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FALTAS AO SERVIÇO

DEFINIÇÃO

  • São as ausências do servidor ao serviço, sem justificativa, com perda da remuneração do dia.

REQUISITO BÁSICO

  • Não comparecimento do servidor ao serviço, injustificadamente, ou atrasos, ausências e saídas antecipadas, salvo na hipótese de compensação de horário, até o mês subsequente ao da ocorrência, a ser estabelecida pela chefia imediata.

DOCUMENTAÇÃO

  • 1. Controle de ponto do período, no caso de faltas não justificadas.
  • 2. Comunicado da chefia imediata do servidor, especificando claramente a duração da ausência, nos casos de atrasos, ausências e saídas antecipadas.

INFORMAÇÕES GERAIS

  • 1. O servidor perder a remuneração referente ao dia quando:
    a) Não comparecer ao serviço, sem motivo justificado.
  • 2. As faltas ao serviço levam em conta apenas os dias em que houver atividade normal no setor de exercício do servidor.
  • 3. Caso o servidor falte ao serviço em dias consecutivos, incluindo sábados, domingos ou feriados, estes serão considerados como dias faltosos, mesmo que não tenha atividade normal no setor de exercício do servidor.
  • 4. Os servidores que cumprem plantão de 12 (doze) horas, e que se ausentarem de um plantão, terão descontados 2 (dois) dias de falta. O cálculo da importância a ser descontada neste caso far-se-á mediante a divisão do valor da remuneração mensal pelo total de horas mensais – 240 (duzentas e quarenta), multiplicando o quociente pelo número de horas não trabalhadas – 12 (doze) horas.
  • 5. As faltas ao serviço retardarão a concessão da Licença-Prêmio por Assiduidade, na proporção de 1 (um) mês para cada falta, e serão descontadas na contagem dos interstícios para concessão dos seguintes benefícios: Anuênio, Aposentadoria, Programa Sabático e Progressão Funcional.
  • 6. O servidor que faltar ao serviço, sem causa justificada, por mais de 30 (trinta) dias consecutivos, poderá ser demitido por Abandono de Cargo, se provada a intencionalidade de abandono, através do pronunciamento da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar (ver ABANDONO DE CARGO).
  • 7. O servidor que faltar ao serviço, sem causa justificada, por 60 (sessenta) dias interpoladamente, durante o período de 12 (doze) meses, poderá ser demitido por Inassiduidade Habitual, se concluído pela Comissão de Processo Administrativo Disciplinar(ver INASSIDUIDADE HABITUAL).
  • 8. O servidor poderá ausentar-se do serviço, sem qualquer prejuízo, por:
    a) 01 (um) dia, para doação de sangue.
    b) 02 (dois) dias, para se alistar como eleitor.
    c) 08 (oito) dias consecutivos, incluindo-se a data do:
    – Casamento.
    – Falecimento do cônjuge, companheiro, pais, madrasta ou padrasto, filhos, enteados, menor sob guarda ou tutela e irmãos.
    d) Afastamentos para:
    – Participação em programa de treinamento regularmente instituído.
    – Por convocação para o serviço militar.
    – Deslocamento para nova sede, quando transferido, removido, redistribuído, requisitado ou cedido.
    e) 05 (cinco) dias consecutivos para licença paternidade.
  • 9. As ausências mencionadas no item anterior são consideradas como de efetivo exercício, contando-se para todos os fins.
  • 10. São feriados civis os declarados em Lei Federal e a data magna do Estado fixada em Lei Estadual. São feriados religiosos os dias de guarda, declarados em Lei Municipal, de acordo com a tradição local e em número não superior a 4 (quatro), neste incluída a Sexta-Feira da Paixão.

FUNDAMENTAÇÃO

  • 1. Artigos 44, 97, 116, inciso X, 117, inciso XV, 127 a 129, 132 e 208 da Lei 8.112, de 11/12/1990 (DOU 12/12/1990).
  • 2. Orientação Normativa nº 97, de 04/03/1991 (DOU 06/05/1991).
  • 3. Parecer SAF nº 156, de 05/07/1991 (DOU 12/07/1991).
  • 4. Parecer SAF nº 249, de 16/08/1991 (DOU 23/08/1991).

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