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PENSÃO ALIMENTÍCIA

DEFINIÇÃO

  • Importância em dinheiro que o servidor é obrigado a pagar a seus dependentes, através de desconto em sua remuneração mensal.

REQUISITOS BÁSICOS

  • Decisão judicial, com a devida notificação a esta Instituição, estipulando a base de cálculo da Pensão Alimentícia.

DOCUMENTAÇÃO

  • Ofício do Juiz, em papel timbrado, comunicando a sentença judicial.

INFORMAÇÕES GERAIS

  • 1. Os beneficiários da Pensão Alimentícia são determinados na sentença judicial de ação de prestação de alimentos ou outras afins. (Art. 45 e 48 da Lei 8.112/90)
  • 2. A pensão alimentícia não excederá a 30% (trinta por cento) da respectiva remuneração, excluído do cálculo o valor pago a título de contribuição para serviços de saúde patrocinados por órgãos ou entidades públicas. (Art. 17, § 1º da Portaria Normativa SRH/MP nº 1/2010)
  • 3. A companheira de um homem solteiro, separado judicialmente, divorciado ou viúvo, que com ele viva há mais de cinco anos, ou dele tenha filhos, poderá valer-se da Ação de Alimentos, desde que não constitua nova união e desde que prove a necessidade. Idêntico tratamento é dado ao companheiro de mulher solteira, separada judicialmente, divorciada ou viúva. (Art. 1º da Lei nº 8.971/94).
  • 4. A suspensão do referido desconto será após determinação judicial.

FUNDAMENTAÇÃO

  • 1. Artigos 1.694 a 1.710 do Código Civil Brasileiro.
  • 2. Lei 5.478, de 25/07/68 (DOU 26/07/68).
  • 3. Lei 6.515, de 26/12/77 (DOU 27/12/77).
  • 4. Artigos 45 e 48 da Lei 8.112, de 11/12/90 (DOU 12/12/90).
  • 5. Artigo 1º da Lei 8.971, de 29/12/94 (DOU 30/12/94).
  • 6. Comunica SIAPE, MSG 229210, de 27/02/96.
  • 7. Portaria Normativa SRH/MP nº 1, de 25/02/2010 (DOU 26/02/2010). MSG 229210, de 27/02/96.

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