/ GRATIFICAÇÃO POR ENCARGO CURSO/CONCURSO

GRATIFICAÇÃO POR ENCARGO CURSO/CONCURSO

DEFINIÇÃO

  • É a gratificação devida ao servidor em razão de desempenho de atividades relacionadas à instrutoria, concursos, cursos e treinamentos e participação como avaliador do RSC – Reconhecimento de Saberes e Competências, dentre outras situações estabelecidos na lei, conforme regulamento interno da IFE.

REQUISITOS BÁSICOS

  • 1. A gratificação por encargo de curso ou concurso será devida nas seguintes situações:
    a) Atuação como instrutor em curso de formação, de desenvolvimento ou de treinamento regularmente instituído no âmbito da administração pública federal.
    b) Participação de banca examinadora ou de comissão para exames orais, para análise curricular, para correção de provas discursivas, para elaboração de questões de provas ou para julgamento de recursos intentados por candidatos.
    c) Participação da logística de preparação e de realização de concurso público envolvendo atividades de planejamento, coordenação, supervisão, execução e avaliação de resultado, quando tais atividades não estiverem incluídas entre as suas atribuições permanentes.
    d) Participação da aplicação, fiscalizar ou avaliar provas de exame vestibular ou de concurso público ou supervisionar essas atividades.
    e) Participação em Comissão de Avaliação do RSC – Reconhecimento de Saberes e Competências.

INFORMAÇÕES GERAIS

  • 1. O valor da gratificação será calculado em horas, observando a natureza e a complexidade da atividade exercida.
  • 2. A Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso somente será paga se as atividades acima referidas forem exercidas sem prejuízo das atribuições do cargo de que o servidor for titular, devendo ser objeto de compensação de carga horária quando desempenhadas durante a jornada de trabalho, na forma do § 4º do art. 98 da Lei nº. 8112/90.
  • 3. A Gratificação não será devida pela realização de treinamentos em serviço ou por eventos de disseminação de conteúdos relativos às competências das unidades organizacionais.
  • 4. A retribuição não poderá ser superior ao equivalente a 120 horas de trabalho anuais.
  • 5. Em casos excepcionais, devidamente justificados e aprovados pela autoridade máxima do órgão, poderá ser autorizado o acréscimo de até 120 horas de trabalho anuais.
  • 6. O valor máximo da hora trabalhada corresponderá aos seguintes percentuais, incidentes sobre o maior vencimento básico da administração pública federal:
    a) 2,2%, em se tratando de atividades de instrutoria e participação em bancas examinadoras.
    b) 1,2%, em se tratando de atividade de logística e aplicação de provas de concursos públicos e exames vestibulares.
  • 7. Para fins de calculo da gratificação por encargo de curso ou concurso, órgãos vinculados ao MEC é necessário observar o disposto na Portaria nº. 1084/2008-MEC, observando o limite máximo do item anterior.
  • 8. Não pode haver prejuízo das atribuições do cargo efetivo.
  • 9. Compensação de jornada de trabalho no prazo máximo de 01 ano (art. 98, § 4º).
  • 10. Não se incorpora ao vencimento ou salário do servidor para qualquer efeito e não poderá ser utilizada como base de cálculo para quaisquer outras vantagens, inclusive para fins de cálculo dos proventos da aposentadoria e das pensões.
  • 11. ATIVIDADE DE INSTRUTORIA (Art. 2º, § 1º, Decreto nº 6.114/2007): ministrar aulas, realizar atividades de coordenação pedagógica e técnica, elaborar material didático e atuar em atividades similares ou equivalentes em outros eventos de capacitação, presenciais ou a distância.
  • 12. A Portaria nº 323/2008-MPOG não pode servir de base para outros órgãos e entidades.
    Cada IFE deverá ter sua própria portaria.
  • 13. Os servidores deverão ser selecionados observando os critérios estabelecidos;
  • 14. Necessário solicitar liberação do servidor ao dirigente máximo da entidade ou a quem for delegado quando a realização das atividades ocorrerem durante o horário de trabalho.
  • 15. A documentação deverá ser guardada nos assentamentos funcionais do servidor.
  • 16. Quando se tratar de servidor cedido ou requisitado, encaminhar cópia ao órgão ou entidade de origem.
  • 17. O pagamento deve ser feito na folha de pagamento de pessoal e, excepcionalmente, por meio de ordem bancária pelo Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal –SIAFI.

FUNDAMENTAÇÃO

  • 1. Arts. 61, IX e 76-A da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, incluído pela Lei nº 11.314/2006.
  • 2. Decreto nº 6.114, de 15 de maio de 2007 (DOU 16/05/2007)
  • 3. Nota Técnica nº 402/2010-COGES/DENOP/SRH/MP.
  • 4. Portaria/MP nº 323, de 3 de julho de 2008.
  • 5. Ofício nº 150a /2007/COGES/DENOP/SRH.
  • 6. Portaria nº 1.084/2008/MEC.
  • 7. Resolução nº 37/12-CONSUP/IFPR, de 18/06/2012.

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