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LICENÇA À GESTANTE

DEFINIÇÃO

  • É o afastamento concedido à servidora gestante, sem prejuízo da remuneração.

REQUISITO BÁSICO

  • Estar a servidora no nono mês de gestação ou a partir do nascimento da criança.

DOCUMENTAÇÃO

  • 1. Atestado Médico.
  • 2. Certidão de Nascimento.
  • 3. Atestado de óbito, no caso de natimorto.

INFORMAÇÕES GERAIS

  • 1. É cabível a concessão da licença à gestante em qualquer hipótese de nascimento com vida da criança, ainda que venha falecer horas após o parto.
  • 2. A licença à gestante será concedida pelo prazo de 120 (cento e vinte) dias consecutivos e poderá ter início no primeiro dia do nono mês de gestação, salvo antecipação por prescrição médica.
  • 3. No caso de nascimento prematuro, a licença terá início a partir do parto.
  • 4. No caso de natimorto, decorridos 30 (trinta) dias do evento, a servidora será submetida a exame médico e, se julgada apta, reassumirá o exercício.
  • 5. No caso de aborto atestado por médico oficial, a servidora terá direito a 30 (trinta) dias de repouso remunerado.
  • 6. A licença à gestante não poderá ser interrompida para quaisquer fins, tendo em vista que o objetivo dessa licença é permitir à servidora o preparo psicológico e fisiológico para o parto, de repouso antes e depois do evento, complementando-se pela necessidade do aleitamento e cuidados próprios a um recém-nascido.
  • 7. As férias programadas, cujos períodos coincidam, parcial ou totalmente, com períodos de licenças ou afastamentos, legalmente instituídos, devem ser reprogramadas, vedada a acumulação para o exercício seguinte. (Orientação Normativa SEGEP/MP nº 10, de 03/12/2014, publicada no DOU de 05/12/2014).   Atualizado em 22/01/2016
  • 8. Quando não for possível a reprogramação das férias no mesmo ano, excepcionalmente, será permitida a acumulação de férias para o exercício seguinte, nos casos de:
    I – licença à gestante, à adotante e licença-paternidade; e
    II – licenças para tratar da própria saúde, exclusivamente para os períodos considerados de efetivo exercício, conforme art. 102 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990. (Orientação Normativa SEGEP/MP nº 10, de 03/12/2014, publicada no DOU de 05/12/2014).   Atualizado em 22/01/2016
  • 9. Durante o período de licença a servidora não poderá exercer qualquer atividade remunerada e a criança não poderá ser mantida em creche ou organização similar.
  • 10. A licença à gestante é considerada como de efetivo exercício, contando-se para todos os fins.
  • 11. A prorrogação da licença à gestante deverá ser requerida até o final do primeiro mês após o parto e terá duração de 60 dias. (Art. 2º, § 1º, do Decreto nº 6690/2008)
  • 12. Quando ocorre o falecimento da criança durante o período de licença à gestante, não cabe a prorrogação de licença à gestante, uma vez que a finalidade desse benefício é o convívio e amamentação da criança durante os seis primeiros meses de vida. (Nota Técnica CGNOR/DENOP/SEGEP/MP nº 324, de 03/10/2012)
  • 13. Para amamentar o próprio filho, até a idade de 6 (seis) meses, a servidora lactante terá direito, durante a jornada de trabalho, a uma hora de descanso, que poderá ser parcelada em dois períodos de meia hora
  • 14. No caso das Professoras Substitutas/Temporárias/Visitantes e às ocupantes exclusivamente de cargo comissionado em estado gravídico deverá haver a renovação do contrato até o 5º mês após o parto, garantido-se estabilidade provisória, assegurando o princípio da dignidade da pessoa humana, previsto na Constituição Federal.
  • 15. A servidora pública em gozo de licença à gestante que for nomeada para outro cargo público tem o direito à posse, a qual poderá ocorrer observando-se tanto o prazo especial previsto no § 2º do art. 13 da Lei n. 8.112/90 (prazo máximo de trinta dias após o término do período de licença) como o prazo geral estabelecido pelo § 1º do art. 13 da mesma lei (prazo máximo de trinta dias contados da publicação do ato de provimento), sem prejuízo, nesta última hipótese, da continuidade do usufruto do período restante da licença. (Nota Técnica nº 12458/2016-MP, de 31/08/2016). Atualizado em 12/09/2016
  • 16.O afastamento para estudo no exterior somente poderá ser suspenso durante a vigência da licença à gestante, mediante declaração da instituição de ensino, atestando ser viável sua conclusão após o término da referida licença. (Nota Técnica nº 1772/2017-MP, de 25/04/2017) Atualizado em 22/05/2017
  • 17.Se deferida, a suspensão do afastamento para estudo no exterior não altera o prazo de duração do curso, que é de 2 (anos), conforme previsto no art. 99 do Decreto n° 5.707, de 2006. (Nota Técnica nº 1772/2017-MP, de 25/04/2017) Atualizado em 22/05/2017
  • 18.Se autorizada, a suspensão do afastamento para estudo no exterior cessará imediatamente após o término da licença à gestante, momento em que a servidora reiniciará as atividades de estudo, devendo concluí-las no tempo que faltar para completar o prazo estipulado, sob pena de restituir ao erário os custos referentes a toda a sua remuneração e demais vantagens percebidas durante o período. (Nota Técnica nº 1772/2017-MP, de 25/04/2017) Atualizado em 22/05/2017

FUNDAMENTAÇÃO

  • 1. Artigos 102, inciso VIII, alínea “a”, 207 e 209 da Lei nº 8.112, de 11/12/90 (DOU 12/12/90).
  • 2. Orientação Consultiva DENOR/SRH/MARE nº 035, de 14/4/98.
  • 3. Lei nº 11.770, de 9 de setembro de 2008 (DOU 10/09/2008).
  • 4. Decreto nº 6.690, de 11/12/2008 (DOU 12/12/2008).
  • 5. Nota Técnica CGNOR/DENOP/SEGEP/MP nº 365, de 15/04/2010.
  • 6. Nota Técnica CGNOR/DENOP/SEGEP/MP nº 324, de 03/10/2012 (DOU 04/10/2012).
  • 7. Nota Informativa nº 167/2014/CGNOR/DNOP/SRH/MP, de 16/05/2014.
  • 8. Orientação Normativa nº 10/2014 SEGEP/MP, de 03/12/2014 (DOU 05/12/2014). Atualizado
  • 9. Nota Técnica nº 12458/2016-MP, de 31/08/2016. Atualizado
  • 10. Nota Técnica nº 1772/2017-MP, de 25/04/2017. Atualizado

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