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GRATIFICAÇÃO NATALINA

DEFINIÇÃO

  • Gratificação correspondente a 1/12 (um doze avos) da remuneração a que o servidor fizer jus no mês de dezembro, por mês ou fração superior a 15 dias de exercício no respectivo ano.

REQUISITO BÁSICO

  • Ter exercido suas funções por mais de 15 (quinze) dias no ano civil.

INFORMAÇÕES GERAIS

  • 1. A gratificação natalina será paga até o dia 20 (vinte) do mês de dezembro de cada ano.
  • 2. O pagamento da gratificação natalina dos servidores, inclusive os inativos e pensionistas, é liberado em duas parcelas, nos meses de junho e novembro.
  • 3. O servidor exonerado terá direito à gratificação natalina proporcional aos meses de exercício no ano civil, calculada com base na remuneração do cargo referente ao mês da publicação do ato de exoneração. A fração igual ou superior a 15 (quinze) dias trabalhados será considerada como mês integral.
  • 4. A gratificação natalina não será considerada como base de cálculo para qualquer outra vantagem.
  • 5. A gratificação natalina será antecipada em 50% (cinquenta por cento) de seu valor por ocasião das férias, ao servidor que explicitar, em requerimento, que deseja recebê-la.
  • 6. Há incidência de desconto de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre o valor correspondente à gratificação natalina, por ocasião do pagamento da segunda parcela. Essa tributação ocorre exclusivamente na fonte, separadamente dos demais rendimentos recebidos no mês pelo servidor.
  • 7. Há incidência de desconto para o Plano de Seguridade Social do servidor sobre a gratificação natalina.

FUNDAMENTAÇÃO

  • 1. Artigo 9º, § 2º, do Decreto-Lei nº 2.310, de 22/12/86 (DOU 23/12/86).
  • 2. Artigos 63 a 66 e 194 da Lei nº 8.112, de 11/12/90 (DOU 12/12/90).
  • 3. Orientação Normativa DRF/MF nº 10, de 19/12/90 (DOU 20/12/90).
  • 4. Orientação Normativa SRF/MF nº 101, de 30/12/97 (DOU 31/12/97).
  • 5. Artigo 1º, parágrafo único da Lei nº 9.783, de 28/01/99 (DOU 29/01/99).

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