/ HORÁRIO ESPECIAL PARA SERVIDOR ESTUDANTE E SERVIDOR COM DEFICIÊNCIA FÍSICA

HORÁRIO ESPECIAL PARA SERVIDOR ESTUDANTE E SERVIDOR COM DEFICIÊNCIA FÍSICA

DEFINIÇÃO

  • Horário especial concedido ao servidor estudante e ao servidor portador de deficiência.

REQUISITOS BÁSICOS

  • 1. Servidor Estudante:
    a) Ser estudante de 1º, 2º ou 3º graus, Supletivo ou Pós-Graduação.
    b) Haver incompatibilidade entre o horário escolar e o do órgão ou unidade de exercício.
    c) Haver possibilidade de compensação, na semana, da carga horária exigida para o cargo.
  • 2. Servidor portador de deficiência:
    a) Haver a necessidade de horário especial comprovada por junta médica oficial.

DOCUMENTAÇÃO

  • 1. Servidor Estudante:
    a) Requerimento do servidor ao dirigente de sua Unidade/Órgão.
    b) Declaração do servidor de horário alternativo para compensação da carga horária exigida para o cargo ocupado, com a concordância da chefia imediata.
    c) Declaração da Instituição Escolar especificando curso, duração do período letivo, turno e horário das aulas.
  • 2. Servidor Deficiente ou com cônjuge, filho ou dependente com deficiência.
    a) Laudo médico emitido por junta médica oficial.

INFORMAÇÕES GERAIS

  • 1. O horário especial será concedido ao servidor estudante quando comprovada a incompatibilidade entre o horário escolar e o do órgão ou unidade de exercício, sem prejuízo do exercício do cargo.
  • 2. Para concessão do horário especial será exigida a compensação de horário no órgão ou unidade de exercício, respeitada a duração semanal do trabalho.
  • 3. A compensação de horário pelo servidor estudante deverá respeitar a jornada semanal de trabalho, bem como os limites mínimo e máximo de seis e oito horas diárias, respectivamente, a fim de não caracterizar a prestação de serviços extraordinários pelo servidor.
  • 4. O pedido de horário especial deverá ser renovado a cada período letivo.
  • 5. O servidor não faz jus a faltar em dias de prova, tenha ou não sido beneficiado com horário especial de estudante.
  • 6. Será concedido horário especial ao servidor portador de deficiência ou ao servidor que tenha cônjuge, filho ou dependente com deficiência , quando comprovada a necessidade por junta médica oficial, independentemente de compensação de horário. Atualizado em 04/01/2017
  • 7. O ato de concessão de horário especial do servidor portador de deficiência deve indicar a jornada reduzida de trabalho especificado em parecer conclusivo emitido por junta médica oficial bem como ser publicado em boletim interno.
  • 8. Ao servidor que possui jornada de trabalho reduzida determinada por junta médica oficial, poderá ser concedido horário especial a servidor estudante, desde que sejam cumpridos os requisitos mencionados na legislação. Nesse casos, deverá haver a compensação de horário, que deverá respeitar a jornada máxima de trabalho estipulada pela junta médica, a fim de respeitar a integridade física do servidor.
  • 9. O servidor que exerce função comissionada ou de confiança não faz jus a concessão de horário especial, por estar submetido ao regime de dedicação integral ao serviço. (Ofício Nº 80/2008-COGES)
  • 10. O controle de assiduidade do servidor estudante far-se-á mediante folha de ponto e os horários de entrada e saída não estão, obrigatoriamente, sujeitos ao horário de funcionamento do órgão ou entidade, a que se refere o art. 5° do Decreto n° 1.590, de 10 de agosto de 1995. (Art. 2º, § 1º do Dec. 1.867/96) Atualizado em 31/03/2016
  • 11. Servidores públicos federais com deficiência podem ser designados para funções de confiança e cargos comissionados sem prejuízo do direito à jornada especial prevista no art. 98, § 2º da Lei nº 8.112/90, devendo ser oportunizado à autoridade competente para designação a análise, no caso concreto, a compatibilidade entre jornada especial e a respectiva função.(Nota Técnica nº 6218/2017-MP, de 17/04/2017). Atualizado em 22/05/2017

FUNDAMENTAÇÃO

  • 1. Artigo 98 da Lei nº 8.112, de 11/12/90 (DOU 12/12/90), alterado pela Lei nº 11.051, de 10/12/2007 (DOU 11/12/97).
  • 2. Parecer SRH/SAF nº 161, de 28/6/91 (DOU 31/7/91).
  • 3. Parecer nº 161/91-DRH/SAF.
  • 4. Orientação Consultiva DENOR/SRH/MARE nº 005, de 15/9/97.
  • 5. Orientação Normativa DENOR/SRH/MOG nº 6, de 14/5/99 (DOU 17/5/99).
  • 6. Ofício nº 109/2002-COGLE/SRH/MP. Atualizado
  • 7. Ofício nº 80/2008-COGES.
  • 8. NOTA/MP/CONJUR/SMM/Nº 0231 – 3.4/2009.
  • 9. Nota Informativa nº 326/2013/CGNOR/DENOP/SEGEP/MP.
  • 10. Nota Técnica CGNOR/DENOP/SEGEP/MP nº 90, de 08/05/2014.
  • 11. Decreto nº 1.867, de 17/04/1996 (DOU 16/04/1996).
  • 12. Lei nº 13.370, de 12/12/2016 (DOU 13/12/2016). Atualizado
  • 13. Nota Técnica nº 6218/2017-MP, de 17/04/2017. Atualizado

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