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ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA EM VIRTUDE DE DOENÇA GRAVE ESPECIFICADA EM LEI

DEFINIÇÃO

  • É a isenção do desconto de Imposto de Renda, no caso de servidor aposentado ou beneficiário de pensão portador de doença profissional ou especificada em lei, ou motivada por acidente em serviço.

REQUISITO BÁSICO

  • 1. Para isenção
  • a) Estar aposentado e ser portador de doença profissional ou especificada em lei, comprovada por laudo médico.
  • b) Ser beneficiário de pensão portador de doença especificada em lei, comprovada por laudo médico.
  • As doenças especificadas em Lei são: tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira posterior ao ingresso no serviço público, hanseníase, cardiopatia grave, doença de Parkinson, paralisia irreversível e incapacitante, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estados avançados do mal de Paget (osteíte deformante), Síndrome de Imunodeficiência Adquirida – AIDS, e outras que a lei indicar, com base na medicina especializada.

DOCUMENTAÇÃO

  • 1. Laudo pericial emitido pelo SIASS.
  • 2. Requerimento do servidor.

INFORMAÇÕES GERAIS

  • 1. A isenção do Imposto de Renda, na folha de pagamento, se opera nas seguintes condições:
    (Art. 5º, § 2º da Instrução Normativa 15/2001)a) No mês da concessão da aposentadoria, reforma ou pensão, quando a doença for preexistente.
    b) No mês da emissão do laudo pericial, emitido pelo SIASS, que reconhecer a moléstia, se esta for contraída após a concessão da aposentadoria, reforma ou pensão.
    c) Na data em que a doença foi contraída, quando identificada no laudo pericial.
  • 2. Caso tenha ocorrido retenção de imposto de renda após a emissão do laudo pericial, o servidor deverá requerer a devolução do indébito junto à Receita Federal.
  • 3. O SIASS, quando possível, fixará o prazo de validade do laudo pericial que concedeu a isenção, no caso de moléstia passível de controle. (Art. 5º, § 5º da Instrução Normativa SRF Nº 15/2001)

FUNDAMENTAÇÃO

  • 1. Art. 6º, incisos XIV e XV, da Lei nº 7.713, de 22/12/88 (DOU 23/12/88).
  • 2. Art. 47 da Lei nº 8.541, de 23/12/92 (DOU 24/12/92).
  • 3. Instrução Normativa SRF nº 15/2001 de 06/02/2001 (DOU 08/02/2001).
  • 4. Lei nº 9.250, de 26/12/1995 (DOU 27/12/1995)

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