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5. Convênios e transferências

Modalidades de Transferência de Recursos Financeiros

– Convênio: acordo, ajuste ou qualquer outro instrumento que discipline a transferência de recursos financeiros de dotações consignadas nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União e tenha como partícipe, de um lado, órgão ou entidade da administração pública federal, direta ou indireta, e, de outro lado, órgão ou entidade da administração pública estadual, distrital ou municipal, direta ou indireta, ou ainda, entidades privadas sem fins lucrativos, visando a execução de programa de governo, envolvendo a realização do projeto, atividade, serviço, aquisição de bens ou evento de interesse recíproco, em regime de mútua cooperação.

– Contrato de Repasse: instrumento administrativo por meio do qual a transferência dos recursos financeiros se processa por intermédio de instituição ou agente público federal, atuando como mandatário da União.

– Termo de Cooperação: instrumento por meio do qual é ajustada a transferência de crédito de órgão da administração pública federal direta, autarquia, fundação pública, ou empresa estatal dependente, para outro órgão ou entidade federal da mesma natureza.

– Termo de Parceria: instrumento passível de ser firmado entre o Poder Público e as entidades qualificadas como Organizações de Sociedade Civil de Interesse Público.

Relatório de Convênios e Termos de Parceria 2009/2010

Relatório de Convênios e Termos de Parceria 2011/2012

Para maiores informações, acesse o link:

https://www.convenios.gov.br/siconv/ListarConvenios/ResultadoConsultaOrgaosConsultar.do?id=1907