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Legislação

O gestor público tem como função gerir, administrar de forma ética, técnica e transparente a coisa pública, seja esta órgãos, departamentos ou políticas públicas visando o bem comum da comunidade a que se destina e em consonância com as normas legais e administrativas vigentes. Em relação ao cumprimento das normas legais e administrativas estabelecidas disponibilizamos links relacionados nesta seção no intuito de informar e orientar.

 

No Portal da Legislação ainda é  possível ter informações sobre os temas Constituição, Leis Ordinárias, Leis Complementares, Códigos, Estatutos, Medidas Provisórias, Decretos, decretos não numerados, Decretos – Leis,  Leis Delegadas, Mensagens de Veto Total, PEC, Projetos de Lei e  Pareceres da AGU.