias à redução ou eliminação dos riscos, bem como a proteção contra os respectivos efeitos. (Art. 18 da ON SRH/MPOG n° 6/2013)
  • 28. O adicional não será pago aos servidores que:
    a) No exercício de suas atribuições, fiquem expostos aos agentes nocivos à saúde apenas em caráter esporádico ou ocasional;
    b) Estejam distantes do local ou deixem de exercer o tipo de trabalho que deu origem ao pagamento do adicional. (Art. 3º do Decreto nº 97.458/89)
  • 29. Consideram-se como de efetivo exercício, para o pagamento do adicional de periculosidade, os afastamentos em virtude de:
    a) Férias;
    b) Casamento;
    c) Luto;
    d) Licenças para tratamento da própria saúde, à gestante ou em decorrência de acidente em serviço;
    e) Prestação eventual de serviço por prazo inferior a 30 (trinta) dias em localidade fora do País. (Art. 7º do Decreto nº 97.458/89)
  • 30. O servidor, durante os períodos em que permanecer em gozo do afastamento para a realização de curso de Pós-Graduação, não fará jus ao adicional de periculosidade.
  • 31. O direito ao adicional cessa com a eliminação das condições que deram causa a sua concessão. (Art. 68, § 2° da Lei nº 8.112/1990)
  • 32. Os casos omissos relacionados à matéria serão avaliados pelo Departamento de Saúde, Previdência e Benefícios do Servidor da Secretaria de Recursos Humanos, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão. (Art. 19 da ON SRH/MPOG nº 6/2013)

FUNDAMENTAÇÃO

  • 1. Artigo 2º, §2º do Decreto nº 93.412, de 14/10/1986 (DOU 15/10/1986).
  • 2. Artigos 3º, 4º e 7º do Decreto nº 97.458, de 15/01/1989 (DOU 16/01/1989).
  • 3. Artigo 61, inciso IV da Lei nº 8.112, de 11/12/1990 (DOU 12/12/1990) com a nova redação dada pela Lei nº 9.527, de 10/12/1997 (DOU 11/12/1997).
  • 4. Artigos 68 a 70 da Lei nº 8.112, de 11/12/1990 (DOU 12/12/1990).
  • 5. Artigo 12, inciso II, e §§ 3º a 5º da Lei nº 8.270, de 17/12/1991 (DOU 19/12/1991).
  • 6. Artigo 11 da Lei nº 8.745, de 09/12/1993 (DOU 10/12/1993).
  • 7. Art. 193 da CLT com a alteração da Lei nº 12.740, de 08/12/2012 (DOU 10/12/2012).
  • 8. Nota Técnica CGNOR/DENOP/SEGEP/MP nº 13, de 04/01/2013.
  • 9. Orientação Normativa SRH/MPOG nº 6, de 18/03/2013 (DOU 20/03/2013).

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