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LICENÇA CAPACITAÇÃO

DEFINIÇÃO

  • Licença concedida pelo prazo de até 03 (três meses), após cada quinquênio de efetivo exercício, ao servidor que venha participar de curso de capacitação profissional.

REQUISITOS BÁSICOS

  • 1. Ter 5 (cinco) anos de efetivo exercício.
  • 2. Interesse da Administração.
  • 3. Participação em curso correlato à área de atuação do servidor.

DOCUMENTAÇÃO

  • 1. Documento do órgão ou entidade responsável pelo curso, constando carga horária e sua natureza, mencionando, ainda, o período para realização e comprovante de matrícula constando a data de início e término do curso.
  • 2. Programa/conteúdo programático do curso.
  • 3. Requerimento do servidor.

INFORMAÇÕES GERAIS

  • 1. Após cada quinquênio de efetivo exercício, o servidor poderá solicitar ao dirigente máximo do órgão ou da entidade em que se encontre em exercício, licença remunerada, por até 3(três) meses, para participar de ação de capacitação, cuja concessão se condiciona ao planejamento interno da unidade organizacional, à oportunidade do afastamento e à relevância do curso para a Instituição. (Art. 10 e § 1º do Decreto nº 5.707/2006)
  • 2. A licença para capacitação poderá ser parcelada, não podendo a menor parcela ser inferior a 30 (trinta) dias. (Art. 10, § 2º do Decreto nº 5.707/2006)
  • 3. Os períodos de licença não são acumuláveis. (Art. 87, § único da Lei nº 8.112/90, com redação dada pela Lei nº 9.527/97)
  • 4. A licença para capacitação poderá ser utilizada integralmente para a elaboração de dissertação de mestrado ou tese de doutorado, cujo objeto seja compatível com o plano anual de capacitação da instituição. (Art. 10, § 4º do Decreto nº 5.707/2006)
  • 5. Será computado para todos os efeitos e reconhecido como efetivo exercício, o período de licença para capacitação. (Art. 102, inciso VIII, alínea “e” da Lei nº 8.112/90, com redação dada pela Lei nº 9.527/97)
  • 6. O afastamento do servidor, obrigatoriamente, deverá ter vinculação com o planejamento interno da unidade organizacional, à oportunidade do afastamento e à relevância do curso para a instituição.
  • 7. O servidor afastado, sob o presente fundamento, não terá, em hipótese alguma, substituição.
  • 8. Considerando que o afastamento é para o desenvolvimento e aperfeiçoamento do servidor, este estará obrigado, ao seu retorno, a apresentar o respectivo certificado de conclusão do curso.
  • 9. O servidor ocupante de cargo efetivo poderá afastar-se para o gozo de licença para capacitação, sem prejuízo de sua remuneração, inclusive aquela referente ao cargo em comissão e ao auxílio moradia, se for o caso. (Parecer/MP/CONJUR/SMM/Nº 1489 – 3.16 / 2008, de 10/11/2008) Atualizado em 28/07/2015
  • 10. Na apuração do período aquisitivo para fins de concessão de licença para capacitação, o tempo de serviço público federal, inclusive o prestado às Forças Armadas poderá ser considerado, inclusive em se tratando de cargos diversos. (Nota Técnica nº 589/2009/COGES/DENOP/SRH/MP, de 16/11/2009)
  • 11. A licença capacitação não poderá ser concedida a servidor em estágio probatório, mesmo que estabilizado em outro cargo anterior, em face de não se encontrar no rol das licenças/afastamentos concedidos aos servidores que se encontram neste período de avaliação, conforme estabelecidos no art. 20 da Lei nº 8.112/90. (Nota Informativa nº 287/2016-MP) Atualizado em 29/02/2016
  • 12. A licença para tratamento da própria saúde por servidor que esteja em usufruto da licença para capacitação suspende a licença para capacitação, todavia a referida suspensão não enseja a suspensão do prazo de que trata o art. 87 da Lei nº 8.112, de 1990. (Nota Técnica nº 1733/2017-MP, de 29/03/2017) Atualizado em 22/05/2017
  • 13. Caso o servidor deseje gozar o período remanescente de licença para capacitação, deverá apresentar um novo pedido administrativo de concessão da licença, ocasião em que deverá ser observado o preenchimento de todos os requisitos para deferimento de nova licença. (Nota Técnica nº 1733/2017-MP, de 29/03/2017) Atualizado em 22/05/2017

FUNDAMENTAÇÃO

  • 1. Artigos 81, inciso V, 87 e 102, inciso VIII, alínea “e”, da lei nº 8.112, de 11/12/90 (DOU 12/12/90)
    com redação dada pela lei nº 9.527, de 10/12/97 (DOU 11/12/97).
  • 2. Decreto nº 5.707, de 23/02/2006 (DOU 24/02/2006).
  • 3. Nota Técnica nº 589/2009/COGES/DENOP/SRH/MP, de 16/11/2009.
  • 4. Parecer/MP/CONJUR/SMM/Nº 1489 – 3.16 / 2008, de 10/11/2008.
  • 5. Nota Informativa nº 287/2016-MP.
  • 6. Nota Técnica nº 1733/2017-MP, de 29/03/2017. Atualizado

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