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A Pró-Reitoria de Gestão de Pessoas (Progepe) informa que, em cumprimento à decisão proferida na Ação Civil Pública n. 5025173-11.2018.4.04.7000/PR, foi restabelecido o pagamento do adicional noturno aos professores do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico em regime de Dedicação Exclusiva do IFPR.
Ocorre que o Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, órgão gestor dos sistemas Siape e SiapeNet, já havia parametrizado os sistemas para não viabilizar o pagamento aos professores EBTT com dedicação exclusiva, razão pela qual estes servidores quando trabalharem das 22h de um dia e 05h do dia seguinte, deverão proceder conforme fluxo a seguir:
a) Após preencher ao longo do mês e assinar o formulário de solicitação de adicional noturno;
b) Encaminhar o formulário à Chefia imediata e Direção de Ensino, Pesquisa e Extensão para conferência e autorização;
Obs. As solicitações de pagamento de adicional noturno devem ser mensais, eventual solicitação retroativa será objeto de análise em procedimento administrativo.
a) Conferir as informações contidas no formulário de solicitação de adicional noturno;
b) Assinar o formulário, manifestando concordância e ciência;
c.1) Estando de acordo, Diepex encaminha o formulário à Seção de Gestão de Pessoas do campus;
c.2) Não estando de acordo, devolve o requerimento ao docente para correções, de maneira a reiniciar o fluxo.
a) Lançar as horas trabalhadas em planilha conforme modelo disponibilizado pela Progepe;
b) Abrir e instruir mensalmente um único o processo no SEI, anexando no mesmo os arquivos pertinentes; (requerimentos e planilhas de cálculo das horas trabalhadas).
c) Encaminhar o processo ao diretor-geral, contendo requerimento do docente, a planilha de cálculo das horas trabalhadas e valores.
a) Registrar ciência ao pedido e à despesa gerada;
b) Retornar o processo, com todos os seus documentos e ciência, à Seção de Gestão de Pessoas do campus.
a) Encaminhar o processo à Progepe, até o segundo dia útil do mês vigente.
A Progepe ressalta que o fluxo para requerimento e implementação do pagamento de adicional noturno em folha de pagamento, será realizado através do Módulo de Ações Judiciais – Sigepe Gestor, por meio de lançamentos de forma manual e dependerá ainda de homologação e confirmação das informações cadastradas pelo Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão pelo Sistema Integrado de Monitoramento Execução e Controle.
De acordo com o Oficio Circular n. 30/2018/GAB/SPO/SPO-MEC de 13 de setembro de 2018, item 9, só serão objetos de análise os processos incluídos no sistema e encaminhados até seis dias úteis antes da data estabelecida no cronograma de fechamento da folha de pagamento, por este motivo os prazos são tão exíguos.
Para dúvidas e esclarecimentos, a Pró-Reitoria de Gestão de Pessoas está à disposição por meio do endereço eletrônico dnpp@ifpr.edu.br e telefone (41) 3595-7606. Para mais informações acesse a página da Progepe.