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LICENÇA PATERNIDADE

DEFINIÇÃO

  • Afastamento remunerado, pelo prazo de 5 (cinco) dias consecutivos, concedido ao servidor por nascimento de filho ou adoção de criança.

REQUISITO BÁSICO

  • Paternidade ou adoção de criança.

DOCUMENTAÇÃO

  • 1. Certidão de nascimento do(s) filho(s), ou
  • 2. Termo de adoção ou termo de guarda e responsabilidade.

INFORMAÇÕES GERAIS  

  • 1. A licença paternidade é concedida ao servidor pelo prazo de 5 (cinco) dias consecutivos, contados a partir da data de nascimento do(s) filho(s) ou da data do termo de adoção ou termo de guarda e responsabilidade.
  • 2. A prorrogação da licença paternidade será concedida ao servidor público que requeira o benefício no prazo de dois dias úteis após o nascimento ou adoção e terá duração de quinze dias, além dos cinco dias inicialmente concedidos, sendo iniciados no dia subsequente ao término da licença inicial. (Decreto nº 8.737, de 03/05/2016, publicado no DOU de 04/05/2016). Atualizado em 15/07/2016
  • 3. A prorrogação é aplicável a quem adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança. (Decreto nº 8.737, de 03/05/2016, publicado no DOU de 04/05/2016). Atualizado em 15/07/2016
  • 4. O beneficiado pela prorrogação não poderá exercer qualquer atividade remunerada durante a prorrogação da licença-paternidade, sendo que o descumprimento desta vedação implicará o cancelamento da prorrogação da licença e o registro da ausência como falta ao serviço. (Decreto nº 8.737, de 03/05/2016, publicado no DOU de 04/05/2016). Atualizado em 15/07/2016
  • 5. A adoção de adolescentes acima de 12 (doze) anos de idade não dá direito à licença paternidade.
  • 6. A chefia imediata do servidor é responsável pela conferência da documentação exigida e pelo comando da sua frequência.
  • 7. A licença à paternidade é considerada como de efetivo exercício, contando-se para todos os fins.
  • 8. A licença-paternidade é devida aos contratados nos termos da Lei nº 8.745, de 1993,(Professores Substitutos/Temporários/Visitantes), pelo período de 5 dias corridos, a contar do nascimento do filho, sem prejuízo da sua remuneração/salário. (Nota Técnica nº 133/2014/CGNOR/DENOP/SEGEP/MP, de 28/08/2014)
  • 9. As férias programadas, cujos períodos coincidam, parcial ou totalmente, com períodos de licenças ou afastamentos, legalmente instituídos, devem ser reprogramadas, vedada a acumulação para o exercício seguinte. (Orientação Normativa SEGEP/MP nº 10, de 03/12/2014, publicada no DOU de 05/12/2014). Atualizado em 22/01/2016
  • 10. Quando não for possível a reprogramação das férias no mesmo ano, excepcionalmente, será permitida a acumulação de férias para o exercício seguinte, nos casos de:
  • I – licença à gestante, à adotante e licença-paternidade; e
  • II – licenças para tratar da própria saúde, exclusivamente para os períodos considerados de efetivo exercício, conforme art. 102 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990. (Orientação Normativa SEGEP/MP nº 10, de 03/12/2014, publicada no DOU de 05/12/2014). Atualizado em 22/01/2016
  • 11. Em razão de ausência de previsão legal não há como permitir a prorrogação da Licença Paternidade aos contratados temporariamente, regidos pela Lei nº 8.745/93. (Nota Técnica nº 959/2017-MP , de 07/04/2017) Atualizado em 22/05/2017

FUNDAMENTAÇÃO

  • 1. Art. 227 da Constituição Federal de 05/10/1988.
  • 2. Artigos 102, inciso VIII, alínea “a” e 208, da Lei nº 8,112, de 11/12/90 (DOU 12/12/90).
  • 3. Lei nº 8.069, de 13/07/90 (DOU 16/07/90).
  • 4. Nota Técnica nº 133/2014/CGNOR/DENOP/SEGEP/MP, de 28/08/2014).
  • 5. Orientação Normativa SEGEP/MP nº 10, de 03/12/2014 (DOU 05/12/2014). Atualizado
  • 6. Decreto nº 8.737, de 03/05/2016, publicado no DOU de 04/05/2016). Atualizado
  • 7. Nota Técnica nº 959/2017-MP , de 07/04/2017. Atualizado

 

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