ADICIONAL DE IRRADIAÇÃO IONIZANTE

DEFINIÇÃO

  • Vantagem pecuniária concedida ao servidor que desempenha efetivamente suas atividades em áreas que possam estar sujeitas a irradiações ionizantes.

REQUISITO BÁSICO

  • Exercer atividades em área controlada ou em área supervisionada.

DOCUMENTAÇÃO

  • Laudo Técnico emitido pelo SIASS ou de outro órgão ou profissional habilitado pela instituição.

INFORMAÇÕES GERAIS

  • 1. O adicional de irradiação ionizante somente poderá ser concedido aos Indivíduos Ocupacionalmente Expostos – IOE, que exerçam atividades em área controlada ou em área supervisionada. (ON SRH/MPOG nº 6/2013)
  • 2. Os Indivíduos Ocupacionalmente Expostos – IOE são aqueles que exercem atividades envolvendo fontes de radiação ionizante desde a produção, manipulação, utilização, operação, controle, fiscalização, armazenamento, processamento, transporte até a respectiva deposição, bem como aqueles que atuam em situações de emergência radiológica. (Art. 6º, inciso I, da ON SRH/MPOG nº 6/2013)
  • 3. Área controlada é aquela sujeita a regras especiais de proteção e segurança com a finalidade de controlar as exposições normais, de prevenir a disseminação de contaminação radioativa ou de prevenir ou limitar a amplitude das exposições potenciais.  (Art. 6º, inciso II, da ON SRH/MPOG nº 6/2013)
  • 4. Área supervisionada é qualquer área sob vigilância não classificada como controlada, mas onde as medidas gerais de proteção e segurança necessitam ser mantidas sob supervisão. (Art. 6º, inciso III, da ON SRH/MPOG nº 6/2013)
  • 5. Caracteriza-se como fonte emissora de radiação, o equipamento ou material que emite ou é capaz de emitir radiação ionizante ou de liberar substâncias ou materiais radioativos.  (Art. 6º, inciso IV, da ON SRH/MPOG nº 6/2013)
  • 6. O adicional de irradiação ionizante será calculado sobre o vencimento do cargo efetivo dos servidores civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, com base nos seguintes percentuais:  5% (cinco por cento), 10% (dez por cento) ou 20% (vinte por cento). (Art. 12, § 1º e 3º da Lei nº 8.270/91 e anexo único do Decreto nº 877/93)
  • 7. O adicional será devido também ao servidor no exercício de cargo em comissão ou função gratificada, desde que esteja enquadrado nos requisitos desta norma. (Art. 1º, § 2º do Decreto nº 877/93 e Parecer/MP/CONJUR/IC nº 0390/2001)
  • 8. O adicional de irradiação ionizante obedecerá às regras estabelecidas na Orientação Normativa nº 6, de 18 de março de 2013, publicada no DOU de 20/03/13.
  • 9. O adicional de irradiação ionizante não se confunde com os demais adicionais de insalubridade, periculosidade e gratificação por trabalhos com Raios-X ou substâncias radioativas e não se acumula com estes. (Art. 4º da ON nº 6/2013)
  • 10. A concessão do adicional de irradiação ionizante, estabelecido na legislação vigente, é forma de compensação de risco à saúde dos trabalhadores e tem caráter transitório, enquanto durar a exposição. (Art. 4º da ON nº 6/2013)
  • 11. A concessão do adicional de irradiação ionizante será feita de acordo com laudo técnico, emitido por comissão constituída especialmente para essa finalidade, de acordo com as normas da Comissão Nacional de Energia Nuclear – CNEN. (Art. 7º, parágrafo 1º, da ON SRH/MPOG nº 6/2013)
  • 12. A comissão constituída para emissão do laudo técnico deverá contemplar em sua composição membro habilitado em engenharia de segurança do trabalho ou em medicina do trabalho, bem como, preferencialmente, profissionais que desenvolvam as funções de supervisor de radioproteção ou de responsável técnico pela proteção radiológica. (Art. 7º, parágrafo 2º, da ON SRH/MPOG nº 6/2013)
  • 13. Todas as instalações que operam fontes emissoras de radiação ionizante devem ser credenciadas junto à CNEN e ao órgão de vigilância sanitária, conforme a legislação pertinente. (Art. 7º, parágrafo 3º, da ON SRH/MPOG nº 6/2013)
  • 14. O adicional de que trata esta norma será concedido independentemente do cargo ou função, quando o servidor exercer suas atividades em local de risco potencial. (Art. 2º, § 1º do Decreto nº 877/93)
  • 15. A Comissão de Energia Nuclear (CNEN) deverá manter um cadastro dos órgãos e entidades do Sipec, que desenvolvam atividades expostas às irradiações ionizantes, bem como de servidores nessas situações. (Art. 2º, § 2º do Decreto nº 877/92)
  • 16. O laudo técnico deverá considerar os requisitos de segurança e radioproteção relativos ao risco potencial do órgão ou entidade envolvidos com atividades dessa natureza. (Art. 3º do Decreto nº 877/93)
  • 17. Os locais de trabalho e os servidores que operam com raios x ou substâncias radioativas serão mantidos sob controle permanente, de modo que as doses de radiação ionizante não ultrapassem o nível máximo previsto na legislação própria. (Art. 72 da Lei nº 8.112/90)
  • 18. Os servidores alcançados por esta norma serão submetidos a exames médicos a cada 6 (seis) meses. (Art. 72, § único da Lei nº 8.112/90 e art. 3º, § único do Decreto nº 877/93)
  • 19. Sempre que houver alteração nas condições técnicas que justificaram a concessão, haverá revisão do percentual do adicional. (Art. 4º do Decreto nº 877/93)
  • 20. Se descaracterizadas as condições de que resultaram na concessão do adicional de que trata esta norma, cessará o direito a sua percepção. (Art. 4º, parágrafo único do Decreto nº 877/93)
  • 21. O adicional será concedido de acordo com o tempo de permanência na área de trabalho e o limite de dose anual para o servidor, observado o constante do laudo técnico emitido por comissão constituída para essa finalidade. (Art. 5º do Decreto nº 877/93)
  • 22. O adicional será calculado tendo por base o vencimento do cargo efetivo do servidor e os cálculos devem estar baseados em duas mil horas de trabalho por ano civil com efeitos financeiros a partir de primeiro de dezembro de 1991. (Art. 5º e parágrafo único, e art. 6º do Decreto nº 877/93)
  • 23. O pagamento do adicional é suspenso quando cessar o risco ou o servidor for afastado do local ou atividade que deu origem à concessão. (Art. 14 da ON SRH/MPOG nº 6/2013)
  • 24. Cabe à unidade de recursos humanos do órgão ou da entidade realizar a atualização permanente dos servidores que fazem jus aos adicionais no respectivo módulo do SIAPENet, conforme movimentação de pessoal, sendo, também, de sua responsabilidade, proceder a suspensão do pagamento, mediante comunicação oficial ao servidor interessado.(Art. 15 da ON SRH/MPOG nº 6/2013)
  • 25. É responsabilidade do gestor da unidade administrativa informar à área de recursos humanos quando houver alteração dos riscos, que providenciará a adequação do valor do adicional, mediante elaboração de novo laudo. (Art. 16 da ON SRH/MPOG nº 6/2013)
  • 26. Os dirigentes dos órgãos da Administração Pública Federal direta, suas autarquias e fundações, promoverão as medidas necessárias à redução ou eliminação dos riscos, bem como à proteção contra os respectivos efeitos. (Art. 18 da ON SRH/MPOG nº 6/2013)
  • 27. Respondem nas esferas administrativa, civil e penal, os peritos e dirigentes que concederem ou autorizarem o pagamento do adicional em desacordo com a legislação vigente. (Art. 17 da ON SRH/MPOG nº 6/2013)
  • 28. As férias de servidor técnico-administrativo que opera com geradores de radiação ionizante ou substâncias radioativas serão de 20 dias consecutivos por semestre de atividade, não acumuláveis, de 6 (seis) em 6 (seis) meses.
  • 29. As férias de servidor docente que opera com geradores de radiação ionizante ou substâncias radioativas serão de 20 e 25 dias consecutivos por semestre de atividade, não acumuláveis, de 6 (seis) em 6 (seis) meses.
  • 30. As categorias funcionais com habilitação para operar com geradores de radiação ionizante ou substâncias radioativas são: auxiliar de enfermagem, enfermeiro, médico, odontólogo, professor de ensino superior, químico, técnico de radiologia e sanitarista. Os servidores que operam com geradores de radiação ionizante ou substâncias radioativas serão avaliados através de perícia médica a cada 6 (seis) meses.
  • 31. A servidora gestante ou lactante será afastada do local de trabalho com geradores de radiação ionizante ou substâncias radioativas enquanto durar a gestação e a lactação.

FUNDAMENTAÇÃO

  • 1. Artigo 72 da Lei nº 8.112, de 11/12/1990 (DOU 12/12/1990).
  • 2. Artigo 12, §§ 1º e 3º da Lei nº 8.270, de 17/12/1991 (DOU 19/12/1991).
  • 3. Decreto nº 877, de 20/07/1993 (DOU 21/07/1993).
  • 4. Parecer MP/CONJUR/IC nº 0390, de 29/03/2001.
  • 5. Orientação Normativa SRH/MPOG nº 6, de 18/03/2013 (DOU 20/03/2013).
  • 6. Posição Regulatória 3.01/001 – CNEN – Comissão Nacional de Energia Nuclear.

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