/ LICENÇA PARA ATIVIDADE POLÍTICA

LICENÇA PARA ATIVIDADE POLÍTICA

DEFINIÇÃO

  • Licença concedida ao servidor para candidatar-se a cargo eletivo municipal, estadual ou federal.

REQUISITO BÁSICO

  • Candidatura a cargo eletivo municipal, estadual ou federal.

DOCUMENTAÇÃO

  • 1. Requerimento do interessado à unidade competente, com ciência da chefia imediata e/ou Diretor da Unidade/Órgão, em sendo o caso, devendo constar o cargo eletivo a que irá se candidatar e o nome do Partido.
  • 2. Registro da candidatura comprovado por certidão emitida pelo Juiz Eleitoral, e nas localidades onde não houver Juizo, por jornal oficial, no caso de licença com remuneração.

INFORMAÇÕES GERAIS

  • 1. É importante observar o aspecto da remuneração da licença: (Art. 86 da Lei nº 8.112/90)
    a) Não será remunerada no período da escolha do servidor como candidato em convenção partidária e à véspera do registro da candidatura.
    b) Será remunerada no período compreendido entre o registro da candidatura e a realização da eleição, desde que não ultrapasse 03 (três) meses anteriores ao pleito e 10 (dez) dias após o mesmo.
  • 2. O servidor candidato a cargo eletivo na localidade onde desempenha suas funções e que estiver exercendo Cargo de Direção, Chefia, Assessoramento, Arrecadação ou Fiscalização, dele será afastado, a partir do dia imediato ao do registro de sua candidatura perante a Justiça Eleitoral, até o 10º (décimo) dia seguinte ao do pleito. (Art. 86, § 1º da Lei nº 8.112/90)
  • 3. O registro de candidatura garante o deferimento da licença remunerada, e ainda, que havendo o indeferimento do mesmo, enquanto houver recurso, o direito ao afastamento permanece. Só esgotando todos os recursos e com julgamento definitivo do registro da candidatura é que se pode falar em cessação da licença. (Nota Técnica N° 117/2009/COGES/DENOP/SRH/MP)
  • 4. O período de Licença para Atividade Política, com remuneração, contar-se-á apenas para fins de aposentadoria e disponibilidade e, sem remuneração, não será contado para nenhum fim. (Art. 103, inciso III da Lei nº 8.112/90)
  • 5. O servidor em licença para atividade política ou afastado de seu cargo efetivo para o exercício de mandato eletivo não fará jus à percepção do auxílio-alimentação, uma vez que este não se encontra efetivamente em exercício nas atividades do cargo. (Nota Informativa nº 140/2013/CGNOR/DENOP/SEGEP/MP)
  • 6. O servidor que esteja usufruindo licença para atividade política ou esteja afastado do cargo efetivo para o exercício de mandato eletivo não fará jus à percepção do adicional de insalubridade ou periculosidade, uma vez que este se encontra afastado do local ou atividade que deu origem à concessão. (Nota Informativa nº 140/2013/CGNOR/DENOP/SEGEP/MP)
  • 7. Ao servidor em estágio probatório poderá ser concedida a licença para atividade política, ficando o estágio probatório suspenso durante a licença, e será retomado a partir do término do impedimento. (Art. 20, § 5º da Lei nº 8.112/90)
  • 8. Deferida a concessão da licença, será entregue ao servidor a Prova de Desincompatibilização, que comprova o seu efetivo afastamento de um cargo ou função, cujo exercício dentro do prazo definido em lei gera inelegibilidade. (Art. 27, Inc. V, da Resolução nº 23.405/2014/TSE e Art. 1° inc. II, da Lei Complementar 64/90).
  • 9. Caso o servidor usufrua a licença para atividade política e tenha o deferimento do registro de sua candidatura, porém, renuncie posteriormente à esta, de forma motivada, não há que se falar em restituição ao erário dos valores percebidos durante o afastamento, desde que comprovada a boa-fé do servidor. (Nota Informativa nº 236/2014/CGNOR/DENOP/SEGEP/MP , de 14/08/2014)

FUNDAMENTAÇÃO

  • 1. Lei Complementar nº 64, de 18/05/90 (DOU 21/05/90).
  • 2. Artigos 20, § 5º e 86 da Lei nº 8.112, de 11/12/90 (DOU 12/12/90), com redação dada pela Lei nº 9.527, de 10/12/97 (DOU 11/12/97).
  • 3. Artigo 103, inciso III, da Lei nº 8.112, de 11/12/90 (DOU 12/12/90).
  • 4. Nota Técnica COGES/DENOP/SRH/MP N° 117, de 04/08 /2009.
  • 5. Nota Informativa nº 140/2013/CGNOR/DENOP/SEGEP/MP, de 12/04/2013
  • 6. Artigo 27, Inciso V, da Resolução nº 23.405, de 27/02/2014, TSE. (DJE 05/03/2014).
  • 7. Nota Informativa nº 236/2014/CGNOR/DENOP/SEGEP/MP , de 14/08/2014..

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