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EXONERAÇÃO DE CARGO DE DIREÇÃO

DEFINIÇÃO

  • Forma de vacância de cargo em comissão, podendo ocorrer a juízo da autoridade competente ou a pedido do ocupante.

REQUISITO BÁSICO

  • Estar investido em Cargo de Direção (CD).

DOCUMENTAÇÃO

  • 1. Manifestação da autoridade competente para nomear, no caso de exoneração de ofício.
  • 2. Requerimento do ocupante, no caso de exoneração a pedido.
  • 3. Declaração de Bens e Valores, para ambos os casos.

INFORMAÇÕES GERAIS

  • 1. O ato de exoneração de Cargo em Comissão será publicado no Diário Oficial da União.
  • 2. Quando do término do mandato não se expede Portaria de Exoneração.
  • 3. Deverá ser elaborada Portaria de Exoneração para servidor nomeado em caráter “pró-tempore”.
  • 4. O servidor exonerado de Cargo de Direção (CD) terá a sua indenização calculada da seguinte forma:
    a) Período de férias completo e não usufruído, indenização total correspondente à remuneração do mês da exoneração e gratificação natalina proporcional.
    b) Período de férias incompleto, indenização correspondente à proporção de 1/12 (um doze avos) por mês trabalhado ou fração superior a 14 (quatorze) dias calculada sobre a remuneração do mês da exoneração, mais gratificação natalina proporcional.
    c) Período de férias gozado, relativo ao mesmo exercício em que ocorreu a exoneração, não receberá nenhuma indenização a título de férias e não sofrerá desconto do que foi recebido a esse título.
  • 5. O servidor que responde a processo disciplinar só poderá ser exonerado, a pedido, após a conclusão do processo e o cumprimento da penalidade, se aplicada.
  • 6. Ocorrendo infração praticada por ocupante de Cargo de Direção (CD), apurada através de processo administrativo disciplinar, não haverá exoneração e sim destituição do cargo.
  • 7. Sendo exonerado de Cargo de Direção (CD), mas persistindo o desempenho do cargo efetivo, o servidor receberá a gratificação natalina proporcional aos meses de exercício no Cargo de Direção (CD), exceto na hipótese deste servidor ser investido em outro Cargo de Direção (CD), sem interrupção.
  • 8. O servidor que for destituído do Cargo de Direção (CD) por infringência dos incisos IX e XI do artigo 117 da Lei nº 8.112/90, não poderá ter nova investidura em cargo público federal pelo prazo de 5 (cinco) anos.
  • 9. Não poderá retornar ao Serviço Público Federal o servidor que for destituído do cargo em comissão por infringência dos incisos I, IV, VIII, X e XI do artigo 132 da Lei nº 8.112/90.
  • 10. É obrigatória a apresentação da Declaração de Bens ao Departamento de Administração de Pessoal, com a indicação das fontes de renda, ou apresentar cópia do Termo de Autorização (Decreto nº. 5.483/05) na entrada em exercício da função gratificada, bem como no final de cada exercício financeiro, no término da gestão ou mandato, ou por ocasião da dispensa, renúncia ou afastamento definitivo. (Art. 1º da Lei nº 8730/93)
  • 11. Quando a exoneração do cargo em comissão ou a dispensa da função de confiança implicar o deslocamento de sede, o servidor terá prazo de dez dias, a contar da publicação do referido ato, para o deslocamento e a retomada do efetivo desempenho das atribuições do cargo ou emprego no órgão ou entidade de origem. Orientação Normativa nº 4, de 12/06/2015 – DOU de 13/08/2015. Atualizado em 19/07/2016
  • 12. Excepcionalmente, a critério do órgão cedente, o prazo de que trata o item anterior poderá ser de até trinta dias, mediante motivação. Atualizado em 19/07/2016

FUNDAMENTAÇÃO

  • 1. Artigos 33, 63, 65, 117, 135 a 137 e 146, da Lei nº 8.112, de 11/12/90 (DOU 12/12/90).
  • 2. Artigo 127, inciso V, da Lei nº 8.112/90.
  • 3. Artigo 132, incisos I, IV, VIII, X e XI da Lei nº 8.112/90.
  • 4. Artigo 78, parágrafos 3º e 4º, da Lei nº 8.112, de 11/12/90 (DOU 12/12/90), acrescidos pelo artigo 18 da Lei nº 8.216, de 13/08/91 (DOU 15/08/91).
  • 5. Art. 1º da Lei nº 8730/93, de 10/11/93 (DOU 11/11/93).
  • 6. Artigos 35 e 47, da Lei nº 8.112, de 11/12/90 (DOU 12/12/90), com redação dada pela Lei Nº 9.527, de 10/12/97 (DOU 11/12/97).
  • 7. Decreto nº 228, de 12/10/91 (DOU 14/10/91).
  • 8. Artigo 13, parágrafo 2º, da Lei nº 8.429, de 02/06/92 (DOU 03/06/92).
  • 9. Orientação Normativa nº 4, de 12/06/2015 (DOU de 13/08/2015) Atualizado
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