Portal Padrão Barra de Identidade Visual do Governo Federal na Internet - APLICAÇÃO do Governo Brasileiro

TCU

Tribunal de Contas da União

 

O Tribunal de Contas da União (TCU) é um tribunal administrativo. Julga as contas de administradores públicos e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos federais, bem como as contas de qualquer pessoa que der causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário. Tal competência administrativa-judicante, entre outras, está prevista no art. 71 da Constituição brasileira. Conhecido também como Corte de Contas, o TCU é órgão colegiado. Compõe-se de nove ministros. Seis deles são indicados pelo Congresso Nacional, um, pelo presidente da República e dois, escolhidos entre auditores e membros do Ministério Público que funciona junto ao Tribunal. Suas deliberações são tomadas, em regra, pelo Plenário – instância máxima – ou, nas hipóteses cabíveis, por uma das duas Câmaras. Nas sessões do Plenário e das Câmaras é obrigatória a presença de representante do Ministério Público junto ao Tribunal. Trata-se de órgão autônomo e independente cuja missão principal é a de promover a defesa da ordem jurídica. Compõe-se do procurador-geral, três subprocuradores-gerais e quatro procuradores, nomeados pelo presidente da República, entre concursados com título de bacharel em Direito (Para saber mais: http://portal.tcu.gov.br/inicio/index.htm).

Na prática, dentro do contexto do IFPR, o TCU atua como tribunal, emitindo orientações e, principalmente, determinações que são acatadas e cumpridas pelo IFPR. As determinações possuem formatos de acórdãos e são publicadas no site do TCU. As orientações também podem vir em forma de acórdãos, porém, em muitos casos podem vir em formato de estudos, como os publicados abaixo:

 

2016

Levantamento de Governança e Gestão de Pessoas

Levantamento de Governança de TI

2017

Relatório de Governança e Gestão Públicas