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Acesso à Informação

A presente página tem por objetivo a publicação ativa das informações previstas na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 – Lei de Acesso à Informação (LAI).

A LAI estabelece que as informações de interesse coletivo ou geral devem ser divulgadas de ofício pelos órgãos públicos, espontânea e proativamente, independentemente de solicitações. Além disso, seu art. 8º prevê um rol mínimo de informações que os órgãos e entidades públicas devem, obrigatoriamente, divulgar nas suas páginas oficiais na internet, no menu de primeiro nível com título “Acesso à Informação”. O objetivo é oferecer ao cidadão um padrão que facilite a localização e a obtenção das informações disponíveis.

A divulgação espontânea do maior número possível de informações de interesse coletivo ou geral produzidas ou custodiadas pelos órgãos e entidades do Poder Executivo Federal também constitui obrigação, conforme determina o art. 7º, Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012. Além disso, facilita o acesso à informação e fomenta a cultura da Transparência Pública e permite o exercício do controle social.

O Instituto Federal do Paraná, que tem como um de seus valores ‘democracia e transparência’, disponibiliza todas as informações previstas na Lei de Acesso à Informação no menu à esquerda.