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Férias

– DO DIREITO AS FÉRIAS

De acordo com art. 77 da Lei n. 8.112/1990:

O servidor fará jus a trinta dias de férias, que podem ser acumuladas, até o máximo de dois períodos, no caso de necessidade do serviço, ressalvadas as hipóteses em que haja legislação específica.

Para o primeiro período aquisitivo de férias serão exigidos 12 (doze) meses de exercício.

É vedado levar à conta de férias qualquer falta ao serviço.

As férias poderão ser parceladas em até três etapas, desde que assim requeridas pelo servidor, e no interesse da administração pública.

– Conforme o art. 78 da Lei n. 8.112/90:

O pagamento da remuneração das férias será efetuado até 2 (dois) dias antes do início do respectivo período, observando-se o disposto no § 1o deste artigo.

O servidor exonerado do cargo efetivo, ou em comissão, perceberá indenização relativa ao período das férias a que tiver direito e ao incompleto, na proporção de um doze avos por mês de efetivo exercício, ou fração superior a quatorze dias.

A indenização será calculada com base na remuneração do mês em que for publicado o ato exoneratório. 

Em caso de parcelamento das férias, o servidor receberá o valor adicional previsto no inciso XVII do art. 7o da Constituição Federal quando da utilização do primeiro período.

– Consoante o disposto no art. 79 da Lei n. 8.112/1990, o servidor que opera direta e permanentemente com Raios X ou substâncias radioativas gozará 20 (vinte) dias consecutivos de férias, por semestre de atividade profissional, proibida em qualquer hipótese a acumulação.

– O professor substituto fará jus a 30 (trinta) dias de férias, conforme art. 11 da Lei nº 8.745/98, combinado com o artigo 77 da Lei nº 8.112/90.

– O professor do ensino básico, técnico e tecnológico tem direito a 45 dias de férias, salvo exceções previstas na Orientação Normativa SEGEP/MPOG n. 2/2011.

 

A concessão, a indenização, a programação, o parcelamento, casos de interrupção, o pagamento da remuneração de férias de servidor e demais casos especiais deverão observar as regras e procedimentos estabelecidos nas Orientações Normativas SRH/MPOG n. 2/2011 e nº 10/2014

 

– O agendamento das férias deverá ser feito pelo próprio servidor interessado, no sistema SIGEPE

– No sistema SIGEPE o servidor pode informar o período de férias desejado, consultar férias já gozadas, homologadas, rejeitadas e a homologar e excluir férias ainda não homologadas.

– A chefia, ou por ele delegado, deverá acessar o SIGEPE para homologar ou rejeitar as férias solicitadas por servidores.

– Os servidores que atuam ou são ligados às áreas de ensino do Campus deverão agendar suas férias coincidentemente com os períodos das férias escolares para que não haja prejuízo para a instituição.

– O Diretor-Geral do Câmpus, no interesse da administração, poderá não homologar as férias do docente que possuir pendências acadêmicas relativas a atividades ou prazos não cumpridos.

– O servidor investido em Cargo de Direção ou Função Gratificada deverá designar o seu substituto durante o período de afastamento, que deverá suprir a sua falta, inclusive em convocações para participação em eventos, não havendo necessidade de interrupção das férias pelo titular. Observar que as férias não poderão coincidir com o período de férias agendado do seu substituto.

– Conforme art. 5° da Orientação Normativa SRH/MPOG n. 2/2011 (alterado pela Orientação normativa n. 10/2014):

Na hipótese em que o período das férias programadas coincidir, parcial ou totalmente, com o período da licença ou afastamentos legalmente instituídos, as férias do exercício correspondente deverão ser reprogramadas pelo servidor, vedada a acumulação para o exercício seguinte.

A vedação constante no parágrafo anterior não se aplica nos casos de licença à gestante, licença paternidade e licença ao adotante.

O servidor em usufruto de licença capacitação ou afastamento para participação em programa de pós-graduação stricto sensu no País fará jus às férias do exercício em que se der o seu retorno.

O servidor que não tenha completado doze meses de efetivo exercício e que entrar em licença por um dos motivos abaixo especificados terá que completar o referido período quando de seu retorno:

I – tratamento de saúde de pessoa da família, ressalvados os primeiros trinta dias, considerados como de efetivo exercício;

II – atividade política, a partir do registro da candidatura e até o décimo dia seguinte ao da eleição, somente pelo período de três meses;

III – tratamento da própria saúde que exceder o prazo de 24 meses;

IV – por motivo de afastamento do cônjuge.

 

Conforme Orientação Normativa SEGEP/MPOG n. 10 de 03/12/2014 – A partir das férias relativas ao exercício de 2015 passaram a vigorar as seguintes orientações nos casos de afastamentos dos servidores:

Art. 5º O servidor fará jus às férias relativas aos períodos de licenças ou afastamentos conforme disposto neste artigo.

1º As férias programadas, cujos períodos coincidam, parcial ou totalmente, com períodos de licenças ou afastamentos, legalmente instituídos, devem ser reprogramadas, vedada a acumulação para o exercício seguinte.

2º Quando não for possível a reprogramação das férias no mesmo ano, excepcionalmente, será permitida a acumulação de férias para o exercício seguinte, nos casos de:

I – licença à gestante, à adotante e licença-paternidade; e

II – licenças para tratar da própria saúde, exclusivamente para os períodos considerados de efetivo exercício, conforme art. 102 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.

3º O servidor em usufruto de licença capacitação, afastamento para participação em programa de pós-graduação stricto sensu no país ou para estudo ou missão no exterior com remuneração, fará jus às férias, que, se não forem programadas, serão registradas e pagas a cada mês de dezembro.

 

– ADICIONAL DE FÉRIAS (art. 76, Lei n. 8.112/90)

–  Independentemente de solicitação, será pago ao servidor, por ocasião das férias, um adicional correspondente a 1/3 (um terço) da remuneração do período das férias.

–  No caso de o servidor exercer função de direção, chefia ou assessoramento, ou ocupar cargo em comissão, a respectiva vantagem será considerada no cálculo do adicional de que trata este artigo.

– O 1/3 da remuneração sobre férias é pago por ocasião do gozo do 1º período de férias.

 

 

– DA ALTERAÇÃO DAS FÉRIAS

– As férias poderão ser alteradas por meio do sistema SIGEPE, com antecedência de 60 dias do início das férias.

– Se as férias já iniciaram não há possibilidade de alteração, somente a interrupção, que só poderá ocorrer nos casos previstos no art. 80 da Lei n. 8.112/1990 e de acordo com as orientações da PROGEPE, veja “Da interrupção de férias”.

 

 

– DA INTERRUPÇÃO DAS FÉRIAS (ART. 80, Lei n. 8.112/90)

– As férias somente poderão ser interrompidas por motivo de:

I) calamidade pública;

II) comoção interna;

III) convocação para júri;

IV) serviço militar ou eleitoral, ou

V) por necessidade do serviço declarada pela autoridade máxima do órgão ou entidade.

–  O restante do período interrompido será gozado de uma só vez, observado o disposto no art. 77.

– A interrupção por motivo de calamidade pública, comoção interna, convocação para júri, serviço militar ou eleitoral, deverão ser comprovados por meio de documentos oficiais emitidos pelas respectivas instituições responsáveis por cada uma das declarações.

 

– Requerimento de interrupção de férias e Modelo de declaração do Reitor do IFPR – Interrupção de Férias

 

Fundamentos:

Lei n. 8.112/1990 – artigos 76 a 80.

Lei nº 8.745/98 – art. 11.

Orientação Normativa SRH/MPOG n. 2/2011

Orientação Normativa SEGEP/MPOG n. 10/2014

Portaria 2594/PROGEPE/IFPR – Férias

Orientação Normativa 02/2011 – Secretaria de Recursos Humanos (SRH)

Termo de Concessão de Recesso – Estagiários

Formulário de Interrupção de Férias

Autorização de Acesso ao IR

Formulário de Substituição de Função – durante período de férias